domingo, 13 de dezembro de 2015

Sobre a Cimeira de Paris (COP21) e as alterações climáticas

A Cimeira de Paris atingiu resultados espectaculares. O mundo exultou com o "histórico" e "ambicioso" acordo que "salvou o Planeta"!

Entre muitas outras façanhas, a maioria dos comentários exalta o facto de se ter ido mais além do que o previsto quanto ao objectivo inicial de os termómetros não poderem subir além dos 2º C, estando agora a meta situada nos 1,5º C. Até choro só de saber.

Mas, peço perdão por ser o desmancha prazeres de um dia histórico em que se decidiu uma mão cheia de nada: em primeiro lugar, não nos esqueçamos que o Acordo só entra em vigor em 2020 e tem de ser ratificado por, pelo menos, 55 países. A mera assinatura não vincula ninguém, apenas manifesta a concordância simbólica com as intenções previstas no Acordo… sem compromissos!

Paralelamente, já alguém percebeu que o acordo alcançado não é um tratado, mas, sim, uma declaração de intenções de facto, uma vez que sustenta-se na adesão voluntária em inúmeros pontos e, ou contém disposições que não são vinculativas, ou contém outras que, embora vinculativas, acabam por não o ser verdadeiramente porque o seu incumprimento não acarreta quaisquer consequências?

E, convenhamos, se o incumprimento deste acordo trouxesse consequências - desde a obrigação de indemnizar os Estados cumpridores e outros que sejam afectados pelo incumprimento de terceiros a verdadeiros mecanismos sancionatórios -, alguém acredita que teríamos obtido o apoio dos EUA, da Índia, da China ou de qualquer outro país cuja economia está refém da produção de combustíveis (por exemplo, Venezuela, Rússia, Arábia Saudita e Angola, por exemplo)? Não é preciso ter um Doutoramento em Física Quântica para chegar a esta conclusão.

Como prova do que aqui digo, e porque o diabo está nos detalhes, recordo um episódio que ainda não vi ser referido pela comunicação social portuguesa: o Acordo esteve prestes a não ser atingido porque continha a expressão "shall" em vez de "should". Aparentemente, pode parecer um preciosismo gramatical, mas o "shall" teve de ser substituído pelo "should", porque o primeiro acarreta uma obrigação legal para os Estados, que eram forçados a prossegui-la, enquanto o último apenas implica uma obrigação moral sem ter de ser cumprida.

E isto faz toda a diferença em países como os EUA: com o "shall", o Acordo teria de ser aprovado pelo Congresso - e recorde-se que, sexta-feira, foi aprovada uma lei na Câmara dos Representantes a excluir as questões climáticas dos acordos comerciais -; com o "should", a acção do Presidente é suficiente.

Relativamente a Portugal, verifica-se uma diferença semelhante, mais concretamente entre tratado e acordo: o primeiro só pode ser aprovado pela Assembleia da República, ao passo que o segundo é aprovado pela AR ou pelo Governo dependendo do tipo de matéria sobre que versa; o primeiro exige ratificação, enquanto o segundo basta-se com a aprovação através da assinatura do PR na resolução da AR ou no decreto do Governo.

O ponto verdadeiramente importante deste acordo é o facto de, finalmente, todos reconhecerem o aquecimento global do Planeta como evidência - facto que nunca obteve consenso, muito menos unanimidade -, embora ainda subsistam algumas dúvidas neste aspecto.

Outro ponto importante é o facto de a Palestina ter participado nas conversações como 196.º Estado: é ir um pouco mais além do estatuto de Estado não-membro observador.

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