sábado, 6 de abril de 2013

Dworkin e os chumbos do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional pronunciou-se ontem sobre a conformidade do Orçamento do Estado de 2013 com a Lei Fundamental. A inconstitucionalidade de 4 artigos deixa o Governo com pouca margem de manobra para o futuro. Ainda por cima, desta vez, a inconstitucionalidade tem efeitos retroactivos. Não se sabe ainda como vai o Governo repôr a legalidade, os valores arrecadados até ao momento.

Entre as questões debatidas desde ontem, acho pertinente a discussão em torno do papel das juízas Maria José Rangel Mesquita e Fátima Mata-Mouros, indicadas por PSD e CDS, respectivamente, e que votaram a favor das inconstitucionalidades. Com os votos de ambas a favor do chumbo das referidas normas, o resultado final foi 8-5; se votassem a favor da constitucionalidade, o Orçamento passava com 7-6.

À parte do mau estar que se possa gerar nos dois partidos da coligação por poderem sentir que cometeram um erro de casting ao escolherem juristas que acabariam por ter influência num resultado que lhes era desfavorável, compreendo e aceito o argumento de alguma doutrina que defende que as escolhas dos partidos para o Tribunal Constitucional recaiam sobre personalidades que façam uma «leitura axiológica da Constituição» que se aproxime da ideologia professada pelo Partido que as propõe. Dificilmente faria sentido se fosse de outra forma.

Contudo, não nos podemos esquecer que o juiz, quando o é, tem de ser imparcial. E ser imparcial significa que a interpretação axiológica tem de ter limites quando (i) a ideologia esbarra na Constituição ou (ii) quando a ideologia professada pelo Partido é ela própria ignorada pelo Partido quando no exercício de funções parlamentares e governativas. Ora, o CDS padece desta última hipótese. Deixou de ser um Partido que defende o humanismo personalista e a protecção aos mais desfavorecidos para se transformar num Partido que tudo fará para se manter no poder e fechar os olhos ao agravamento do desemprego e da pobreza em Portugal. É difícil aceitar que um Partido ignore a crise social actual a bem da estabilidade política que o mantém no poder, quando há 2 anos tinha um entendimento exactamente oposto.

Esta situação da leitura axiológica da Constituição próxima da ideologia partidária e da margem de manobra que Rangel Mesquita e Mata-Mouros teriam para poderem fazer passar as medidas sem que fosse questionada a sua imparcialidade - uma vez que está em causa a interpretação de princípios que possibilitam leituras flexíveis - remete-me para a reflexão de Ronald Dworking intitulada «Is There Really no Right Answer in Hard Cases?», da sua obra de 1985, «Matter of Principle» e cujo excerto rezava o seguinte:
«When is there no right answer to a question of a law? Suppose the legislature has passed a statute stipulating that "sacrilegious contracts shall henceforth be invalid." The community is divided as to whether a contract signed on Sunday is, for that reason alone, sacrilegious. It is known that very few of the legislators had that question in mind when they voted, and that they are now equally divided on the question of whether it should be so interpreted. Tom and Tim have signed a contract on Sunday, and Tom now sues Tim to enforce the terms of the contract, whose validity Tim contests. Shall we say that the judge must look for the right answer to the question of whether Tom's contract is valid, even though the community is deeply divided about what the right answer is? Or is it more realistic to say that there simply is no right answer to the question?».
Não existe, assim, uma «resposta correcta», uma vez que não é nada consensual a aplicação de uma única interpretação aos princípios que justificaram os chumbos ontem anunciados. Não se pode sequer dizer que dentro dos partidos essa interpretação seja consensual, excepto em quem os dirige. Foram questões que nunca foram expostas e debatidas ou sequer analisadas por militantes e simpatizantes. Também de nada vale dizer que os partidos da maioria parlamentar foram eleitos pela maioria dos eleitores e tal deverá ter algum peso. Não tem, mais não seja porque há 2 anos nunca os eleitores consideraram sequer um cenário semelhante ao que aconteceu ontem. Pelo contrário, reforçou-se a ideia de que com uma maioria tal andaria entre o improvável e o impossível.

Por outro lado, não só dentro dos partidos do poder, como na oposição e até o Chefe de Estado, o Provedor de Justiça e outras entidades influentes da sociedade manifestam dúvidas relativamente à validade das normas - umas mais do que outras. Assim, é natural que a leitura dada aos princípios constitucionais em causa deva pender a balança da interpretação dada pelos juízes num determinado sentido. Tem de ter peso! Ainda assim, qualquer decisão seria aceitável. E 8 votos são quase o dobro de 5 - mesmo apesar da declaração de voto conjunta assinada por 5 juízes. Uma das decisões declaradas inconstitucionais, a contribuição dos beneficiários do subsídio de desemprego e doença, teve mesmo 11-2. Ainda assim, de nada adianta desvalorizar a votação, mesmo que tivesse sido 7-6. Fazê-lo é fazer um entendimento parcial de conveniência e retirar legitimidade ao Tribunal.

Se alguém tinha dúvidas de que a interpretação axiológica da Constituição próxima à ideologia de um Partido depende, não da existência de uma ideologia propriamente dita, mas da conveniência de quem estiver no comando, essas dúvidas têm sido sucessivamente desfeitas com a valoração que os Partidos atribuem à própria Constituição quando se encontram no poder. Acreditar que existe uma ideologia fixa a partir da qual as pessoas se identifiquem e que seja moldada às novas tendências sem perder a sua essência de base é acreditar numa utopia. E as juízas que foram propostas por PSD e CDS deram boa prova de duas coisas: a primeira, que a política que está a ser desenvolvida não se coaduna com a dita interpretação axiológica; a segunda, que se existisse um mínimo esperança de que as medidas chumbadas poderiam alterar o actual quadro negro, o sentido de voto talvez fosse outro. Resumindo: até as juízas acreditam que as medidas ora chumbadas não teriam outro efeito que não prosseguir o caminho de destruição social. Por mais divisões que esta questão pudesse causar e ainda que não exista uma única resposta correcta, ainda assim, com toda a liberdade e legitimidade que teriam, as juízas entenderam que deviam chumbar as normas. Isto devia significar outra coisa para PSD e CDS que não a teoria do erro de casting. As juízas também estão a assumir um papel de garante da legalidade nos próprios Partidos que as indicaram.

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