terça-feira, 30 de julho de 2013

Portugueses já podem apresentar queixa na ONU por violação dos seus direitos económicos, sociais e culturais

Não sei se alguém deu conta, mas o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais entrou em vigor no passado dia 5 de Maio de 2013.

Segundo este instrumento, o qual muito poucos Estados demonstraram vontade de ratificar em 5 anos - além de Portugal, só Mongólia, Uruguai, Espanha, Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegovina, Equador, El Salvador e Eslováquia o fizeram -, qualquer pessoa ou entidade de um Estado-Parte poderá apresentar uma queixa ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais por violação, por parte desse Estado, «de qualquer um dos direitos económicos, sociais e culturais enunciados no Pacto» Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Ora, o PIDESC, do qual Portugal é Parte desde 31 de Outubro de 1978, prevê que os Estados-Parte devem garantir «uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto» e «iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual».

Acrescenta ainda que «os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência» e que os «Estados-Partes (...), reconhecendo o direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome, adoptarão (...) as medidas necessárias (...) difusão de princípios de educação nutricional».

Por outro lado, refere que os Estados-Partes no PIDESC devem tomar «as medidas necessárias para assegurar: a diminuição da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o são desenvolvimento da criança; (...) a profilaxia, tratamento e controlo das doenças epidémicas, endémicas, profissionais e outras; a criação de condições próprias a assegurar a todas as pessoas serviços médicos e ajuda médica em caso de doença».

Em matéria de educação, os Estados-Parte prosseguem uma estratégia em que «o ensino primário deve ser obrigatório e acessível gratuitamente a todos» e «o ensino superior deve ser tornado acessível (...) em função das capacidades de cada um, por todos os meios apropriados e nomeadamente pela instauração progressiva da educação gratuita».

Em tempos de crise e de corte generalizado nos mais variados direitos fundamentais dos portugueses, além do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, temos também à disposição o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

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