quinta-feira, 16 de abril de 2015

Christelle Nangnou e o direito de asilo

Foi ontem noticiada a situação de Christelle Nangnou, a camaronesa que se encontra retida no Aeroporto de Barajas (Madrid) por não poder dar entrada no país e encontrar-se suspensa a sua extradição para o seu país de origem.

O que se passa é basicamente o seguinte: Christelle chegou a Espanha com documentação falsa e foi descoberta pelas autoridades espanholas. Para se proteger, alegou ser homossexual e perseguida por isso nos Camarões. De acordo com o direito de asilo, Christelle pode reunir as condições para beneficiar do estatuto de refugiada. No entanto, o facto de só ter invocado a perseguição após ter sido descoberta leva as autoridades espanholas a desconfiarem que tudo se trata de um esquema para permanecer na Europa.

Quid juris?


2) Resulta das Directivas em apreço e das legislações nacionais que têm direito à concessão de asilo os estrangeiros e os apátridas que, além de outros motivos, receiem «com fundamento ser perseguidos em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em certo grupo social».

3) No conceito de «integração em certo grupo social» incluem-se pessoas perseguidas com base na sua orientação sexual.

4) Os «actos de perseguição» de que o candidato a asilo é vítima devem constituir, pela sua natureza ou reiteração, grave violação de direitos fundamentais, ou traduzir-se num conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, afectem o estrangeiro ou apátrida de forma semelhante à que resulta de uma grave violação de direitos fundamentais.

5) Os actos descritos nas Directivas são meramente enunciativos. Outros poderão integrar o conceito de acto de perseguição, o que deve ser analisado em função do caso concreto.

6) No que é descrito no caso em apreço, Christelle tem uma alegada notícia de um jornal camaronês que pode ser decisiva: nesse recorte consta a sua identificação (com fotografia), é integrada num grupo de homossexuais e o conteúdo da notícia permite pressupor que os homossexuais (incluindo a própria) são (e vão continuar a ser) alvo de perseguição nos Camarões, com base em actos previstos nas Directivas, mais concretamente actos de violência física ou mental e actos cometidos especificamente contra pessoas em função da sua orientação sexual.

7) Em última instância, caso a prova testemunhal (relatos de terceiros) e documental (o recorte de jornal) não fosse conclusiva, o simples facto de Christelle ser homossexual num país que assumidamente a proíbe e sanciona permitiria que, mesmo que esta não tivesse sido ainda perseguida, fosse abrangida pela protecção sur place se desse a conhecer essa condição já fora do seu país, por existir o receio fundado de ser perseguida ou o risco de sofrer ofensa grave caso regressasse aos Camarões.

8) A homossexualidade de Christelle Nangnou nem sequer carece de prova, pois, de acordo com o recente acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 2 de Dezembro de 2014, no âmbito dos processos C-148/13 a C-150/13, as declarações apresentadas pelo requerente devem constituir elemento de prova suficiente para atestar a sua orientação, sendo de rejeitar a aceitação, pelas autoridades, de «elementos de prova, como a prática pelo requerente de asilo em causa de actos homossexuais, a sua sujeição a “testes” para provar a sua homossexualidade ou ainda a apresentação por este de gravações de vídeo desses actos».

9) Em suma, Christelle Nangnou reúne, em teoria, todos os requisitos para beneficiar do estatuto do asilo e ser refugiada (seja em Espanha seja noutro qualquer Estado-Membro da União Europeia). Todavia, importa aqui apurar se se pode entender como suficiente a alegação de que se é homossexual, se é oriundo de um país onde a orientação seja proibida ou criminalizada e se seja (ou possa ser) efectivamente perseguido por isso - correndo o risco de abrir caminho a um fluxo migratório para a Europa de alegados homossexuais que, assim, contornam as barreias legais do sistema - ou se o instituto do direito de asilo deve ser adequado a esta realidade. Certo é que, já que estão impedidas de efectuar testes de homossexualidade, no mínimo, antes de conceder o estatuto de refugiada a Christelle, as autoridades espanholas deviam confirmar se a notícia de jornal é efectivamente verdadeira (se foi publicada, em que jornal, para que público, saber se é do conhecimento das autoridades) e tentar atestar como lidam as autoridades do país com a perseguição - já que se o Estado camaronês conseguir conferir protecção a Christelle, então - ainda que seja perseguida pela família, pela comunidade local ou por terceiros -, esta não reúne condições para beneficiar do estatuto de asilo na Europa por poder ser protegida no seu próprio país.


P.S.: Ao fim de 24 dias, foi concedido o estatuto de refugiada a Christelle Nangnou.

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