segunda-feira, 9 de novembro de 2015

Sobre o texto da Parceria Transpacífico (TPP) e o seu possível impacto nas negociações do TTIP

Já tive oportunidade de ler o texto da Parceria Transpacífico (TPP), tornado público na passada semana e celebrado entre os EUA e 11 outros Estados (da Ásia, Oceânia e das Américas).

Este Acordo dá-nos uma ideia sobre o que podemos esperar do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), entre os EUA e a União Europeia.

A evolução do processo do TTIP vai ser muito interessante de acompanhar, especialmente em Portugal, por dois motivos:
a) Em Julho deste ano, CDU e BE apresentaram iniciativas com vista à rejeição do Acordo e o PS votou contra as mesmas. Com a aproximação da conclusão do processo, resta saber como vão estes quatro partidos conciliar pontos de vista (aparentemente insanáveis) sobre um instrumento que promete alterar significativamente a economia e a sociedade portuguesas.
b) Compensará celebrar um acordo de tão grande dimensão e capaz de exercer um impacto tão profundo na economia e sociedade portuguesas quando se prevê que provoque um aumento de apenas 0,5% no PIB nacional? Importa recordar que esta estimativa foi feita pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), o que permite duvidar da ambição desta previsão. Ainda que os 0,5% fossem realistas, continuam a ser insuficientes para contribuir para a redução da crescente dívida pública portuguesa.

Relativamente ao TPP, em traços muito gerais, cumpre-me fazer a seguinte apreciação:
1) O TPP visa criar uma zona de comércio livre entre os 12 Estados contratantes. Por envolver Estados de quatro continentes, dos quais muitos já se encontram inseridos em organizações regionais em fases de integração económica diferenciadas entre si, o TPP será, provavelmente, o mais complexo Acordo Comercial Preferencial de entre os que se encontram em vigor.
2) Por isto, porque a Zona de Comércio Livre é a primeira das cinco fases de integração económica e porque o TTIP é o senhor que se segue, importa perguntar se será o TPP o início da integração económica universal.
3) Um dos aspectos mais importantes no TPP diz respeito à resolução de conflitos de normas, ou seja, aos casos em que sejam aplicáveis, simultaneamente, disposições sobre a mesma matéria que constem no TPP e noutro acordo comercial preferencial bilateral. Aparentemente, o TPP privilegia a aplicação dos acordos anteriormente celebrados. No entanto, este princípio só se aplicará se (i) a norma do acordo mais antigo constituir uma obrigação e se (ii) esta atribuir tratamento mais favorável do que o TPP. Resta saber, na prática, o que é isso de "tratamento mais favorável" e do ponto de vista de quem deve ser esse tratamento interpretado.
4) Cada Parte deve garantir isenção temporária de impostos para um determinado (e consideravelmente amplo) conjunto de bens previstos no Acordo;
5) Na Agricultura, os bens importados devem beneficiar das mesmas condições que os produtos produzidos localmente em cada um dos Estados.
6) O Acordo está desenhado para favorecer as grandes empresas a entrarem em mercados que sejam tendencialmente protecionistas ou que disponham de um regime fiscal mais gravoso para produtos importados. Em teoria, promove a entrada de produtos dos 12 Estados contratantes nos mercados dos restantes pares, mas, na prática, potencia a entrada de empresas norte-americanas nos restantes Estados beneficiando das mesmas condições que sejam aplicáveis às empresas nacionais desses Estados. Torna-se menos oneroso actuar nestes mercados e tornar as suas actividades mais rentáveis, sobretudo em países onde os consumidores ainda se deparam com constrangimentos no que respeita ao acesso a produtos e serviços norte-americanos. Claro que vai sempre haver um ou outro caso de sucesso entre empresas de pequena dimensão e amadoras, mas isso provavelmente será a excepção e não a regra. Estes casos serão instrumentalizados até ao tutano para ajudarem a aliviar a carga negativa de acordos como o TPP e o TTIP.
7) O Acordo privilegia também as empresas que produzam os seus bens no exterior (mesmo a muito baixo custo). Não foi por acaso que, na ressaca da apresentação do TPP, Barack Obama visitou a fábrica da Nike, empresa que produz quase 100% dos seus bens no exterior. Deste modo, empresas (sobretudo multinacionais) que relocalizam o seu centro produtivo para paraísos laborais e fiscais podem beneficiar das mesmas condições que as que produzem e criam postos de trabalho nos EUA.
8) Ao nível dos mecanismos de resolução alternativa de litígios (MRAL), fica consagrado o princípio segundo o qual as partes só devem recorrer aos tribunais caso não exista qualquer possibilidade de resolver uma contenda através de MRAL. Resta saber o que se considera por "encorajar e facilitar o máximo possível" o recurso a estes meios e a partir de que ponto pode o recurso aos tribunais ser entendido como incumprimento dos deveres do TPP.
9) Não é inocente esta preocupação. Sendo os tribunais órgãos de soberania, a possibilidade de ingerência dos órgãos políticos e a possibilidade de favorecimento é mais reduzida do que será se depender do poder político dada a independência dos magistrados. A RAL assume-se como a situação preferencial, desde logo, porque a parte reclamante pode escolher o local onde a resolução da disputa terá lugar e também porque cada parte escolhe (ou acorda) os árbitros. Como se deve calcular, nenhuma parte vai indicar árbitros ou selecionar locais que lhe possam ser desfavoráveis. E estes árbitros não têm, regra geral, origens ou carreira na magistratura, sendo profissionais com ligações e interesses políticos, económicos, etc.
10) Relativamente ao acesso a dados pessoais, o TPP deixa muitas dúvidas quanto à forma como protege os dados pessoais. Apesar das salvaguardas em favor da protecção de dados pessoais, cujas redacções levantam dúvidas, não é menos verdade que contém uma disposição onde refere "cada Parte deve autorizar a transferência transfronteiriça de informação por meios electrónicos, incluindo dados pessoais, quando esta actividade respeite à prossecução do negócio de uma pessoa abrangida" - entendendo-se por "pessoa abrangida" tanto investimentos, como investidores e fornecedores de serviços.
11) No âmbito das comunicações, é assegurado que cada Parte deve assegurar que qualquer entidade que controle estações internacionais de cabos submarinos deve poder aceder aos fornecedores de telecomunicações públicas de uma outra Parte. Em suma, os Serviços de Informações aplaudem e devemos todos torcer para que surjam novos Edward Snowden.
12) Promove-se o fim dos monopólios, desincentiva-se a actividade empresarial do Estado e exerce-se pressão sobre as autoridades reguladoras ao consagrarem-se disposições abstractas que obrigam o Estado a obrigar "tais entidades a actuarem de maneira não inconsistente com as obrigações dessa Parte" em sede de TPP.
13) Em sede ambiental, o TPP está concebido sob o ponto de vista mercantilista, até por se tratar de um acordo comercial, ignorando questões essenciais do ambiente como as energias renováveis, as alterações climáticas.
14) No que à área laboral diz respeito, o TPP prevê a harmonização da legislação nesta área e a circulação de trabalhadores estrangeiros através das empresas, o que se estima que afecte ainda mais pessoas em idade activa dos países economicamente mais ricos cujas oportunidades de trabalho podem estar comprometidas por mão-de-obra mais barata.

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