segunda-feira, 15 de junho de 2015

Al-Bashir na África do Sul: dupla desobediência de Zuma?

Omar al-Bashir deslocou-se à África do Sul para participar na Cimeira da União Africana. Esta seria apenas mais uma deslocação do Presidente sudanês não fosse a África do Sul assumir, durante vários anos, a dianteira na defesa da jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional. No entanto, foram dadas garantias de segurança pelo poder político de que Bashir não seria detido, levando-o a deslocar-se àquele país africano, ainda que com a máxima discrição possível.

O que poucos esperariam seria que o High Court de Pretória emitisse ontem uma ordem de proibição de abandono do país até que fosse apreciado o pedido de emissão de um mandado de detenção contra o Presidente sudanês proposto por um grupo de activistas.

Ban Ki-Moon exige o cumprimento do mandado de detenção, mesmo apesar de o TPI não ser um mecanismo da ONU, aplicando-se, deste modo, o direito resultante da Convenção de Viena, ainda que incompatível com as resoluções do Conselho de Segurança.

Apesar de algumas fontes referirem que Bashir ainda se encontra na África do Sul e de o poder político sul-africano já ter manifestado intenção em recorrer da decisão judicial, Bashir prepara-se para abandonar a África do Sul com a conivência das autoridades do país.

Esta situação é inédita porque é (i) a primeira vez que a África do Sul aceita receber Bashir no seu território e ignora o mandado de detenção internacional e (ii) um tribunal nacional dá ordens de proibição temporária de abandono do território até tomar uma decisão final sobre a eventual detenção e entrega de Bashir à Haia, (iii) assumindo o poder político vontade em desobedecer, não apenas ao TPI, mas, também, aos seus próprios tribunais.

A cumprir-se o abandono do território pelo Presidente sudanês, Jacob Zuma pode enfrentar uma dupla responsabilização: a internacional, com o valor que todos nós conhecemos (sem quaisquer consequências), e a interna, que já poderá assumir outro tipo de consequências.

No entanto, existem alguns paradoxos que convém serem resolvidos sob pena de permanecer a incerteza no direito internacional penal. Com efeito, por um lado, os Estados africanos invocam a dualidade de deveres (para com a União Africana e para com o TPI em simultâneo), o que é rejeitado pelas instâncias internacionais. No entanto, o próprio Estatuto de Roma já admite, no n.º 2 do artigo 98.º, a possibilidade de celebração de acordos bilaterais que permitem eximir os cidadãos de um Estado à responsabilidade do TPI.

Ora, tudo isto é contraditório, sobretudo porque o n.º 2 do artigo 98.º foi criado a pensar no caso dos militares norte-americanos ou de outras potências ocidentais que garantem presença em vários palcos mundiais e pretendem garantir, a todo e qualquer custo, a imunidade de todos eles (e superiores). Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste são alguns dos mais de 100 países que celebraram acordos bilaterais de imunidade (bilateral immunity agreements) com os EUA.

Ora, o reconhecimento da validade destes acordos como forma de afastar a jurisdição do tribunal em função do interesse de alguns só descredibiliza o TPI e reforça a posição dos que olham para ele como farsa criada para atingir alguns e deixando de fora os maiores - mas, mesmo assim, apenas os que interessam, pois se Rússia ou China fossem alvo de acção do Tribunal certamente teríamos os EUA, o Reino Unido, a França e a União Europeia a apelarem ao cumprimento do Estatuto de Roma.

Todavia, ainda que os Estados africanos abandonem, em bloco, o Estatuto de Roma, poderemos questionar-nos se recai sobre todos eles - e sobre os demais, sejam ou não partes no Estatuto -, no âmbito do princípio da jurisdição universal e do costume internacional, o dever de combater atrocidades cometidas contra a humanidade, independentemente da zona do globo onde estas tenham ocorrido ou ocorram. Pelo que, no fundo, com ou sem TPI, com ou sem acordos bilaterais de imunidade, todos poderão ter o dever de realizar justiça internacional.

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