domingo, 13 de janeiro de 2013

O Partido Comunista votou em favor da eliminação das pensões vitalícias?

A polémica instalou-se com a notícia do pedido de aposentação de Ana Teresa Vicente, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, aos 47 anos de idade. O Partido Comunista Português (PCP), que se apregoa como partido dos trabalhadores e que luta contra os privilégios da classe política, nada fez para impedir este comportamento muito legalista mas muito pouco ético da sua autarca. O PCP foi mais longe e divulgou, na passada sexta-feira, um comunicado intrigante a este respeito e no qual dizia o seguinte:

«Perante uma decisão pessoal, com as responsabilidades individuais daí decorrentes quanto ao seu esclarecimento, independentemente das prerrogativas que resultem da aplicação de critérios legais em vigor, o PCP afirma a sua oposição a regimes legais como aquele que facultou a contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas, expressa na votação em 2005 no sentido da sua eliminação.»

Esta simples frase deixa-nos imensas dúvidas, entre as quais as seguintes: 1) O PCP está contra a «contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas»? 2) Que votação de 2005 foi essa na qual o PCP expressou a vontade de a eliminar? Vamos procurar responder a estas questões.

Assim, recordo que, no caso de autarcas, a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais (EEL) e previa, entre outros, a contagem do tempo a dobrar para eleitos locais em regime de permanência (art. 18.º) e um subsídio de reintegração (art. 19.º). A versão em vigor até 2005 encontra-se aqui (p. 261).

Em 2005, a discussão estava acesa em torno das regalias de autarcas, políticos e gestores públicos. Foi assim que, a 16 de Junho de 2005, deu entrada a Proposta de Lei n.º 18/X, que visava alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais». A proposta do Governo pretendia alterar e revogar alguns privilégios de titulares de cargos políticos, entre os quais os previstos na Lei n.º 29/87.

Dias antes, a 25 de Maio de 2005, o Bloco de Esquerda tinha feito uma proposta muito incompleta e feita quase em cima do joelho e que atacava pouquíssimas disposições, o Projecto de Lei n.º 95/X.  No caso do PCP a história foi diferente. Esperaram que fosse publicada a Proposta de Lei n.º 18/X no Diário da Assembleia da República, a 23 de Junho de 2005, para darem entrada do Projecto de Lei n.º 121/X, a 28 de Junho de 2005. Como se pode confirmar, a proposta comunista revoga disposições como o exercício do direito de opção e as regras de contagem do tempo de serviço e o subsídio de reintegração (art. 2.º do Projecto). Estranhamente, não se pronunciam sobre o facto de os eleitos locais em regime de permanência terem direito a 30 dias de férias, mais 5 dias que os restantes trabalhadores (art. 14.º da Lei n.º 29/87).

O projecto apresentado pelo PCP é em tudo semelhante ao que tinha sido apresentado dias antes pelo Governo, com uma diferença: os comunistas propunham que não houvesse um regime transitório. No entanto, a 28 de Julho de 2005, o PCP votou a favor da Proposta de Lei do Governo que deu origem à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e confirmariam esse sentido de voto na votação final global, a 15 de Setembro de 2005. Esta Lei, votada favoravelmente pelo PCP, prevê um regime especial e transitório nos seus arts. 7.º e 8.º, que dizem o seguinte:

Art. 7.º - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações
1 - Os titulares de cargos políticos ou equiparados que tenham sido inscritos na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo das disposições alteradas ou revogadas pela presente lei mantêm a qualidade de subscritores, continuando os descontos para aposentação e pensão de sobrevivência e, quando devidas, as contribuições das entidades empregadoras a incidir sobre as remunerações dos cargos pelos quais se encontram inscritos. 
2 - Os titulares de cargos políticos que estejam inscritos na Caixa Geral de Aposentações à data da entrada em vigor da presente lei ou que nela sejam inscritos por força de outras disposições legais que não as referidas na presente lei mantêm essa inscrição e o regime correspondente.

Artigo 8.º - Regime transitório
Aos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preencham os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelos artigos anteriores são aplicáveis, para todos os efeitos, aqueles regimes legais, computando-se, nas regras de cálculo, apenas o número de anos de exercício efectivo de funções verificado à data da entrada em vigor da presente lei, independentemente da data do requerimento e sem prejuízo dos limites máximos até aqui vigentes.


Assim, respondendo às primeiras duas questões que foram feitas, sim, o PCP está contra a «contagem a dobrar de tempo para efeitos de reforma no exercício de funções políticas», mas não é o único. PS, PSD, Verdes e BE também são e demonstraram-no na votação. Mas, respondendo à segunda pergunta, o PCP não só aceitou que a sua Proposta fosse rejeitada como demonstrou ser apenas parcialmente contra as regalias da classe política ao votar a favor de um regime especial e transitório que permite que, hoje, Ana Teresa Vicente possa ter direito à reforma aos 47 anos. O PCP até votou favoravelmente cada um dos artigos, quando se podia ter oposto a alguns com os quais não concordasse!

O único partido coerente com a política de oposição às regalias da classe política foi o CDS-PP, que, como se pode constatar pelos registos da Assembleia da República, absteve-se em todas as votações, não alinhando com a corrente. A bem da verdade, importa esclarecer.

3 comentários:

Anónimo disse...

O PCP é contra as subvenções vitalícias. É também contra as subvenções aos partidos. Os partidos devem obter os seus fundos através das quotas dos seus militantes, de contribuições dos seus simpatizantes e de iniciativas próprias.
Para que conste.

João Pedro

Jovem Atento disse...

"O único partido coerente com a política de oposição às regalias da classe política foi o CDS-PP, que, como se pode constatar pelos registos da Assembleia da República, absteve-se em todas as votações..."

Desde quando é que uma Abstenção é ser-se contra o quer que seja??? Fantástica associação, mas muito descabida.

José Rosário disse...

Como se diz em Portugal "quem cala consente". Abstensão nunca devia ser permitida, ou se é contra ou a favor.