sábado, 24 de novembro de 2012

José Ribeiro e Castro e o 1.º de Dezembro

José Ribeiro e Castro anunciou hoje o início da «semana do 1.º de Dezembro». A extinção deste feriado já tinha levado o Deputado centrista a votar contra o Código do Trabalho. Fica a sensação que o que o chocou na proposta de alteração às leis laborais não foi a redução das compensações por despedimento, os cortes nas horas extraordinárias ou a alteração do regime de faltas. O que arrepiou José Ribeiro e Castro nem sequer foi a extinção dos feriados, mas apenas a de um feriado: o 1.º de Dezembro.

A título pessoal, apoio a causa em favor do 1.º de Dezembro. Porém, julgo que há aqui um tremendo contra-senso à volta da defesa deste feriado, negligenciando-se outras causas que mereceriam, sem sombra de dúvida, no mínimo, o mesmo nível de empenho e activismo. E não pode deixar de me fazer confusão que se vote contra uma alteração ao Código do Trabalho por causa de um feriado e, mais tarde, se vote a favor de um Orçamento do Estado para 2013 miserável que arrasa todos os sectores da sociedade, até mesmo aqueles que estariam mais imunes às externalidades negativas resultantes da execução deste Orçamento. 

Neste sentido, Ribeiro e Castro não só votou a favor do Orçamento na generalidade como votou na especialidade em favor de medidas que vão levar, entre outros, ao despedimento de 50% dos funcionários públicos contratados a prazo. Isto não faz sentido. Tal como não faz sentido que Ribeiro e Castro justifique o seu voto a favor no Orçamento utilizando este como um dos argumentos:

«Uma primeira questão principal a ter presente é este ser o segundo OE no quadro do Memorando com a troika. Se era para desistir já e romper, o melhor era não ter assinado o Memorando há um ano. Teria que ver-se de novo que alternativas havia ou há, até porque as críticas que hoje se fazem são exactamente as mesmas que já há um ano se fez ecoar.
Ou seja, a vinculação substantiva do Estado português é para, exercício a exercício, atingir determinadas metas financeiras, de consolidação e equilíbrio orçamentais, e não unicamente, nem sequer principalmente, implementar um dado elenco de medidas.
Pode falhar-se? Pode. Pode querer fugir-se? Pode. Pode querer violar-se e incumprir? Pode. Mas tudo teria as suas consequências; e pesadas. A obrigação de cumprir existe e é para todos: primeiro, para quem o negociou; depois, para quem o aceita e endossou; e, enfim, também para quem não o endossou. Pode existir sempre – e manifestar-se – a tentação de fugir, não dar a cara, buscar popularidade fácil, mesmo quando à custa da miséria alheia. Mas as obrigações contraídas são obrigações contratadas por todo o país em contrapartida de um financiamento extraordinário de 78 mil milhões de euros que nos poupou – a todos! – ao precipício imediato da bancarrota logo em Junho de 2011.»

Porventura não está incluído no Memorando de Entendimento a revisão das leis laborais? Está. Vejam-se os pontos 4.3 a 4.9 do documento. Por uma questão de coerência, se a revisão do Código do Trabalho foi vista como pedra basilar da reforma em sede de Memorando de Entendimento, então José Ribeiro e Castro teria de ter votado favoravelmente ao mesmo. Ou então assumia a sua identidade de não apoiar medidas injustas e votava agora contra o Orçamento do Estado e mantinha a coerência. O que não faz sentido, insisto, é votar contra um diploma que está integrado no Memorando de Entendimento, por causa de um feriado, e votar a favor de um Orçamento que vai ter como consequência despedimentos e cortes de subsídios e salários. Isto, repito, não faz sentido! Da mesma forma não faz sentido e é incorrecto fazer afirmações como:
«O Memorando, com aquela exacta redacção e orientação, foi negociado directamente pelo Governo PS» - O CDS esteve reunido com a troika e também assinou o documento. Se estava contra o conteúdo devia tê-lo rejeitado. Afinal, nem sequer era necessário o consentimento do CDS, pois PS e PSD formavam larga maioria. Não sou apologista da teoria de responsabilizar o próximo quando tudo corre mal e colher os louros quando tudo corre bem. 
«Aqueles que querem chumbar o OE 2013, envolvendo necessariamente romper com a troika, o que propõem quanto a esses 7,5 mil milhões de euros que a troika, revendo as metas do Memorando inicial, nos consentiram e financiam?» - Portugal não está bipolarizado entre os que são a favor do Memorando e os que são contra ele. Quem promove essa visão apoia um modelo que pressiona a população a fazer uma opção entre duas vias radicais. Portugal tem uma terceira via, com muitos apoiantes, alguns dentro da própria coligação, que aposta na renegociação do Memorando, em particular, e, alguns outros, estendem a renegociação à dívida pública portuguesa.»
«Não se ouviram propostas, nem ideias a este respeito por parte de PS, PCP e BE. Tão-pouco da parte do CDS-PP/Madeira. Estamos conversados» - Foram apresentadas propostas dentro do próprio CDS, mas, para não variar, ninguém as quis ouvir ou, as poucas que ouviu, desconsiderou-as.
«Mas o que propõem como alternativa aos 4 mil milhões de euros de agravamento tributário que, em rigorosa contingência, este OE 2013 contém?» - Aconselho ao José Ribeiro e Castro o mesmo que sugeri a Teresa Caeiro. Pelo menos temos um ponto de partida. Faltam os clássicos BPN, PPP, etc. Mas que não se diga que ninguém propôs nada.
«A Grécia teve “hair cut”, teve perdão de dívida e poderá vir a ter outro; mas essa rampa de incumprimento por onde entrou não a exonerou de sacrifícios tremendos e mais brutais.» - Quais? Quer especificar? - «Em crise» - Portugal é um bom aluno e também a tem - «em descrédito» - e Portugal, que de semana a semana faz nova correcção nas previsões e mantém-se com apreciável perspectiva de bancarrota? - «em recessão» - e nós, não? - «em desemprego» - estarei enganado ou a nossa continua a aumentar? - «em baixa dos salários» - a sobretaxa de 3,5%, o congelamento de salários e promoções, o aumento das taxas de IRS e o corte de subsídios o que são? - «em corte das pensões» - e cá não as temos, até impostas pelo próprio Memorando?  - «em perda de poupanças» - as famílias serem forçadas a levantar as poupanças para fazerem face às despesas que se mantêm inalteradas, o que é? - «em erosão e depreciação do património» - quer pedir uma avaliação à minha casa e ao meu automóvel, ver quanto me dão por eles? - «em desaparecimento de direitos e regalias» - recordo que os funcionários públicos assinaram um contrato com o Estado que este não está a querer cumprir e tem sido sucessivamente defendida a supressão de direitos fundamentais, havendo até quem fale em «despesa protegida» - «em empobrecimento» - só Isabel Jonet acredita que em Portugal não há pobreza e miséria - «no vórtice da possível expulsão do euro» - provavelmente será o que acabará por acontecer - «na explosão da inflação» - qualquer família que faça compras rotineiras sabe bem que o que é o aumento da inflação e até me lembro de outro exemplo que faz jus à expressão que utilizou: combustíveis.
«As alternativas a este caminho seriam somente ou escolher falhar, ou escolher fugir» - Escolher dialogar, conversar, porque não? O FMI e a Comissão Europeia até já reconhecem os resultados nefastos desta austeridade.

Posto isto, insisto, não é coerente votar toda uma proposta imposta pelo Memorando, por causa de um feriado, e votar favoravelmente uma proposta que não vai salvar o País e vai condená-lo. Neste sentido, seria muito importante que o CDS escutasse as suas bases e, em vez de organizar eventos para transmitir o que vai fazer, organize eventos para que os militantes apresentem propostas. Proponho ainda que se evite a insistência na bipolarização da actual situação entre os que estão contra e os que estão a favor da austeridade, a qual chega a ser mais troikista que a troika.
Finalmente, já referi inúmeras vezes que aprecio a verticalidade de José Ribeiro e Castro. Porém, preferia vê-lo, e outros, mais activo na defesa das pensões, dos salários e dos subsídios de que tanta gente depende. Gostaria também de ver, p.e., José Ribeiro e Castro defender medidas que obriguem a banca a rever os créditos sem custos para os particulares, adaptando os créditos às suas condições de vida. Aí, sim, conte comigo. Até lá, o 1.º de Dezembro, embora apoie a sua preservação, será um mero fait divers.

4 comentários:

José Ribeiro e Castro disse...

Compreendo que tivesse gostado que eu votasse contra o OE 2013.

Mas o que diz não é verdade. E corresponde a um falso argumento contra a luta a favor do 1º de Dezembro. Vejamos:

Nada, absolutamente nada - nem uma só palavra - no memorando com a troika obriga à eliminação dos feriados. Mas tudo no memorando obriga a severas e austeras medidas de consolidação orçamental.

Mesmo que o memorando obrigasse à eliminação de feriados (o que não acontece), nada obrigaria à eliminação deste ou daquele em concreto - isto é, poderíamos ter escolhido inteiramente quantos e quais em concreto, com inteira liberdade. Já quanto ao Orçamento, a nossa liberdade estará severamente limitada: muitas das medidas estão expressamente previstas no memorando; e outras decorrem da obrigação principal que assumimos que é uma obrigação de resultados quanto ao défice.

Na eliminação dos feriados, usámos inteiramente a nossa liberdade: podia ter sido assim ou de outra maneira. No Orçamento, não dispomos dessa liberdade: nos fundamentais, não podemos fazer de outra maneira.

