quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Direitos do Homem ou Direitos Humanos?

Celebra-se hoje o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por ser hoje que se celebra a adopção de um instrumento que constitui a base de todos os direitos da Humanidade mas que é um instrumento de "soft law": em resumo, é uma carta de intenções sem grande grau de vinculatividade.

Refiro-me à Declaração Universal dos Direitos... e agora é que são elas! Em inglês, italiano, castelhano e português sul-americano, a palavra que se segue é "Humanos". Em francês e em português europeu é "do Homem".

Podemos (e devíamos) questionar a terminologia adoptada em língua portuguesa, sobretudo porque a nomenclatura foi adoptada numa época em que a posição da mulher na sociedade ainda se resumia à subalternização face ao homem.

A tendência portuguesa para seguir a adaptação do francês não é recente, tendo as suas origens no facto de, até ao terceiro quartel do século XX, Portugal manifestar uma aproximação e uma afinidade maior com a cultura e política francesas.

Ressalvo que relativamente à “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, o crescente reconhecimento de direitos às mulheres e a consequente intenção de eliminar factores passíveis de prolongarem a discriminação com base no género precipitaram a revisão da terminologia em castelhano, mais concretamente de “Derechos del Hombre” para “Derechos Humanos”, em 1952, por via da Resolução 548 (VI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Portugal nunca procedeu, oficialmente, à mesma alteração, assistindo-se, porém, a uma referência oficial ora a “Direitos do Homem”, ora a “Direitos Humanos”. Com efeito, a Declaração tem a terminologia moderna reconhecida por órgãos de soberania como a Assembleia da República, o que não se estende obrigatoriamente aos restantes. E quem fala da DUDH fala também do Tribunal Europeu dos Direitos... do Homem e da Convenção Europeia dos Direitos... do Homem.

Afinal, em que ficamos?

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