terça-feira, 16 de abril de 2013

Das bebedeiras e da inimputabilidade


Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 50/2013, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Além de lamentar que no Diário da República se publiquem expressões estrangeiras em vez de se as traduzirem - como binge drinking - lamento também que se tenha insistido na teoria de permitir que adolescentes entre os 16 e os 18 anos possam consumir vinho e cerveja, mas só possam consumir as restantes a partir dos 18.

Ou seja, segundo a lei, vinho e cerveja não causam bebedeira. O Direito maltrata as Ciências. Mas não deixa der igualmente estranho que um jovem de 16 não possa beber um shot de vodka ao mesmo tempo que é imputável criminalmente, pode cumprir pena de em estabelecimento prisional e pode contrair matrimónio. Aliás, ficamos desde já a saber que alguém que se case com 16 ou 17 anos não o fará durante ou depois de uma noite de copos. Apenas pura irresponsabilidade.

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