sexta-feira, 25 de setembro de 2015

A nova iniciativa legislativa israelita de combate ao terrorismo promete

Os Regulamentos de Defesa (Emergência) de 1945 têm os dias contados. Numa descrição obtida a partir do Centro de Informação Israelita para os Direitos Humanos nos Territórios Ocupados, este diploma comporta um conjunto de disposições que integra o ordenamento jurídico israelita desde 1948 e visa "o combate à imigração ilegal, a criação de tribunais militares para punir civis sem garantia do direito a recurso" e "autorizam buscas, revistas e apreensões incondicionais, proíbem publicações de livros ou jornais e permitem a demolição de habitações, detenções administrativas de pessoas por período indefinido, isolamento de territórios específicos, impondo ainda recolheres obrigatórios".

Considerando a ideologia e a prática habitual do regime de extrema-direita que lidera Israel, poder encabeçado por Benjamin Netanyahu, os Regulamentos de 1945 não poderiam ser abandonados por algo melhor para os alvos desta legislação. Assim, o novo Projecto de Lei de Combate ao Terrorismo (que pode ser consultado aqui), que foi aprovado numa primeira votação na sessão do Knesset de 2 de Setembro, com os votos do Likud, de Netanyahu, e do principal partido da oposição, a União Sionista. No total, 45 votos contra 14 conferem solidez à legitimidade ao Governo israelita para conduzir acções indiscriminadas no seu território.

O comunicado do Knesset afirma que:
  • A nova lei não diferencia actos cometidos por civis ou por militares - o que acaba por ser importante na medida em que pretendem-se justificar futuras acções letais da polícia contra a civilização, em violação grosseira do direito internacional humanitário;
  • Ameaçar realizar um acto terrorista é equiparado a tê-lo efectivamente cometido para efeitos de pena;
  • Acções relacionadas com terrorismo determinam a condenação em até 30 anos de prisão;
  • Qualquer pessoa que expressar solidariedade por um grupo terrorista é condenado a 3 anos de prisão, o que inclui grupos que apoiem mas não cometam actos de terrorismo e organizações de caridade ligadas ao Hamas;
  • A inimputabilidade em função da idade para crimes de terrorismo é reduzida, passando a ser imputáveis maiores de 12 anos;
  • É ampliado o conjunto de acções que são passíveis de constituir envolvimento em actos de terrorismo, entre os quais usar uma t-shirt com o símbolo de uma organização que Israel qualifique como terrorista;
  • A lei permite o recurso a instrumentos de combate ao terrorismo, entre os quais autorizar os serviços de segurança a utilizarem meios informáticos para monitorizarem os suspeitos de envolvimento em actividades terroristas, bastando, para tal, a aprovação do Primeiro-Ministro.

Num recente artigo para o jornal Times of Israel, Marissa Newman enumera as 8 principais alterações que a iniciativa visa introduzir. Além das já referidas, importa destacar que a própria definição de terrorismo passa a ser alargada, passando a assemelhar-se aos critérios ocidentais, em particular os europeus, na medida em que o crime de terrorismo consiste numa acção ou ameaça que (i) seja motivada por motivos políticos, religiosos, nacionalistas ou ideológicos, (ii) vise provocar medo ou pânico na comunidade ou pressionar governos, entidades estatais ou até organizações internacionais a agir ou a não agir em determinado sentido e (iii) cause graves danos às pessoas, à segurança e bem-estar da sociedade, à propriedade, às infra-estruturas, à economia, a locais religiosos e ao ambiente.


Até aqui, tudo normal. O problema não é a lei, é a forma como ela é interpretada e aplicada e Israel não seria o primeiro país no mundo onde as leis de combate ao terrorismo servem para hostilizar e perseguir oposições políticas, minorias étnicas ou religiosas ou a expressão de causas da mais variada estirpe. A nova legislação israelita é em grande parte inspirada na vigente no Reino Unido, uma das mais repressivas e passível de qualificar, com facilidade, qualquer pessoa ou entidade como sendo "terroristas". Se considerarmos que, actualmente, existem cerca de 108 definições diferentes de terrorismo, tudo pode ser inserido neste conceito, dependendo sempre de quem o aplique, pelo que insisto numa questão que já faço há algum tempo: o que é o terrorismo?

Esta situação gera ainda mais preocupação se se tiver em consideração, por exemplo, a admissibilidade de detenções administrativas com base na "ameaça à segurança" e a realização de acções que violam direitos. Além das situações de execuções selectivas, que dependem da intervenção do poder político, os tribunais já não são tidos nem achados para garantir direitos, liberdades e garantias, nem para equilibrar os pratos da balança dos poderes do Estado. O Estado de Direito vai perdendo o seu lugar em favor do alegado combate a um fenómeno abstracto que ninguém sabe bem o que é. Dar poder a quem não o sabe usar é perigosíssimo.

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