quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Análise ao Guião da Reforma do Estado, a Bíblia da eliminação do Estado

Ouvir Paulo Portas, é uma coisa. Ler o documento, é outra. Portas sabe dirigir-se ao público e escolhe os soundbytes ideais para colorir o que é a preto e branco, cinzento ou apenas negro. Dito isto, algumas ideias que Paulo Portas apresentou sobre o Guião da Reforma do Estado pareceram-me muito interessantes. Afinal, o alteração das fronteiras dos municípios é uma questão pendente há muitos anos e todos nós queremos funcionários públicos qualificados. O problema é que quando lemos o Guião percebemos tudo aquilo sobre que versa, senão vejamos.

O capítulo introdutório, intitulado «a emergência financeira e as lições aprendidas» parece ser, na verdade, uma introdução a um sistema de cortes na despesa permanentes. É um aperitivo no qual os portugueses são sensibilizados para o que se segue nos capítulos seguintes. Resumir a reforma no Estado ao pós-plano de resgate e ao endividamento parece ser demasiado redutor. Todo o enquadramento limita-se a… despesa. É difícil acreditar numa efectiva Reforma do Estado quando o tema que devia ser abrangente está afunilado em direcção à matemática e à finança. É, aliás, incompreensível que o Guião reserve 20 páginas (7-27) para esta introdução saturante e limitada e dedique muitas menos a temas fundamentais para o funcionamento do Estado.

Mas eis que se segue o segundo capítulo «reformar é diferente de cortar» e eis que a conversa continua a mesma (com louvores de redução da despesa e do investimento) e agrava-se (não apenas com erros de gramática como a colocação de vírgula entre o sujeito e o predicado mas também) com afirmações como «reformar o Estado é continuar a privatizar» (p. 29). Porquê? Porque é que se continua dizendo que o Estado deve ser retirado de «participações empresariais que não fazem parte das suas funções nucleares» (pp.29 e 30)? Porque é que o Estado não pode ter participações em negócios que dêem lucro? Porque é que, a exemplo do que sucede em 9 Estados-Membros da União Europeia, o Estado não pode ter golden shares? Acho fundamental que o Estado tenha estas participações em áreas nucleares, o problema é que quando este Guião considera que a EDP e a REN, do ramo energético, não são «nucleares», como refere o documento, está tudo dito. Não é «nuclear» que o Estado tenha de ter uma última palavra em matéria energética e recursos naturais, por exemplo? Com certeza que o Estado não pode abandonar estas funções e entregá-las a privados tornando-se refém deles e das dinâmicas externas!

Paulo Portas bem diz que «cortar é diferente de reformar» mas não se cansa de dar como exemplos de reforma a racionalização, as alienações, as extinções, as eliminações, as fusões e as reduções - tudo conceitos utilizados no documento - ao mesmo tempo que diz «cortar é reduzir, reformar é melhorar». No caso deste guião, afinal, «reformar é cortar». Continuamos a folhear o Guião e não encontramos qualquer proposta de reforma do Estado. Pelo contrário, ao longo das páginas 28 a 42 encontramos um relatório de actividades do que foi feito até agora. Fica a sensação que estamos a aproximar-nos de eleições.

Segue-se o terceiro capítulo, «um Estado moderno no século XXI», que já propõe mudanças. Evitar a multiplicação de Secretarias-Gerais e a contratação externa quando se tem mão-de-obra qualificada é de salutar. Porém, já não podemos dizer o mesmo da «agregação de entidades com competências inspectivas». Maior censura merece esta proposta quando a justificação é dada por «Estado menos pesado na Economia». Como pode Paulo Portas resumir tudo à presença do Estado na economia?! E como pode a solução única para a reforma passar pela fusão, ou generalização, quando a especialização é o que permite, isso sim, dar maior prestígio e aperfeiçoar as competências dos organismos que integram a actividade inspectiva do Estado? Fundir inspecções-gerais é um erro grosseiro, pois estamos a recuar décadas até ao período em que uma entidade fazia um pouco de tudo e acabava por não fazer nada de jeito. Fundir entidades desta natureza e tirar-lhes a especialização é não fazer ideia das funções destas entidades. Finalmente, se se propõe a «redução do Estado proprietário» e a «redução do Estado inquilino», ou seja, se não exercerá actividade nem em imóveis próprios nem arrendados, pergunto: onde estará o Estado? Na internet?

Mas, prossegue, defendendo a agregação de municípios. Esta medida é essencial e necessária há há muito tempo, tem apenas um senão: a reforma começou na agregação de freguesias, ou seja, pelo telhado. Se fundirmos municípios corremos o risco de ter de voltar a fundir freguesias. No mais, «preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e entidades intermunicipais» mais não é do que prosseguir uma regionalização encapotada e paulatina.

Simultaneamente, há que sublinhar o plano para estimular a economia nacional (pp. 62 e ss). Além das cartas de intenções totalmente vazias de conteúdo como «o facto de Portugal ter vivido, desde o final de 2008, num ciclo recessivo (…) conduz ao imperativo de fazermos o possível por acelerar um ciclo de crescimento económico», não pode deixar de merecer repúdio o facto de a Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial (2013-2020) assentar em 6 eixos, nenhum deles prevê o aumento do poder de compra da população portuguesa. Pelo contrário, propõe o Governo que se prossiga a estratégia seguida por países-modelo como o Bangladesh: mão-de-obra que recebe esmola em vez de salário acompanhada do aumento do «potencial do crescimento do PIB (+ 1,3% em média), aumentar as exportações (objetivo 50% do PIB), reforçar o peso da industria no PIB (+3%), melhorar a posição de Portugal no ranking de países UE amigos do investimento (de 12.º para 5.º) aumentar o nível de emprego (+ 9 pontos) e mais que dobrar o investimento em I&D». Isto é o Bangladesh, não é Portugal.

