segunda-feira, 28 de outubro de 2013

A suspensão de Rui Barreto

Não posso deixar de sentir indignação perante a aplicação da pena de 5 meses de suspensão do Partido aplicado pelo Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP ao Deputado Rui Barreto. E essa indignação decorre de dois factos. O primeiro deles respeita ao funcionamento do sistema de justiça do Partido que é claramente orientado pelo princípio da justiça selectiva: os regulamentos internos apenas são aplicados a alguns e quando mais convém. Rui Barreto quebrou a disciplina de voto, é certo, mas foi o único a fazê-lo nos últimos anos? Não foi. Então, porque motivo só é aberto inquérito contra Rui Barreto e ainda por cima para terminar com uma sanção? Temos, de facto, dois pesos e duas medidas.

Não sou contra a aplicação de sanções disciplinares a Deputados caso estes violem a disciplina de voto. Mas acredito que essa sanção só deve ter lugar quando o comportamento do Deputado viole os princípios mais elementares do Partido e não quando. Até lá, o Deputado é eleito por uma região e tem como missão representar os portugueses. Não pode uma simples orientação da facção dominante do Partido impor-se com despotismo sobre aqueles que cumprem o mandato para que foram eleitos e votam com consciência. Até porque sanções disciplinares a quem ousa pensar diferente da corrente dominante só denigrem a imagem de um Partido como o CDS-PP, que cada vez mais dá a perceber que o conceito «Democrático» na nomenclatura do Partido mais não é do que uma gralha. Afinal, convém definir de uma vez por todas se os Partidos são instituições com interesse público ou se são grupos de pressão que tutelam determinados interesses privados. A ser a última hipótese, que é como de facto funcionam os Partidos políticos, teremos de rever o seu estatuto. Se for a primeira hipótese, é incompreensível a grave e lamentável ausência de pluralismo.

O segundo facto prende-se com a forma como Rui Barreto se torna num autêntico bode expiatório. Não deixa de ser relevante o facto de José Manuel Rodrigues ter abandonado o Parlamento poucas semanas antes da votação do Orçamento do Estado para 2013 e tê-lo justificado com o facto de estar contra esse Orçamento. Foi isto que o fez regressar à Madeira: foi alertado pelo Partido para o que arriscava se se mantivesse no Parlamento e votasse contra. Rui Barreto assumiu o lugar sabendo o que o esperava. No entanto, apesar de ter assumido esse risco, é importante frisar que não foi o Deputado Rui Barreto que decidiu, por sua iniciativa, votar contra. Ele fê-lo, não só por não concordar com o Orçamento, mas, mais importante, porque estava para isso mandatado pelo CDS-Madeira. Houve uma deliberação regional e o Deputado teve de cumpri-la. Para o Orçamento do Estado para 2014, o CDS-Madeira também já informou que votará contra. Porque motivo só é sancionado o autor material?

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