terça-feira, 6 de agosto de 2013

O Brasil dá o exemplo nos direitos do consumidor. Já Portugal...

Não podemos ficar indiferentes às notícias que chegam do Brasil relativamente aos mecanismos de protecção do consumidor. Uma das áreas em que o Brasil dá um bom exemplo diz respeito aos serviços prestados pelas operadoras de comunicações móveis, em particular a recepção de sinal. Um mal que nós, em Portugal, também padecemos.

Quantas vezes não estamos a meio de uma chamada e, inesperadamente, a chamada vai abaixo por fraca recepção ou perda do sinal? Quantos utilizadores de telemóvel têm conhecimento da área de funcionamento e abrangência da rede? Eu diria nenhum. No entanto, importa recordar que a Lei de Defesa do Consumidor refere, no art. 4.º, que «os bens e serviços destinados ao consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, segundo as normas legalmente estabelecidas, ou, na falta delas, de modo adequado às legítimas expectativas do consumidor».

No n.º 1 do art. 8.º vai mais longe, ao admitir que «o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve, tanto na fase de negociações como na fase de celebração de um contrato, informar de forma clara, objectiva e adequada o consumidor, nomeadamente sobre características, composição e preço do bem ou serviço». Finalmente, no n.º 2 estende «a obrigação de informar» «[a]o produtor, [a]o fabricante, [a]o importador, [a]o distribuidor, [a]o embalador e [a]o armazenista».

Por outro lado, a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, com as alterações trazidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, inclui as comunicações móveis no rol de bens e serviços essenciais (art. 1.º, n.º 2, al. d)) e o art. 4.º consagra o dever de informação ao consumidor quando refere que «o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias».

Pergunto: alguma operadora informa os clientes relativamente à área de cobertura? Será justo que o cliente assuma o custo de uma chamada que, sem que ele nada possa fazer, é interrompida? É por este motivo que acredito ser aplicável a estas situações o n.º 5 do art. 8.º da Lei de Defesa do Consumidor e «o fornecedor de bens ou o prestador de serviços que viole o dever de informar responde pelos danos que causar ao consumidor, sendo solidariamente responsáveis os demais intervenientes na cadeia da produção à distribuição que hajam igualmente violado o dever de informação».

Agora, temos duas soluções possíveis para isto: ou os consumidores entopem os tribunais e os Julgados de Paz com acções desta natureza ou cabe às autoridades que tutelam o sector garantir que os direitos do consumidor nesta matéria são cumpridos. No Brasil, já se instiga o consumidor a pressionar a concretização da última solução. Acredito que possa até vir a ser equacionada uma iniciativa legislativa neste sentido. Afinal, o Brasil tem dado bons exemplos nesta matéria - apesar da onerosidade dos serviços. Com efeito, enquanto por cá temos um deplorável Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho, que ainda permite que as operadoras beneficiem e condicionem o legítimo direito de propriedade, no Brasil, a Resolução n.º 477, de 7 de Agosto de 2007 prevê que «as empresas de telefonia celular serão obrigadas a desbloquear os aparelhos, se o usuário assim desejar, sem nenhum tipo de cobrança», uma vez que «o Código de Defesa do Consumidor dá o direito de liberdade de escolha e o direito às informações adequadas e claras».

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