sábado, 29 de dezembro de 2012

Libertação de Mathieu Ngudjolo Chui pelo TPI: violação do Direito Internacional Humanitário pela justiça internacional

No passado dia 18 de Dezembro de 2012, o Tribunal Penal Internacional (TPI) absolveu o congolês Mathieu Ngudjolo Chui de todas os crimes de que era acusado, designadamente, 7 crimes de guerra e 3 crimes contra a Humanidade, em co-autoria com Germain Katanga. Depois da primeira condenação de sempre, pelo TPI, no caso contra Thomas Lubanga, agora também temos a primeira absolvição de Haia.

Se, por um lado, é de saudar este registo, na medida em que contribui para a demonstração de que o TPI, afinal, funciona, por outro lado, não será menos significativo o facto de esta absolvição surgir ao fim de tanto tempo de detenção do arguido. Com efeito, importa recordar que Chui foi detido a 6 de Fevereiro de 2008 e só passados quase 5 anos - ou 4 anos, 10 meses e 12 dias para ser mais preciso - é que acaba por conhecer um veredicto do Tribunal relativamente aos crimes de que era acusado. Ora, independentemente de haver lugar a responsabilização, certo é que o arguido já cumpriu uma pena de quase 5 anos de detenção, em regime de prisão preventiva, mesmo apesar de se constatar que, afinal, estava inocente. Assim, acaba por ser condenado correndo o risco de ser condenado uma segunda vez.

Chui não é caso único e dificilmente será o último. De facto, Thomas Lubanga foi detido a 17 de Março de 2006 e condenado a 10 de Julho de 2012. Resumindo, antes de ser condenado a 14 anos de prisão, Lubanga já tinha cumprido uma pena de 6 anos e 4 meses de prisão preventiva, ou quase metade. Uma vez mais, trata-se de uma pena que antecipa uma possível pena futura, antes de haver condenação. Pelo sim, pelo não, o arguido acaba por ser castigado pelo facto de a justiça internacional funcionar de forma lenta. No entanto, algum bom senso: foi permitido que Chui permanecesse em liberdade até avaliação do recurso.

Ao nível dos direitos fundamentais dos arguidos, estes tempos de prisão preventiva são inaceitáveis, contribuindo para que o TPI seja uma instituição que não gera consenso e que ainda evidencia lacunas demasiado amadoras para uma entidade desta envergadura. Desde logo, é inadmissível a omissão do Estatuto de Roma em torno de um período máximo de duração da prisão preventiva, limitando-se o Estatuto a referir que «o juízo de instrução certificar-se-á de que a detenção não será prolongada (i) por período não razoável (ii) devido a demora injustificada da parte do Procurador» (art. 60.º, n.º 4). Ora, pelos vistos, 6 anos de detenção provisória parece razoável à luz dos magistrados do TPI, sobretudo se a Procuradora justificar a demora com um qualquer motivo - que o ER não indica -, deixando, assim, a liberdade de uma pessoa dependente de critérios discricionários e da boa vontade de um juízo de instrução. Subitamente, fica a sensação de regresso à Idade Média, em que a liberdade de alguém depende da disposição de um terceiro.

Contudo, ainda que o ER previsse prazos máximos de duração de prisão preventiva, teríamos outro problema para resolver: qual é o destino a dar ao arguido ao qual seja concedida liberdade provisória, nos termos do art. 119.º do Estatuto, e permissão para aguardar o julgamento em liberdade? Uma vez mais, a solução do ER é redutora e inaceitável, fazendo depender esta libertação da disponibilidade dos Estados para receber o arguido no seu território nacional. Esta situação já se verificou no caso contra Jean-Pierre Bemba, cuja a magistrada Ekaterina Trendafilova concedeu liberdade provisória mas acabaria por ver esta permissão revogada por, entre outros motivos, não ter sido identificado nenhum Estado que se mostrasse disponível para receber o antigo vice-Presidente da República Democrática do Congo! Resultado: Bemba continua detido, completando 5 anos de prisão preventiva em Julho de 2013.

De tudo isto resulta, no meu entender, uma violação grosseira do art. 11.º, n.º 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que consagra o princípio da presunção de inocência. Ora, detendo um suspeito por tempo indeterminado, independentemente do grau de culpa e sem mecanismos que garantam a sua libertação provisória caso esta se justifique, parece antes promover um princípio de presunção de culpa. Afinal, pelo sim, pelo não, o arguido vai cumprindo pena antes de se saber se é culpado.

Simultaneamente, a ausência de determinação das circunstâncias que poderão determinar o fim da prisão preventiva, delegando essa tarefa no juízo de instrução e com base em critérios arbitrários, bem como o facto de a detenção constituir a regra, em detrimento da realização do julgamento em liberdade, parecem encaminhar tais situações para casos de detenção arbitrária, proibida à luz do art. 9.º, n.º 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e que integra o princípio de garantia dos direitos «inderrogáveis», ou um conjunto de princípios entendidos pela doutrina como princípios de jus cogens.

E, pergunto, como pode o TPI, que se pretende como instituição de vanguarda na protecção dos Direitos Humanos, cometer e consentir atrocidades desta natureza? Quem repara os danos resultantes da lentidão da justiça internacional e das lacunas na legislação por ela aplicável? Mais, como é possível que na Conferência dos Estados-Parte de Kampala, realizada entre Maio e Junho de 2010, esta questão não tenha sido chamada à colação? Inaceitável.

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