segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Recuperação de áreas importantes para a advocacia

Lendo a peça de ontem do Correio da Manhã intitulada «Jovens advogados pagos a 500 euros», não posso deixar de concordar com o Dr. Vasco Correia Marques, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, quando diz que «há que recuperar junto do poder político áreas como as acções de despejo, divórcios e acções executivas». E acrescenta que «é um direito dos cidadãos serem bem defendidos».

Julgo que todos os candidatos a bastonários estão de acordo com estas palavras. Com efeito, importa recordar o velho princípio «a lei dá-lhe direitos, mas um advogado garante que eles são respeitados». E o que vemos é uma tendência do poder político para desjudicializar o Direito e afastar os advogados de áreas-chave do funcionamento em sociedade. O novo Código de Processo Civil é exemplo disso mesmo, ao aumentar o número de actos a praticar pelas secretarias sem necessidade de intervenção dos juízes. A mesma tendência já se verifica no novo regime dos procedimentos especiais de despejo, nos divórcios e regulação de responsabilidades parentais, acções executivas e injunções.

Simultaneamente, assiste-se ao aumento da facultatividade de recurso a um advogado nestas mesmas acções - e recorde-se que até já são disponibilizadas minutas de acordos de regulação de responsabilidades parentais! A criação de Balcões Nacionais (de injunções e de arrendamento) começam a afirmar-se como tendência, importante será dizer que o advogado, em processos desta natureza, só é obrigatório em caso de oposição da contraparte ou de recurso. E quando é dispensada a obrigatoriedade de constituição de um advogado, por regra, o cidadão não pensa duas vezes e toma a iniciativa - e até em casos de (aparentemente simples) actualizações de rendas, as complicações têm aparecido. O resultado desta realidade é aquele que muitas vezes se conhece: prejuízos resultantes da ignorância da lei e da inexperiência, com causas mal defendidas e resultados que podiam ser evitados. 

Perante este quadro, não será um imperativo do Estado garantir, em primeiro lugar, a obrigatoriedade de intervenção dos advogados nos processos já referidos, por forma a apresentar, desde logo, uma análise séria do problema em litígio e, posteriormente, uma protecção competente dos interesses de cada parte? Fará sentido que as partes tomem a iniciativa do que não conhecem apenas para garantirem uma aparente poupança de custos?

E, finalmente, não será um dever constitucional do Estado assegurar o acesso digno à justiça, providenciando os serviços de um advogado a quem não tenha condições de contratar um? Não tenho e mínima dúvida que a resposta às duas questões deve ser afirmativa.

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