sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Julgados de Paz: algumas preces foram ouvidas.

Um dos caminhos para a resolução de litígios, em geral, passa pela criação de mecanismos que permitam a sua conclusão dentro dos parâmetros da justiça material, se possível, evitando a prevalência de critérios formais, que mais não são, com excepção de casos de incompetência (no sentido de ignorância) do agente, do que a justiça dos cobardes, uma injustiça.

Tenho insistido aqui no papel que os Julgados de Paz podem desempenhar na concretização deste princípio, descongestionando os tribunais judiciais para as causas que realmente justifica a sua intervenção e que possibilitando que a justiça seja célere, como pretendido. Para quem gosta de estatísticas, os números não mentem. Recordo que um dos caminhos que apontei por inúmeras vezes, e também na altura, foi o alargamento da «competência em razão da matéria e em razão do valor».

Regozijo-me em saber que mais alguém pensou desta forma e concretizou estas propostas na Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho. Já é possível propor uma acção de valor até €15.000 e também requerer providências cautelares num Julgado de Paz. Estou certo que a justiça evoluiu. Mas julgo que é possível ir mais além. É possível estabelecer novos Julgados de Paz e alargar a competência territorial de alguns já em funcionamento. Acredito que os números continuarão a falar por si.

Sem comentários: