sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Como fazer desaparecer processos dos tribunais?

Os números não deixam de ser assinaláveis. Nos primeiros três meses de 2013, a taxa de resolução processual de acções executivas foi de 158,2%, um valor assinalável se considerarmos que uma das melhores taxas de resolução registadas em Portugal nos tempos mais recentes foi a do último trimestre de 2012, com 100,6%, e, antes disso, a melhor no mesmo período homólogo ocorreu no primeiro trimestre de 2007, com 120,4%.

Subitamente, houve mais 41.334 acções executivas findas do que aquelas que deram entrada nos tribunais. Os nossos tribunais funcionam melhor e produzem decisões mais céleres? Nem por isso, até porque podemos constatar que, no primeiro trimestre de 2013, deu entrada o menor número de processos desde 2009 (71.063). Aliás, podemos mesmo concluir que se o volume de acções executivas que foram iniciadas fosse semelhante ao do primeiro trimestre de 2012, a taxa de resolução processual seria de 85,4%, ou a segunda pior taxa desde 2007 - questionando-se como se chegou aos 200.000 processos indicados por Paula Teixeira da Cruz em Maio.

A que se deve, então, este aumento exponencial da taxa de resolução e do próprio número em si? Trata-se, na verdade, do resultado do Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de Janeiro, que aprovou «um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da acção executiva». Entre outras medidas, o diploma prevê que «nos processos executivos cíveis para pagamento de quantia certa instaurados antes de 15 de Setembro de 2003, não se encontrando demonstrada a existência de bens penhoráveis, a instância extingue-se» (art. 2.º, n.º 1).

Embora se saiba da dificuldade em identificar bens penhoráveis em processos nos quais os devedores tudo fazem para fugir à execução e o quanto pode ser difícil dar um impulso a um processo no qual nada há para acrescentar num determinado momento, é ainda referido no mesmo diploma que «os processos executivos cíveis para pagamento de quantia certa que se encontrem a aguardar impulso processual do exequente há mais de seis meses extinguem-se» (art. 3.º, n.º 1). Os processos estão pendentes por motivos alheios aos credores mas, ainda assim, esfumam-se as suas legítimas pretensões.

Ora, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, os números estatísticos até podem melhorar, mas a situação dos legítimos credores nem por isso. E nem sei até que ponto não se justifique a propositura de uma acção de responsabilidade extra-contratual do Estado e, eventualmente, uma vez esgotadas todas as vias de recurso, uma acção contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Afinal, não podemos ser indiferentes ao facto de o Estado estar a extinguir dívidas contra o consentimento do credor, alterando um regime que este estaria longe de imaginar quando propôs a acção, em cumprimento da lei em vigor à altura. Nestes termos, deverá o credor ser prejudicado quando nada fazia prever que a situação se alteraria de forma prejudicial para ele? De estatística em estatística e de lei em lei se vão eliminando direitos.

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