segunda-feira, 12 de agosto de 2013

A negligência no crime de receptação (art. 231.º do Código Penal)

É um crime integrado nos crimes contra os direitos patrimoniais e cada vez mais comum, estando associado, na esmagadora maioria das vezes, ao roubo e ao furto, crimes estes que mantêm números consideráveis em Portugal.

Diz o n.º 1 do art. 231.º do Código Penal que «quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias». Ou seja, estamos neste caso perante situações de dolo directo.

No n.º 2, porém, refere que «quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património (...)».

As questões que decorre da leitura do n.º 2 são: o legislador pretendeu integrar neste preceito a punição do dolo eventual ou de negligência? E, a ser negligência, esta é consciente ou inconsciente ou ambas? E estas questões são pertinentes, uma vez que vemos, não raras vezes, acusações deduzidas pelo Ministério Público contra agentes pela prática de crime de «receptação negligente», mesmo apesar de tal qualificação estar inscrita na lei neste sentido. Esta pode ser a diferença entre uma condenação e uma absolvição; entre uma acusação e um arquivamento; entre um despacho de pronúncia e um despacho de não pronúncia.

1. A jurisprudência
Na jurisprudência não encontramos uma resposta que permita tirar dúvidas. Com efeito, há decisões para todos os gostos. Começo por destacar o Parecer da PGR n.º P000271995, de 6 de Julho de 1995, onde se procura ressalvar que o agente deve assegurar-se previamente da legítima proveniência da coisa adquirida e que «a omissão do dever de previamente se assegurar da legítima proveniência de coisa adquirida que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que ela provém de actividade criminosa», mesmo indo além do que seria razoavelmente imposto.

O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão n.º 06P665, de 29 de Março de 2006, toma posição no sentido de entender que «a mera suspeita de que o objecto tenha proveniência ilícita é compatível com a negligência consciente» e o «crime de receptação culposa» está previsto no n.º 2 do artigo 231.

Por outro lado, o Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão 869/02.4PBGMR, de 14 de Setembro de 2009, entende que o n.º 2 do art. 231.º, é um caso de dolo eventual, uma vez que «um artigo que previsse e punisse um crime negligente sem o referir expressamente, constituiria uma anomalia, do ponto de vista da harmonia do sistema, o que vem em apoio da interpretação a que aderimos».

Concordando parcialmente com o STJ, o Tribunal da Relação de Lisboa, no Acórdão 1863/07.4PBPDL.L1-5, de 13 de Abril de 2010, já havia confirmado a decisão da 1.ª instância de que se estava perante um caso de crime de receptação negligente. Admite, porém, que, se possa enquadrar no art. 231.º, n.º 2 situações de dolo eventual e de negligência consciente, em simultâneo.

Finalmente, o recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n.º 310/12.4TDPRT.P1, de 3 de Abril de 2013, diz que «o crime de receptação apenas comporta a sua autoria dolosa, e não a conduta negligente e que a conduta está imputada a título negligente, pois não está alegada a representação e conformação do agente com o que representou, mas apenas que representa como possível o facto mas actua sem se conformar com essa realização, conclui que os factos narrados na acusação não corporizam um crime por inexistir receptação negligente, mas apenas dolosa».

2. A doutrina
Tal como na jurisprudência, a doutrina também se divide quanto ao entendimento a dar ao art. 231.º, n.º 2 do Código Penal. Neste sentido, António José Barreiros partilha um entendimento misto ao referir que «o tipo subjectivo do crime do nº 2 prevê a negligência e o dolo eventual» (António José Barreiros, 1996, p. 240). Leal Henriques e Simas Santos entendem que se trata de um crime exclusivamente negligente (2000, p. 984).

Contudo, Pedro Caeiro, com Figueiredo Dias, no Comentário Conimbricense ao Código Penal, defende que «a coisa e as circunstâncias que rodeiam a aquisição têm de ser de molde a fazer razoavelmente suspeitar de que provém de facto ilícito típico contra o património». «A mera duvida que não permita suspeitar não é suficiente. A suspeita tem de ser razoável». E finaliza dizendo que «no n.º 2 o receptador admite a possibilidade de a coisa ter origem ilícita e conforma-se com ela, não se assegurando da sua proveniência legítima». O n.º 2 do art. 231.º contém, pois, um tipo doloso que pode ser eventual ou directo, dependendo de existir ou não intenção de obter uma vantagem patrimonial.

