quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Cabo Verde, o TPI e o acordo de não entrega de cidadãos norte-americanos

Participei, no final da passada semana, num evento organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa alusivo à relação entre os Estados africanos de língua oficial portuguesa e o Tribunal Penal Internacional. Nesse evento ficou patente a preocupação de vários participantes com as eventuais dificuldades que Cabo Verde (único PALOP que ratificou o Estatuto de Roma) poderá ter para cumprir o tratado com o TPI, uma vez que tem, em simultâneo, um acordo de não entrega de cidadãos norte-americanos ao TPI, celebrado com os Estados Unidos da América a 16 de Abril de 2004.

Assim, ainda que os EUA não tenham ratificado o Estatuto de Roma, este é aplicado a cidadãos norte-americanos se estes cometerem crimes previstos no Estatuto no território de um Estado-Parte. O que acontece a Cabo Verde se, um dia, se confrontar com uma situação deste género e tiver de incumprir as suas obrigações como Estado-Parte no Estatuto de Roma? Rigorosamente nada. E nada sucede por dois motivos.

O primeiro desses motivos é jurídico, porque o Estatuto de Roma já prevê, no n.º 2 do art. 98.º, a celebração de acordos bilaterais que permitem eximir os cidadãos de um Estado à responsabilidade do TPI através da sua não entrega. Deste modo, não há nenhuma incompatibilidade entre o Estatuto de Roma e o acordo celebrado com os EUA, pelo que não se poderá falar em violação, por Cabo Verde, do disposto nos artigos 18.º (obrigação de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor) e 26.º (pacta sunt servanda) da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados. Cabo Verde está totalmente dentro da legalidade.

A segunda razão pela qual nada acontecerá a Cabo Verde é essencialmente política. Chade, em 2009, e Quénia, em 2010, ignoraram, enquanto Estados-Parte, as suas obrigações com o Estatuto de Roma e receberam o Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, no seu território. As consequências não foram nenhumas, além das meras ameaças de os dois Estados poderem incorrer em responsabilidade internacional por violarem o Estatuto de Roma sem nada que o justificasse - nem mesmo se aplicava o art. 98.º a estas duas situações pois não havia qualquer tipo de acordo de não entrega em vigor entre o Sudão e o Chade e o Quénia.

Na verdade, ainda que o art. 98.º do Estatuto de Roma não existisse, nada de mais aconteceria a Cabo Verde, caso decidisse não entregar um cidadão norte-americano ao TPI, além de um raspanete de Haia. Diferente já será se Cabo Verde não cumprir o acordo com os EUA, caso em que Washington poderá, hipoteticamente, propor uma acção contra Cabo Verde, no Tribunal Internacional de Justiça, por responsabilidade internacional de Cabo Verde no incumprimento do acordo bilateral celebrado entre ambos. Do ponto de vista jurídico, os EUA poderiam ter direito a uma indemnização, mas seria mesmo esta a via que Washington escolheria e prevalecer-se de uma condenação de Cabo Verde? Dificilmente, optando antes por represálias contra as autoridades cabo-verdianas e pelo corte de verbas transferidas para este arquipélago africano.

Em suma, entre cumprir o Estatuto de Roma e cumprir um acordo com os EUA, a escolha cabo-verdiana parece ser fácil: prevalece a realpolitik e o financiamento de Washington será bem mais importante para o apoio ao desenvolvimento de um País do que a mera obrigação moral de cooperar com o Tribunal, até porque o próprio Estatuto legitima a realização desta escolha e afasta qualquer condenação, mesmo de foro moral.

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