No âmbito da educação, não deixa de ser paradoxal que o documento identifique, na p. 54, as 4 áreas que não são delegáveis pelo Estado (nenhuma delas a educação) e depois, na p. 69, refira que «a função educativa do Estado é primordial e não está - nem estará - em causa». E mais paradoxal se torna esta afirmação quando o Guião propõe «escolas independentes» ou «convidar (…) a comunidade dos professores a organizar-se num projecto de escola específico, de propriedade e gestão dos próprios professores, mediante a contratualização com o Estado do serviço prestado e do uso das instalações», o que o Governo entende como «uma verdadeira devolução da escola aos seus professores e garante à sociedade poder escolher projetos de escola mais nítidos e diferenciados». Afinal, que função educativa do Estado é esta?

Paralelamente, a instituição do «cheque-ensino» mais não é do que o reconhecimento do Estado sustentar o ensino privado e apostar naquilo que durante tanto tempo foi ensinado em instituições ligadas ao CDS como sendo exemplos a não seguir, como é o caso da falácia da janela partida: o Estado prefere canalizar fundos para privados prosseguirem funções que o próprio Estado pode prosseguir a um menor custo.

Finalmente, ainda em matéria de educação e ensino superior, fazem-se observações como «a educação, como outras políticas públicas, absorve o impacto do défice demográfico em Portugal, não podendo a organização da rede escolar ficar intacta quando há um decréscimo do número de alunos». A solução não passa por criar incentivos à natalidade, mas sim por encerrar escolas, resignando-se o Governo com a redução demográfica em Portugal. Isto é, de facto, preocupante. Mais, propõe-se «a criação de modelos de ensino superior de ciclo curto», como se Bolonha não fosse suficiente.

Em matéria de segurança social, embora se saúde a definição de um tecto máximo de pensões que o Estado pagará, não pode deixar de se censurar a utilização de expressões como «a subsidiodependência é um abuso» e a omissão de propostas que visem um regresso ao sistema de segurança social que tínhamos antes de o Estado olhar para este fundo dos trabalhadores como um mealheiro que podia ser quebrado e ajudar a maquilhar o défice do Estado. E na área da saúde, além das reflexões completamente vazias como «aumentar a eficiência», «clarificar o papel de cada profissional» ou «aproximar os cuidados de saúde dos cidadãos», por mais que se defenda a manutenção do Serviço Nacional de Saúde e a sua sustentabilidade financeira, não é apresentada uma única proposta neste sentido. No fundo, não se propõe nada para a Saúde além de chavões vagos. É este o futuro da Saúde em Portugal: uma mão cheia de nada.

Finalmente, um último capítulo referente à redução da carga fiscal e da burocracia. E também aqui o que nos é apresentado é manifestamente pobre. Para o IRC propõem-se mais soluções vazias de conteúdo como o crédito fiscal ao investimento e uma taxa competitiva de IRC. Relativamente ao IRS, não deixa de ser ofensiva a insistência em aplicar tamanho nível de austeridade e agora propor-se uma carga fiscal que considere o trabalho e a família - seja lá isso o que for. E em matéria de burocracia, propõe-se um Simplex2 que reduza, entre outras coisas, «a avaliação de procedimentos, em cada Ministério» em «1/3 das intervenções obrigatórias». Uma vez mais, prevalecem as fórmulas matemáticas e as folhas de excel aplicadas de forma cega: define-se um número independentemente da realidade que se vai atingir.


Em suma, este Guião não é uma reforma do Estado, é apenas um programa eleitoral composto por algumas dezenas de lugares comuns já há muito tempo revisitados e concebido por uma coligação de partidos que, considerando o que é proposto, parece estar para durar durante muito tempo. Para ser mais realista, este documento é uma Bíblia de cortes que o Estado deve seguir religiosamente no futuro. É o pacote de austeridade só que sem resgate e sem troika, ou seja, totalmente gratuito. Este documento insiste na mesma gralha: onde se lê «racionalizar» deve ler-se «racionar», não só porque de racional tem pouco como também não faz outra coisa a não ser propôr cortes, reduções, fusões e extinções - o Governo só utiliza o verbo criar no verdadeiro sentido da palavra por duas vezes e para nomear personalidades para uma Comissão de Reforma da Segurança Social e outra do IRS.

No fundo, não se propõe um «Estado mínimo», propõe-se a eliminação do Estado, pois nem sequer terá profissionais ou instalações para prosseguir os seus fins. Aliás, a p. 54 resume o que entende o actual Governo por Estado: diplomacia, defesa, justiça e segurança. Tudo o mais é entregue aos privados. Na verdade, a visão que o actual Governo tem de Portugal não é muito diferente dos Estados africanos ou da América Latina: 50% é segurança, 25% são meios oficiais de defesa de lóbis privados no exterior e os restantes 25% são órgãos que permitam branquear situações de desequilíbrio por via do cumprimento do que se legisla em benefício desses mesmos interesses.

1 comentário:

Anónimo disse...

muito pertinente e bem escrito, em tempo record.