quarta-feira, 28 de agosto de 2013

É possível intervir na Síria sem necessidade de consenso no Conselho de Segurança? - II

Enviei, por duas vezes, este artigo para todos os órgãos de comunicação social e agências noticiosas do País. Não havia nenhum conteúdo escrito em português que dissesse o que aqui digo. Infelizmente, porque estamos num País onde só se tem acesso a determinados meios se se conhecer alguém ou se se tiver uma determinada posição, não interessando muito se se diz algo diferente das correntes dominantes e do típico copy-paste que vem sabe-se lá de onde, ninguém demonstrou interesse. Compreendo. É mais fácil continuar a replicar e difundir sem recortar.

Para quem tiver interesse, aqui fica o artigo que enviei. Insisto: nas duas vezes que enviei, não havia nada escrito em português neste sentido. E mesmo noutras línguas, só me lembro de uma fonte que o fez e de forma muito ligeira. Agora, já se começa a ouvir parte da tese que aqui defendo. É o que temos.


«O chefe da diplomacia britânica, William Hague, tem estado muito activo na defesa de uma intervenção robusta na Síria. Numa das suas mais recentes intervenções, Hague disse à BBC que «é possível responder ao uso de armas químicas sem haver unanimidade de votos no Conselho de Segurança da ONU». Por outro lado, o homólogo russo, Sergue Lavrov, alega violação do Direito Internacional se a pretensão britânica se verificar.

Uma vez que estamos em matéria do capítulo VII da Carta da Organização das Nações Unidas, uma intervenção armada na Síria exigirá, por regra, o voto favorável de 9 dos 15 Membros do Conselho de Segurança, incluindo o voto favorável dos 5 Membros-Permanentes (P5) – ou, pelo menos, o seu não voto contra –, ao abrigo do art. 27.º, n.º 3 da Carta.

No entanto, um dos maiores precedentes da história contemporânea, nesta matéria, foi protagonizado pela NATO na crise do Kosovo, tendo a ameaça e concretização do uso da força contra a República Federal da Jugoslávia ocorrido em violação da Carta das Nações Unidas, uma vez que os países que integram aquela entidade agiram sem qualquer autorização do Conselho de Segurança e nem sequer a sua acção poder ser enquadrada no conceito da legítima defesa, ao abrigo do art. 51.º da Carta.

Todavia, não deixa de ser interessante o entendimento da doutrina jusinternacionalista dominante nesta matéria. Neste sentido, Bruno Simma entende que a NATO tudo fez para actuar, o mais possível, de acordo com a legalidade, verificando-se uma linha divisória estreita entre o Direito Internacional e a actuação da NATO: embora em violação do Direito Internacional, a organização procurou dar cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança e justificou a sua intervenção como tratando-se de uma medida urgente destinada a evitar a verificação de uma catástrofe humanitária no Kosovo.

Simultaneamente, Antonio Cassese defendeu que, embora violador do Direito Internacional, o comportamento da NATO será justificável do ponto de vista ético e, uma vez preenchidos determinados requisitos, uma norma costumeira poderá emergir e legitimar o uso da força por um grupo de Estados, sem ser necessária a autorização prévia do Conselho de Segurança, pois que «os direitos humanos da actualidade não são um exclusivo de nenhum Estado em particular, antes de toda a comunidade mundial, não podendo a sua violação permanecer impune».

Não obstante este entendimento da doutrina, que legitima o desprezo pelo último garante da legalidade criada com o objectivo de evitar comportamentos discricionários e arbitrários abusivos, os dois autores seguem no sentido de comportamentos como o da NATO no Kosovo deverem constituir uma excepção e apenas uma arma de último recurso que não ofereça dúvidas quanto à sua legitimidade. O problema de uma intervenção na Síria, neste exacto momento – e quando se insiste em responsabilizar o regime de Bashar Al-Assad por comportamentos que poderão muito bem ser futuramente imputados aos rebeldes ou a terceiros –, está longe de reunir consenso em torno da sua urgência e necessidade. Ainda assim, o precedente foi criado e William Hague agarra-se a ele com unhas e dentes.»

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