Aliás, a nossa liberdade de decisão orçamental está hoje quase eliminada, e nem é sequer tanto pela troika: é pelo regime de "semestre orçamental" estabelecido e imposto no quadro da UE; e é pela crise do euro e pela situação de completa insolvência a que Portugal foi conduzido pelo endividamento brutal, constrangidos que estamos a financiar-nos fora dos mercados.

Quanto aos feriados, podíamos ter feito tudo ao contrário. No Orçamento, não é assim.

Nos feriados, as alternativas são todas para melhor. No Orçamento, de facto, as alternativas reais são todas para pior, já que o que realmente nos esmaga é a dívida.

Aqui tem. Apresento os melhores cumprimentos.

José Ribeiro e Castro disse...

Pus um post no meu blogue sobre este diálogo:

O 1º de Dezembro e o OE 2013 - blogues cruzados.
http://avenida-liberdade.blogspot.pt/2012/11/o-1-de-dezembro-e-o-oe-2013-blogues.html

Nem tudo Freud explica disse...

Estimado José Ribeiro e Castro,

Agradeço, desde já, a sua resposta.

Compreendo as razões que apresenta e concordo quando diz que o Memorando de Entendimento (MdE) não obriga ao corte de feriados. Com efeito, a única referência feita aos feriados em todo o MdE diz respeito à revisão das retribuições por prestação de trabalho suplementar (ponto 4.6., subponto ii).

Concordo ainda com a sua perspectiva sobre a possibilidade de escolhermos quantos e quais os feriados a eliminar, ou sequer se queríamos avançar para uma eliminação de um feriado que fosse.

Concordo, igualmente, que não houve um processo de discussão sério em torno da questão dos feriados.

Embora não refira neste seu comentário, também repudio que a alegada «suspensão» de feriados tenha dado lugar a uma «extinção» de feriados, segundo o corpo da Lei que foi aprovada, promulgada e publicada. Ou o Governo que estiver em funções em 2017 se «lembra» de fazer regressar os feriados ou podemos esquecê-los.

Devo ainda dizer que eu era a favor da revisão do Código do Trabalho, mas em questões específicas (como a dos despedimentos colectivos que obrigavam a ter em consideração critérios de antiguidade, p.e.). Julgo que fomos mais além do que devíamos ter ido.

Todavia, ao votar contra o Código do Trabalho não está apenas a opor-se à extinção de feriados - opinião e missão estas inteiramente legítimas. Ao votar contra o Código do Trabalho também está a bloquear todas as outras alterações a que ficámos vinculados por via do MdE. Acaba por votar contra os pontos 4.4. a 4.8. do MdE. E aqui julgo que ou votaria a favor da revisão do Código do Trabalho, por defender que devemos garantir a entrada das verbas da troika, ou então votaria agora contra o Orçamento do Estado para 2013, mais não seja porque este Orçamento vai para além do MdE, senão vejamos 4 exemplos:
- a troika impõe um «decréscimo de 1% por ano no número de trabalhadores da administração central e de 2% no número de trabalhadores das administrações local e regional» (ponto 1.29., subponto iii): o despedimento de 50% dos contratados a prazo, as reformas e os abandonos da função pública serão, certamente, superiores ao objectivo convencionado;
- a troika propõe redução de despesa no sector da saúde em 375 milhões de euros e o Orçamento do Estado propõe um corte de 1.709,7 milhões de euros;
- a troika propõe uma redução das despesas sociais de, pelo menos, 350 milhões de euros. O Orçamento do Estado para 2013 prevê um corte superior a 350 milhões de euros, fora os 4 mil milhões que estão a ser ponderados;
- sobre o reforço do orçamento da Defesa e da Administração Interna, o MdE é omisso. Não tenho a menor dúvida de que temos áreas bem mais necessitadas destas verbas.

Deixo-lhe os meus mais respeitosos cumprimentos.

José Ribeiro e Castro disse...

Sim, compreendo tudo o que diz.
Mas o meu voto:
- primeiro, na votação na generalidade, era a única forma de chamar a atenção e colocar no centro da agenda uma questão muito importante (a abolição de feriados, alguns fundamentais) que se queria fazer passar em silêncio, como se nada fosse; creio que o consegui;
- segundo, na votação final global,tinha que marcar o repúdio pela forma absolutamente deplorável com o tema foi tratado, para mais com essa aldrabice final da "suspensão" que é eliminação.
E o meu voto não punha em causa a aprovação da revisão do Código de Trabalho, nem abria uma crise política.
Aliás, eu só fiz o que tive de fazer porque o CDS, que é o meu partido, não fez o que devia. Bastava à direcção do CDS ter suscitado as questões que eu pus em cima da mesa, que tudo se teria resolvido facilmente a contento de todos. Até porque havia alternativas - e melhores alternativas.