sábado, 22 de dezembro de 2012

Israel e a política de colonatos em prejuízo da Palestina

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, teve, na passada quarta-feira, uma intervenção importante e muito pertinente a propósito da situação na Palestina. Quando interpelado a propósito da política de colonatos israelita, Portas foi peremptório ao afirmar que «uma das razões que levou Portugal a votar a favor do estatuto de observador [da Palestina] das Nações Unidas foi favorecer a paz, mas também dar um sinal claro de que certos sectores de Israel, ao continuarem esta política de colonatos, estão a tornar inviável o futuro Estado da Palestina, pela simples razão de que não há continuidade territorial». Acrescentou ainda que «se não houver dois estados, se não houver Estado da Palestina o que é que sobra? Um Estado e dois povos e a isso chama-se "apartheid" e isso nós não queremos».

A política de colonatos é de tal forma aberrante que até os Estados Unidos da América apelidaram este comportamento de «provocação». Porém, os mesmos EUA que se preocupam e adoptam políticas de ingerência e subversão em palcos como a Síria, a Líbia ou a República Democrática do Congo, são os mesmos que legitimam a acção de Israel contra a Palestina, vetando resoluções que exerçam pressão sobre Telavive. Poderá a Palestina beneficiar efectivamente do estatuto recentemente alcançado de Estado Não-Membro Observador das Nações Unidas e esperar que o Tribunal Penal Internacional intervenha? Tal, é muito pouco provável de vir a acontecer, dado que os EUA tenderão a insistir na sua política de protecção a Israel.

Já a vigência do crime de agressão permanece uma incógnita, não sendo sequer seguro que em 2017 seja uma realidade. Pelo meio, a doutrina divide-se em três partes, nomeadamente: entre os que entendem que a vigência do crime de agressão não ocorrerá antes de 2017, aplicando o art. 15.º-bis, n.º 3 do Estatuto de Roma; aqueles que entendem que as alterações ao Estatuto de Roma resultantes da Cimeira de Estados-Parte de Kampala, em 2010, começarão a produzir efeitos 1 ano após as 30 ratificações necessárias, por aplicação ao art. 15.º-bis, n.º 2 do Estatuto de Roma (até agora só Liechtenstein, Samoa e Trinidade e Tobago o fizeram); e ainda entre os que consideram que a aprovação da Declaração de Kampala constitui, ela própria, uma aprovação formalmente suficiente para implementar as alterações ao Estatuto de Roma, ao abrigo do art. 121.º, n.º 5 do Estatuto de Roma, que faz referência à produção de efeitos após a «aceitação», sendo que a aprovação da Declaração será uma forma de aceitação.

Todavia, independentemente de a política de colonatos poder ou não configurar um ou mais crimes de agressão, o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem competência para punir o comportamento israelita, uma vez que (i) se seguir a linha de coerência adoptada para o Sudão e para a Líbia, que, não obstante, visou uma intervenção ilegítima do TPI nestes países, pode denunciar governantes e militares israelitas a Haia; e (ii) cabe-lhe determinar «a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou acto de agressão» devendo ainda fazer «recomendações» e tomar decisões sobre «que medidas deverão ser tomadas de acordo com os artigos 41º e 42º, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais» (art. 39.º, n.º 1 da Carta das Nações Unidas).

Nada foi feito, mas devia ter sido, pois Paulo Portas tem razão, dado que, mesmo para os mais conservadores que não reconhecem a existência de um Estado palestiniano, estamos perante uma política de Apartheid. Porém, o recente estatuto alcançado pela Palestina permite integrar a política de colonatos no 6.º parágrafo do art. 49.º da «Convenção IV, Convenção de Genebra Relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra», de 12 de Agosto de 1949, que nos diz que «a Potência ocupante não poderá proceder à deportação ou à transferência de uma parte da sua própria população civil para o território por ela ocupado». O impacto da política de colonatos assume proporções tais que o Estatuto de Roma sanciona violações às Convenções de Genebra tipificando-as como crimes de guerra, para efeitos do art. 8.º, mais concretamente no n.º 2, al. a), ponto vii.

Assim, existe uma violação grosseira e reiterada ao Direito Internacional e Humanitário da parte de Israel que permanece impune. E de nada adianta que Israel alegue a ausência de exercício de soberania da Palestina sobre um território que, para os devidos efeitos, considera solo israelita. Na verdade, se dúvidas existissem, o estatuto de Estado Não-Membro Observador dissipa quaisquer dúvidas: a Palestina é um Estado, reconhecido por mais de 70% dos Estados que integram a Organização das Nações Unidas, que está a ser sucessivamente ocupado por Israel. Se os EUA insistem em bloquear iniciativas que visem restaurar a paz entre Israel e Palestina, protegendo uma política aberrante e violadora dos princípios mais básicos do Direito Internacional, então será tempo de reconsiderarmos o modelo de funcionamento das organizações internacionais que exercem autoridade sobre as relações entre os povos. E, nesta matéria, insistirei na devolução do poder à Assembleia-Geral, enquanto forma mais justa de reflectir a verdadeira vontade universal.

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