sexta-feira, 23 de novembro de 2012

Reforma da Justiça: o caso dos Julgados de Paz


Se há iniciativas às quais dou mérito a António Guterres e José Sócrates, essas são os Julgados de Paz e a Mediação Penal. Há muito tempo que luto pelo alargamento das competências dos Julgados de Paz. Às vezes fico com a sensação que o poder político não tem bem ideia do quanto a Justiça pode beneficiar com Julgados de Paz. Não é para admirar. Aliás, tenho mesmo sérias dúvidas que o poder político saiba, sequer, o que são Julgados de Paz.

Segundo fonte seguríssima, o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que funciona na dependência da Assembleia da República não sabe sequer o que são os Julgados de Paz e qualifica-os como «tribunais incomuns» em contraposição com os tribunais judiciais que são «tribunais comuns»! Esta perspectiva é errada. Tribunais comuns são os de 1.ª Instância. As Relações e o Supremo, embora não tenham esse título, serão, eventualmente, os tribunais incomuns, ou de excepção. Os Julgados de Paz não são tribunais incomuns - mais não seja porque tal qualificação seria uma forma de reconhecimento dos Julgados de Paz como tribunais judiciais. Os Julgados de Paz são tribunais extra-judiciais.

Durante muito tempo ouvi disparates de pessoas ligadas ao poder político que diziam que os Julgados de Paz eram um projecto frustrado, mal sucedido e funcionavam mal. Os números sempre desmentiram esta visão. O anúncio feito hoje dá-me razão quando contra-aleguei no sentido contrário. Afinal, parece que os Julgados de Paz sempre podem desempenhar um papel importante na Justiça.

Saúdo a extensão das competências em razão da matéria e do valor da causa, mas parece-me muito pouco. Falta a extensão da competência territorial e a criação de novos Julgados de Paz que possam cobrir todo o território nacional. Vou ainda mais além. O pouco que foi ontem anunciado pode ser demais. Convém não esquecer uma coisa: não basta alargar competências e esperar que os Julgados de Paz existentes se encham de acções a serem resolvidas em semanas. É preciso integrar novos Juízes de Paz para darem conta do avolumar de processos. Caso contrário, não teremos só tribunais congestionados e os Julgados de Paz acabam por seguir-lhes as pisadas.

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