terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Myriam Zaluar e a manifestação ilegal

Soube há instantes do caso de Myriam Zaluar, a jornalista que terá tido a ousadia de distribuir panfletos e ter tentado efectuar uma inscrição colectiva no Centro de Emprego do Conde Redondo, em Lisboa, acabando acusada de organização de uma manifestação não autorizada, o que integra o tipo de crime de desobediência qualificada, p. e p. nos arts. 15.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, e art. 348.º, n.º 2 do Código Penal. Segundo a própria arguida, o julgamento terá lugar no próximo dia 10 de Janeiro de 2013, pelas 11h.

Toda esta situação parece, no mínimo, surreal, sobretudo porque estamos prestes a entrar em 2013 e os inúmeros casos passíveis de serem qualificados como «manifestação ilegal» levam-me a perguntar se não estou a organizar uma manifestação ilegal de cada vez que faço uma actualização de estado na minha conta ou num grupo de Facebook com referências negativas a uma qualquer medida do Governo e que é acompanhada por mais do que 2 likes de amigos. Pergunto se o Serra não estaria a interromper uma manifestação ilegal quando tenta proibir a exposição de uma faixa a exigir a demissão de Passos Coelho. Interrogo-me ainda se não estarei a organizar uma manifestação ilegal caso convide dois amigos para beber uns copos e debatermos os cortes aos subsídios da Função Pública. E se convidar para a minha mesa alguém com quem me cruze e que constate que defende a mesma posição que nós? Manifestação ilegal.

Recordo que foi graças a uma «manifestação ilegal» desta natureza que, em 1961, depois de tomar conhecimento que 2 estudantes brindaram à liberdade numa esplanada lisboeta, o advogado britânico Peter Benenson criou a Amnistia Internacional.

Salvo melhor entendimento, desde logo, estamos a falar da aplicação de um diploma de 1974, que antecede a Constituição de 1976, e que, com a entrada em vigor da Lei Fundamental, passou a conter disposições que parecem padecer de um vício de inconstitucionalidade material, nomeadamente no que diz respeito às limitações impostas ao direito de reunião (art. 45.º da CRP).

A Procuradoria-Geral da República pronuncia-se sobre esta questão, nomeadamente através do parecer n.º P000401989, de 7 de Dezembro de 1989. Curiosamente, a PGR sustenta a sua posição com base, entre outros, num comentário a Constituição cujo autor é Isaltino Morais. Contudo, a posição defendida terá sido inspirada em abstracto pela regulamentação feita ao direito de reunião por via do Decreto-Lei n.º 406/74, questionando-se se o formalismo a que devem obedecer as manifestações, nomeadamente a obrigatoriedade de notificação às entidades previstas na lei no prazo previsto, não criaria um condicionamento ao exercício do direito de reunião.

Não é isso que está em causa no caso da Myriam Zaluar. Julgo que poucos serão os que não concordam que as manifestações devem obedecer a determinadas regras e também, por outro lado, a legislação em vigor estará manifestamente desactualizada.

No entanto, partindo do princípio que todo o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, estará em conformidade com a Constituição, ainda assim, estou em crer que não só não existem «manifestações não autorizadas» - uma vez que a própria lei exige apenas uma notificação e não um requerimento (art. 2.º) - como poderemos estar perante uma situação de erro ignorância (art. 17.º do Código Penal), o que, por si só, constitui causa de exclusão de culpa e permitirá absolver a «agente» de qualquer intenção de participar ou organizar uma manifestação.

Não obstante, não posso deixar de destacar o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto n.º 2264/06.7TAGMR.G1, de 11 de Fevereiro de 2009. Repare-se no que foi determinado pelo Tribunal:
«Tratando-se, porém, do simples incumprimento do aviso prévio, deve considerar-se excluída a responsabilidade criminal dos manifestantes, não promotores ou convocadores da manifestação, os quais não podem ser penalizados em consequência da falta de aviso prévio ou da apresentação deste sem preenchimento dos requisitos exigíveis. Para estes, a responsabilidade criminal pela participação numa manifestação sem aviso prévio terá de chegar através de uma advertência da autoridade, que é a ordem de dispersão prevista no art. 304.° do Código Penal.
Relativamente ao incumprimento do dever de aviso prévio e no que se refere aos simples manifestantes, pacíficos e desarmados, a interpretação feita no número anterior, que preserva o campo de aplicação do n.º 3 do art. 15.° do DL n.º 406/74, embora restringindo-o, é a única que se revela em conformidade com a Constituição da República. 
No caso concreto, não se provando que os arguidos tenham planeado, organizado, convocado ou promovido uma manifestação, fica afastada a sua qualificação como promotores. Não sendo promotores, não recaía sobre eles o dever de avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o Presidente da respectiva Câmara Municipal, pelo que não cometeram o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º 406/74, de 29-08, com referência ao art. 348.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal por que foram acusados e pronunciados, impondo-se a sua absolvição.»

Afinal, qual é o âmbito de aplicação do conceito «manifestação ilegal»?

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