quinta-feira, 8 de novembro de 2012

O parecer potencialmente pernicioso do TJUE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deu, recentemente, um parecer potencialmente perigoso ao considerar que a lei espanhola que permite aos bancos despejar quem não paga é abusiva. Em Portugal, já temos algumas correntes que promovem uma interpretação fundamentalista do direito fundamental à habitação (art. 65.º, n.º 1 da Constituição). A Constituição prevê o direito à habitação e até impõe condições mínimas por questões de dignidade da pessoa humana. Porém, a Constituição não refere, em lado algum, que todos os portugueses têm o direito a manter a casa em que se encontram num determinado momento.

A Constituição só protege o direito «a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiéne e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Isto não quer dizer, de forma alguma, que as pessoas não possam ser despejadas da casa em que se encontram e/ou, por mera hipótese, sejam transferidas (ou transfiram-se) para uma habitação de menor valor comercial e menores dimensões mas que tenha condições de higiéne e conforto e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. A não ser assim, levantam-se logo vários problemas, nomeadamente (i) definir, em metros quadrados, uma habitação de dimensão adequada e (ii) obrigar o Estado a construir imóveis nessas dimensões e em número suficiente para que cada português possa dar cumprimento à interpretação fundamentalista do art. 65.º, n.º 1 da Constituição, dando sempre resposta a cada novo português que exija o cumprimento deste direito.

Podemos ter esta visão das coisas (e aceitar o aumento de impostos correspondente) ou reconhecer o direito à habitação mas com condições em caso de arrendamento ou aquisição de casa. E em ambas as situações convém não diabolizar o legítimo proprietário (senhorio) e o legítimo credor (banca, regra geral), respectivamente. Se quisermos seguir a via da diabolização, dificilmente teremos proprietários dispostos a arrendar imóveis e bancos que concedam empréstimos para aquisição. Também podemos obrigar, através da lei, ambos a fazê-lo, mas é quase certo que dificilmente alguém quererá ser proprietário - de que vale adquirir se alguém tem de lhe garantir um imóvel? - ou sequer prosseguir a actividade bancária - se não tiver um mínimo de liberdade de actuação e estiver obrigado a emprestar dinheiro sem garantias mínimas de retorno, quem quererá prosseguir um negócio com alto risco de ruína?

No caso do parecer do TJUE, tenho de fazer de advogado do diabo. Quando alguém contrai um empréstimo para aquisição de casa, dá, regra geral, o imóvel como garantia por ser o único bem capaz de cobrir o valor mutuado em caso de incumprimento. Se a teoria do TJUE pegar moda, deixamos de tutelar a legítima expectativa do credor e os particulares terão um problema em mãos, dado que o banco tenderá a rejeitar hipotecas sobre imóveis que não consegue executar e converter no valor mutuado caso o mutuário incumpra. Assim, teremos um problema ao qual convém sabermos dar uma resposta se quisermos seguir a via sugerida pelo TJUE: com que bem ou meio pretende o particular garantir que o empréstimo ao banco lhe é pago em caso de incumprimento, uma vez que já nem sequer os trabalhos são para a vida?

P.S.: Entre nós, tenho defendido que, em caso de (potencial) incumprimento do devedor, este deve invocar a alteração anormal das circunstâncias como forma de forçar a modificação do contrato. É uma boa alternativa, tal como a dação em cumprimento também o é. Mas julgo ser um tremendo erro garantir aquela habitação específica a um particular que incumpra apenas porque o credor não tem o direito a despejá-lo. Ele pode ir para outra casa. Em Portugal, o que mais temos são casas camarárias e do IHRU disponíveis.

Sem comentários: