terça-feira, 13 de novembro de 2012

Autarcas impedidos de se recandidatarem (e outros «aparelhistas») já têm destino

A interpretação dada à Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto (Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) não tem sido pacífica. Uns, defendem a interpretação literal da Lei e entendem que Presidentes de Câmara e de Junta de Freguesia só podem ser eleitos para 3 mandatos consecutivos, independentemente do local a que se candidatem. Outros, fazem uma interpretação mais conveniente e fundamentalista e consideram que o carácter consecutivo dos mandatos só pode ter lugar na mesma câmara ou freguesia. Uma terceira via, também ela habilidosa, entende que os Presidentes de Câmara não podem concorrer à mesma autarquia a um quarto mandato consecutivo mas os Presidentes de Junta só não o podem ser dentro do mesmo município.

No meu humilde entendimento, e dando uso ao art. 9.º do Código Civil, considero que «a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta [i] a unidade do sistema jurídico, [ii] as circunstâncias em que a lei foi elaborada e [iii] as condições específicas do tempo em que é aplicada» (n.º 1).

Embora a interpretação da lei não deva ser literal, deve ter-se em conta, entre outros, «as circunstâncias em que a lei foi elaborada» e, se a memória não me falha, o que inspirou a criação da Lei n.º 46/2005 foi, exactamente, «objectivo de "modernizar a administração territorial autárquica"», afirmando-se ainda na Proposta de Lei n.º 4/X - que desencadeou todo o procedimento legislativo que viria a resultar na Lei n.º 46/2005 - o seguinte «[s]ubjacente, então, à limitação de mandatos ou do número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente, está o objectivo de fomentar a renovação dos titulares dos órgãos, visando-se o reforço das garantias de independência dos mesmos, e prevenindo-se excessos induzidos pela perpetuação no poder».

As intenções do legislador são claras: (i) limitar os mandatos e (ii) o número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente com vista à renovação dos titulares dos órgãos - não necessariamente de um determinado lugar, mas do órgão em abstracto. Assim sendo, entende-se que «o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados» (art. 9.º, n.º 3 do Código Civil). E, de facto, exprimiu, não se compreendendo as interpretações criativas que têm sido dadas ao art. 1.º da Lei n.º 46/2005 e cujo n.º 1 é bastante claro e expressa a vontade inscrita na Proposta de Lei n.º 4/X: «O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos». Esta Lei foi aprovada com esta interpretação com 166 votos a favor (PS, PSD e BE) e apenas 11 contra (PCP). É inadmissível que os primeiros dois partidos, que contribuíram para esta maioria, decidam aplicar nova interpretação à Lei, agora que ela entrará em vigor de facto.

Tal intenção ficou ainda plasmada na própria Lei n.º 46/2005, que diz, no n.º 2 do art. 1.º que «o presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia (...) não podem assumir aquelas funções». Ora, não se diz «o Presidente de Câmara Municipal não pode assumir aquelas funções no mesmo município». A Lei é clara e diz que um Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia não pode assumir funções de Presidente de Câmara ou de Junta, em abstracto.

Porém, para precaver eventuais efeitos lesivos aos interesses dos autarcas jurássicos que pretendem continuar ligados às questões autárquicas e se vêem pressionados a encontrar outra saída profissional, os partidos que maior número de autarquias gerem em Portugal já têm uma carta na manga que se chama Proposta de Lei n.º 104/XII. Entre outras curiosidades, esta Proposta de Lei amplia o número de membros da Comissão Executiva Intermunical (art. 91.º e ss) de 1 para 3 e prevê remuneração para todos. Por remissão do art. 91.º, n.º 1 para o art. 82.º, constatamos que o vencimento do Primeiro-Secretário será «igual a 45% da remuneração base do Presidente da República», o que se traduz em €53.672,88/ano (considerando o vencimento de 12 meses de salário e o abono respectivo) - ou €4.472,74/mês. Já os Secretários Intermunicipais - ou mais cargos criados para poder instalar boys - auferirão €3.296,30/mês ou €39.555,60/ano.

Ora, como se pretende que «qualquer entidade intermunicipal integre, pelo menos, cinco municípios» (exposição dos motivos da Proposta de Lei n.º 104/XII), o habitual barão de um qualquer município passará, assim, a ser o barão dos barões, o rei dos reis, dado que presidirá a um órgão que congrega pelo menos 5 municípios e terá um reforço da «natureza genérica das atribuições». Para ajudar à descomplexar a governação do rei dos reis estarão, à sua disposição, dois vereadores supramunicipais - que não será muito difícil adivinhar que estarão ligados ao mesmo partido e serão eleitos nos termos do art. 73.º e seguintes.

Assim, autarcas jurássicos como António Capucho, Fernando Ruas e Maria Emília de Sousa poderão já ter o destino traçado. Vale a pena fundir freguesias com o argumento da poupança, para depois investir na progressão na carreira dos jurássicos? Vale a pena falar em austeridade e poupança quando, afinal, continua a faltar coragem para implementar as reformas necessárias e se continuam a proteger os respectivos feudos?

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