terça-feira, 30 de dezembro de 2014

O Direito Internacional protege as pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens

Parece que Espanha decidiu reagir às pretensões portuguesas sobre as Ilhas Selvagens. Em 7 passos explico porque motivo Portugal tem razão e não deve chegar a acordo com Espanha, dê por onde der, bastando que haja vontade e sentido de Estado:
1) Portugal e Espanha integram o conceito de «Estados Mistos» (Estados que têm parte continental e outra insular) e partilham fronteiras marítimas entre a Madeira (que inclui as administrativamente as Selvagens) e as Canárias;
2) Espanha está interessada em demonstrar que as Selvagens não devem ter Zona Económica Exclusiva nem plataforma continental e Portugal pretende demonstrar que as Selvagens devem tê-las;
3) O problema resulta da interpretação e aplicação feita ao art. 121.º, n.º 3 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), que diz que «os rochedos que, por si próprios, não se prestem à habitação humana ou à vida económica não devem ter ZEE nem plataforma continental»;
4) Portugal tem apostado (e bem) em demonstrar que as Selvagens se prestam à habitação humana e à vida económica. Não é por acaso que o PR já pernoitou nas Selvagens, que estas ilhas têm uma estação dos CTT própria, foram estabelecidas como Reserva Natural etc;
5) Anda por aí uma corrente (ainda minoritária) que Portugal devia combater, enquanto não vinga, através de acções diplomáticas conjuntas, e que estabeleceu 4 critérios para distinguir uma ilha de um rochedo sem rigor científico;
6) A questão resolve-se, a meu ver, com a leitura e interpretação da redacção do art. 121.º, n.º 3 da Convenção de Montego Bay. Desde logo, a segunda palavra (ou primeira na redacção original inglesa) desfaz dúvidas: fala de «rochedos» e não de «ilhas» - embora o artigo tenha como título «regime das ilhas»! Portugal anda preocupado em demonstrar que as Selvagens são uma ilha e não um rochedo, quando o que o artigo não diz que só as ilhas têm ZEE e plataforma continental, mas diz que um rochedo pode ter ZEE e plataforma continental… desde que se preste à habitação humana ou à vida económica;
7) Assim, torna-se irrelevante discutir se as Selvagens são ilha ou rochedo. No entanto, o vocábulo «ou» do art. 121.º, n.º 3 faz a diferença e obriga um Estado a demonstrar apenas se a área em causa se presta (i) à habitação humana ou (ii) à vida económica. Se, ainda assim, dúvidas existirem quanto às Selvagens, alguma doutrina propõe que lá se instale um casino para não oferecer dúvidas quanto à «vida económica» - inexiste doutrina com criatividade suficiente para estabelecer a capacidade mínima desse casino.

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