3. Conclusões
No meu entendimento, parecem-me ser defensáveis as posições do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Abril de 2013 e de Pedro Caeiro, ou seja, o caso do art. 231.º, n.º 2 é um crime exclusivamente doloso. Os motivos são simples: Figueiredo Dias, Marques da Silva, Taipa de Carvalho e Simas Santos/Leal-Henriques têm o mesmo entendimento relativamente a um aspecto: segundo o princípio da legalidade, «não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita, certa» (art. 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 1.º do Código Penal).

Por outro lado, vigora a ideia de prevenção geral: não pode esperar-se que a norma cumpra a sua função motivadora do comportamento da generalidade dos cidadãos se aqueles não puderem saber através de lei anterior, estrita e certa, por onde passa a fronteira que separa os comportamentos criminalmente puníveis dos não puníveis. Esquecimentos, lacunas, deficiências de regulamentação ou de redacção funcionam sempre contra o legislador e a favor da liberdade, por mais evidente que se revele ter sido intenção daquele abranger na punibilidade também certos comportamentos.

Deste modo, o princípio nulla pena sine lege veda completamente ao juiz a possibilidade de criar instrumentos sancionatórios criminais que se não encontrem estritamente previstos em lei anterior, além de que o art. 13.º do Código Penal é claro ao referir que o acto só é punível por negligência nos casos especificamente previstos por lei. Aliás, não será por acaso que a lei prevê expressamente casos de crimes negligentes - casos de homicídio por negligência (art. 137.º), ofensa à integridade física por negligência (art. 148.º), violação de regras de segurança (art. 152.º-B), intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários (art. 156.º), roubo (art. 210.º, n.º 3), insolvência negligente (art. 228.º), incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas (art. 272.º), incêndio florestal (art. 274.º), infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços (art. 277.º), danos contra a natureza (278.º), poluição (art. 279.º), actividades perigosas para o ambiente (art. 279.º-A), poluição com perigo comum (art. 280.º), perigo relativo a animais ou vegetais (art. 281.º, n.º 2 e 3), corrupção de substâncias alimentares ou medicinais (art. 282.º, n.º 2 e 3), propagação de doença, alteração de análise ou de receituário (art. 283.º, n.º 2 e 3), atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro (art. 288.º, n.ºs 3 e 4), condução perigosa de meio de transporte por ar, água ou caminho de ferro (art. 289.º, n.ºs 2 e 3), atentado à segurança de transporte rodoviário (art. 290.º, n.ºs 3 e 4), condução perigosa de veículo rodoviário (art. 291.º, n.ºs 3 e 4), condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (art. 292.º), embriaguez e intoxicação (art. 295.º, n.º 1), violação de segredo de Estado (art. 316.º, n.º 4), negligência na guarda (art. 351.º), denegação de justiça e prevaricação (art. 369.º, n.º 5) ou abandono de funções (art. 385.º).

Ora, porque motivo o legislador consagrou expressamente inúmeros crimes negligentes e deixaria a receptação sujeita à interpretação arbitrária da jurisprudência? Provavelmente porque entendeu que a receptação não deveria ser sancionada sob a forma negligente. De facto, mesmo para termos dolo eventual pelo n.º 2 do art. 231.º, diz-nos Pedro Caeiro que deverá ser tida em conta a qualidade do bem - p.e.: será um bem com muita procura e valor? -, a qualidade do agente - estamos perante um menor ou alguém com aparência de toxicodependente ou conhecido por furtos? - e o valor da transacção - foi transaccionado a um valor estranhamente baixo? Mais: cumpriu o receptador todos os procedimentos a que está obrigado por lei? Se não cumpriu o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, nomeadamente o art. 14.º, n.ºs 3, 4, 5 e 6 (prazo de 5 dias para enviar a documentação com a identificação do vendedor para a Polícia Judiciária e 20 dias sem poder vender ou desfazer-se dos bens - no caso das casas de compra e venda de ouro, o adquirente não pode oferecer o ouro para fundição antes de passado este prazo -), então, estamos, no mínimo, perante uma situação de dolo eventual.

Por todos estes motivos, e uma vez que «na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (art. 9.º, n.º 3 do Código Civil), a bem da segurança e estabilidade jurídica, defendo que o art. 231.º, n.º 2 só prevê casos de dolo e não de negligência.

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