quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Sobre a intervenção militar do Reino Unido na Síria


Esta decisão é infeliz, ilegal, ilegítima, viola todos os princípios e regras em vigor de direito internacional e contribui para o aumento do grau da ameaça no Reino Unido e também da Europa.

1- O Da'esh/Estado Islâmico/ISIS encontra-se activo no Iraque e na Síria. Para que se possa sequer questionar se um Estado pode intervir militarmente na Síria, é preciso, pelo menos, que o Estado seja atacado.
2- Numa fase posterior, importa determinar se a Síria tem ou não capacidade para combater efectivamente o grupo armado agressor ou se tem, pelo menos, vontade.
3- Não tendo vontade, uma incursão militar à Síria poderá estar justificada desde que obedeça aos princípios elementares aplicáveis ao direito da guerra: ser exercida a ofensiva no âmbito da legítima defesa que seja imediata, avassaladora, não deixe outra alternativa nem outro momento para decidir, seja o mais breve possível, não incida sobre outros alvos além do agressor e seja proporcional.
4- Havendo vontade do poder político sírio, uma intervenção de um Estado terceiro só estará justificada se o Governo da Síria formalizar um convite com vista à intervenção armada para auxiliar as forças nacionais do país a combater essa ameaça.
5- A condução de um ataque face à ausência de um convite constitui um acto de agressão, podendo o Estado agressor ser condenado por este acto.
6- À falta de convite, poderíamos discutir se a "táctica das picadas da agulha" seria de aceitar ou não, mas temos assistido a posições isoladas nesta matéria por parte de Israel e EUA.
7- Poderíamos também questionar se uma intervenção militar desta natureza é legítima por parte da NATO, no âmbito do famoso artigo 5.º que devia ser de consagração do princípio da autodefesa (sustentado pelo artigo 51.º da Carta das Nações Unidas) mas que funciona como princípio para justificar acções ofensivas desta organização.
8- O Reino Unido justificou a sua intervenção como tratando-se de uma operação preemptiva - e foi decisiva esta frase de David Cameron "devemos esperar que nos ataquem para respondermos ou devemos antecipar-nos antes de serem causados danos?".
9- As acções preemptivas não se devem confundir com acções preventivas, nem actos de legítima defesa, nem sequer de simples defesa. Uma acção preventiva prepara a estrutura militar, política e social de um Estado para um eventual ataque caso ele se verifique, permitindo reduzir ao máximo a verificação de danos. Uma acção preemptiva é um acto puramente ofensivo e de agressão que visam eliminar uma potencial fonte de um ataque com base numa presunção e não numa ameaça real, actual e concreta.
10- Quem viu o filme Relatório Minoritário lembra-se que os cidadãos eram detidos e condenados por um crime que muito provavelmente viriam a cometer no futuro antes de ele se verificar (é a situação de précrime). Em traços gerais, imaginem que a polícia começava a deter crianças e jovens de famílias muito pobres por se acreditar que mais tarde ou mais cedo eles seriam ladrões e homicidas e, com essas detenções e condenações, garantia-se a segurança de todos ainda antes de o crime ser realizado. É isto uma acção preemptiva. É isto que Cameron está a fazer na Síria sob o pretexto de combater o terrorismo e o Da'esh.
11- Ao contrário do Reino Unido, a Rússia foi formalmente convidada pelo poder político sírio para combater o Da'esh. A intervenção da Rússia é legítima e tem sido lícita. Qualquer bombardeamento do Reino Unido, da Alemanha ou da França jamais o será até ser obtido este consentimento.
12- David Cameron até pode invocar a Resolução 2249(2015) do Conselho de Segurança, que apela a que "todos os Estados que tenham capacidade para o fazer (...) redobrem e coordenem os seus esforços para prevenir e suprimir actos de terrorismo cometidos especificamente pelo ISIS e pelo Da'esh". O problema é que convém ler todo o texto da resolução sobretudo a frase em que se apela a que seja respeitado "o Direito Internacional, a Carta das Nações Unidas, os direitos humanos internacionais, dos refugiados e o direito humanitário". E é esta parte que David Cameron ignora.
13- Cameron ignora ainda a solução diplomática de colaboração com as autoridades sírias contra aquela que devia ser uma ameaça maior para Londres: o Da'esh. Aplica o último recurso em vez de tentar a abordagem pacífica e mais eficaz. Na verdade, não é segredo para ninguém que Cameron tem como prioridade o afastamento de Bashar al-Assad e provavelmente vai aproveitar-se dessa prioridade para fragilizar os militares sírios que estão a ganhar ascendente no terreno e ajudar os rebeldes a ganharem um protagonismo que aos poucos se desvanecia.

Jeremy Corbyn tem toda a razão ao opor-se a esta intervenção militar. Só contribuirá para expor ainda mais o Reino Unido e a Europa à realização de futuros ataques terroristas em solo europeu, por aumentar a sensação de revolta de muita gente contra os "invasores ocidentais", e só promove a guerra contra uma ameaça que é cada vez mais abstracta e começa a ser de tal modo nebulosa que ainda ontem Cameron foi tremendamente irresponsável e voltou a acusar Corbyn e os deputados do Labour de serem "simpatizantes dos terroristas".

Vivemos tempos perigosos que ameaçam vingar as teorias de inversão do ónus da prova: temos de demonstrar que não somos terroristas ou ladrões em vez de ter de ser o acusador a fazê-lo.

Boa sorte!

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