quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Sessão da Assembleia Municipal de Almada - JF Feijó

Decorre ainda a sessão da Assembleia Municipal de Almada, a ter lugar na Junta de Freguesia do Feijó hoje, amanhã e sexta-feira.

O período reservado à participação dos munícipes foi praticamente monopolizado pelos incidentes ocorridos hoje na Escola Secundária Emídio Navarrro. Com ânimos relativamente exaltados, em boa parte pela presença de alguns professores e simpatizantes com a sua causa que ou aplaudiam/apupavam intervenções ou tentavam trocar galhardetes com alguns deputados municipais - como Ana Catarina Mendes ou, de forma mais veemente, Nuno Matias - não deixa de ser notório o aproveitamento político desta causa pelo PCP e também pelo BE.

Da minha parte, insisto na opinião que tenho difundido junto do CDS e também publicamente para o público em geral: este exame é um atentado à inteligência e à dignidade de qualquer pessoa com mais de 10 anos de idade! Não é mais do que um pretexto para o Ministério da Educação angariar receita resultante da imposição de uma taxa administrativa no valor de €20. Oponho-me e continuarei a opor-me à realização deste exame. Estou solidário com os professores. Tal como estou incondicionalmente solidário com a defesa da escola pública. Isto não é uma questão ideológica ou de esquerda vs direita, é apenas uma questão de honestidade intelectual e respeito. Sempre frequentei a escola pública e nunca tive um professor que necessitasse de fazer um exame que é uma humilhação e que em nada atesta que ele está capacitado para leccionar.

Sou ainda acérrimo defensor da escola pública e os últimos resultados do PISA demonstram as virtudes do ensino público e, olhando para a Suécia, podemos perceber o impacto negativo que a privatização do ensino pode ter no desenvolvimento dos alunos. Tudo isto para dizer que apoio a causa dos professores e apoio incondicionalmente a escola pública e o fim das subvenções a estabelecimentos de ensino privado.

Relativamente à minha intervenção na Assembleia Municipal de Almada, não deixa de ser curioso o comentário do sr. Presidente da Assembleia ao alertar-me para o facto de na mesma já terem sido aprovados votos em favor de um Julgado de Paz de Almada, não perdendo oportunidade para recorrer ao argumento ideológico como que querendo imputar no CDS a responsabilidade de o Julgado de Paz ainda não ter sido constituído em Almada.

Simultaneamente, o Presidente da Câmara Municipal de Almada alerta para o facto de o Julgado de Paz estar previsto nas Grandes Opções do Plano para 2014. Sucede que ambos esquecem-se (ou fingem esquecer-se) que não basta aprovar uma resolução se não houver nenhum encontro, nenhuma reunião, nenhuma proposta concreta, nenhum local disponibilizado pelo município para criar as condições de constituição do Julgado de Paz. E isto, efectivamente, não acontece. E não basta colocar nas Grandes Opções do Plano exactamente o mesmo parágrafo ano após ano, até porque, mesmo sem ter tido ainda acesso às Opções para 2014, já sei qual será o texto inscrito (pois é o mesmo todos os anos sem qualquer acção útil daí decorrente). Querem apostar que será isto:
Assegurar todas as diligências para que a criação de um “Julgado de Paz” em Almada seja viabilizada pelo Governo.
Prosseguir as diligências junto do Governo no sentido de garantir a criação de um “Julgado de Paz” em Almada.

Já a minha intervenção foi a seguinte:
«Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais que operam, primordialmente, como meio extra-judicial de resolução de litígios nas áreas cível e criminal. Graças aos Julgados de Paz tem sido possível descongestionar o movimento processual dos tribunais e permitir que estes se concentrem em causas mais complexas, permitindo-lhes decidir mais rapidamente e melhor.

Simultaneamente, os números dos Julgados de Paz demonstram as vantagens que estes tribunais podem trazer ao nível da resolução de litígios com causas até ao valor da alçada da 1.ª instância (€5.000): de acordo com dados disponibilizados pela Direcção-Geral de Política de Justiça, em 2012, deram entrada 11.291 processos nos Julgados de Paz de todo o País, dos quais 10.971 foram findos. O tempo médio de resolução de um conflito num Julgado de Paz é inferior a 3 meses.

Dado o sucesso alcançado, entrou em vigor a 01SET13 uma alteração legislativa à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz que amplia a competência destes para questões cujo valor não exceda €15.000.

Em Almada, o Tribunal de Comarca e de Família e Menores registou, em 2012, a entrada de 723 acções declarativas e manteve pendentes 1.225 processos. Lamentavelmente, Almada é caso raro entre os concelhos com maior densidade populacional no País que não têm um Julgado de Paz. E, como sabemos, muita gente não recorre à justiça por ser demasiado onerosa. O recurso aos Julgados de Paz implica o pagamento de uma taxa de justiça que, na pior das hipóteses, terá o custo de 70 euros. Isto permitiria resolver questões de condomínios, dívidas de menor valor, entre outras que ou entopem os tribunais judiciais ou então não dão entrada pela onerosidade do sistema de justiça português.

Ao mesmo tempo, poderia ser estendida a competência do Julgado de Paz de Almada a outros concelhos, aumentando o volume de trabalho e criando, também, mais postos de trabalho para darem resposta ao movimente processual.

Neste sentido, venho apelar a que esta Assembleia discuta a votação de uma proposta de resolução que vincule a Câmara Municipal a criar uma infra-estrutura e negociar com o Governo a constituição de um Julgado de Paz para Almada. Garantir um Julgado de Paz é aproximar a justiça dos cidadãos.»

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