segunda-feira, 8 de outubro de 2012

A alteração anormal das circunstâncias enquanto solução para aliviar as prestações decorrentes dos contratos de crédito entre as famílias e os bancos

Os tempos são de austeridade, os impostos aumentam a um ritmo e proporcionalidade preocupantes, os preços sobre os bens e serviços crescem também aumentam sem qualquer controlo do Estado e respectivas entidades reguladoras. Também há que referir a aprovação de nova legislação laboral que aumenta a precariedade e a facilidade de despedimento. Pelo meio, alterações legislativas que implementam reduções remuneratórias, agravamento das taxas e escalões de IRS, penalizações e cortes sobre os subsídios de férias e de Natal.

Basicamente, a liquidez financeira das famílias é fortemente abalada por motivos a que todas elas são alheias: afinal, tais alterações são justificadas com a necessidade de o Estado ter de angariar receita sob pena de declarar bancarrota. Porém, a onerosidade dos créditos das famílias permanece intocável. Não há legislação que obrigue a banca e outras entidades mutualistas a adaptarem os créditos existentes às novas condições das famílias. Pelo contrário, quem sugerir a negociação de um crédito à habitação vê as condições agravadas, desde logo no spread. A má fé da banca está patente nas recusas de alteração para condições mais favoráveis aos titulares de créditos à habitação, preferindo que o mutuário anuncie a sua impossibilidade em continuar a cumprir a obrigação a que se vinculou, entregue o imóvel e sujeite o bem à venda por um valor manifestamente inferior ao que valia com o anterior mutuário, com spreads bonificados e isenção de custos com o processo.

Neste quadro, por mais que as famílias tentem cumprir compromissos, as dificuldades impostas pela banca e o preocupante silêncio do Governo e do Parlamento, que insistem em assobiar para o lado, deixam as famílias à beira do incumprimento, com todas as consequências que daí resultam. Tem mesmo de ser assim?

Quid juris?



Nos contratos entre privados prevalece o princípio da autonomia privada, segundo o qual «as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código [Civil] ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver» (art. 405.º do Código Civil) - ainda que estes contratos conheçam limites, como por exemplo a eficácia contra terceiros (art. 406.º, n.º 2). Porém, já sabemos que a parte mais forte do contrato são os bancos, os quais fazem uso dessa vantagem para reduzir/eliminar a liberdade de estipulação que devia assistir ao potencial mutuário, acabando este por ter apenas liberdade de celebração - sendo muitas vezes ligeiramente maior o poder impositivo do cliente quando leva consigo uma proposta de outra instituição bancária.

A questão que se coloca é saber se é legítimo continuar a exigir-se o cumprimento de um contrato livremente celebrado quando uma alteração posterior do estado de coisas verificadas à data da sua celebração seja passível de gerar um desequilíbrio tal para uma das partes ao ponto de se tornar gravemente lesivo o seu cumprimento. Basicamente, é facto inegável que o cumprimento com sucesso dos contratos celebrados decorre em função da estabilidade dos condicionalismos que levaram as partes a vincularem-se. Caso essa estabilidade seja afectada e se gere um desequilíbrio consideravelmente lesivo para uma das partes, podemos admitir que essa parte se liberte do contrato?

Parafraseando Oliveira Ascensão, o «Direito não é um ordenamento segregado (...) tem, como dizemos, "pés de Terra". É uma realidade cultural, logo espiritual, mas os seus pilares assentam na ordem realística da sociedade»1. E, tal como o Direito, também «o negócio jurídico tem pés de Terra», sendo que «o negócio celebra-se por ser aquela a realidade envolvente». Ainda nas sábias palavras do Professor, «[a] realidade histórica que explica o negócio é deste modo intrinsecamente constitutiva da vinculatividade. Não é conteúdo do negócio, porque não pertence ao seu clausulado. Mas é nela e por ela que se negoceia».

Contratamos porque as circunstâncias de um determinado momento assim o permitem. Possivelmente não o faríamos se fossem diferentes. Os particulares avançam para contratos de crédito à habitação porque a sua situação económico-profissional, pela estabilidade que apresenta, assim o permite. E, mais importante ainda, essa capacidade é ratificada pela instituição bancária que concede o financiamento.

Ao longo dos tempos, a doutrina procurou encontrar formas de justificar a exoneração da obrigação por uma das partes quando a alteração do circunstancialismo gere um desequilíbrio com efeitos manifestamente lesivos para si. É aquilo que Karl Larenz designa por «grosseira não relação»2. Desde logo, importa dar conta da teoria medieval da cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, em contratos de longa duração estará implícita a cláusula de que os contratos só se manterão se também se mantiver o «estado das coisas» que levaram à sua celebração (contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur). Deste modo, na eventualidade de se verificar uma alteração significativa das circunstâncias que se verificavam por ocasião da celebração do contrato, aquele sobre o qual recaísse uma prestação excessivamente onerosa teria legitimidade para exigir a sua resolução. Muitas outras teorias se seguiriam a esta, entre as quais se contam a teoria da imprevisão, a teoria da pressuposição (ou Voraussetzung) e a teoria da base do negócio (com inúmeras visões e derivações). Não serão estas teorias dissecadas sob pena de nos dispersarmos do assunto do presente artigo, ainda que seja sobre a base do negócio que assenta a solução vigente em Portugal.

No nosso ordenamento jurídico, o Código Civil admite dois institutos distintos: o erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2) e a alteração anormal das circunstâncias (art. 437.º). Uma vez que o primeiro diz respeito a uma percepção errada dos condicionalismos que se verificavam até à altura da celebração do contrato e o segundo a um momento já posterior à sua celebração, será este o instituto que, em traços genéricos e abstractos, mais se adequará aos casos em que muitas famílias se debatem com extremas dificuldades para poderem fazer face ao cumprimento das prestações de crédito à habitação aos bancos.

Diz-nos então o art. 437.º do Código Civil o seguinte:

1 - Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2  - Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

Conforme indicam Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, «a resolução ou modificação do contrato é admitida em termos propositadamente genéricos, para que, em cada caso, o tribunal, atendendo à boa fé e à base do negócio, possa conceder ou não a resolução ou modificação». É indiferente que a prestação seja «feita periodicamente ou por uma só vez»3. Necessário é «que o contrato não seja de execução imediata, que alguma das prestações deva ser realizada no futuro».

Para que possamos invocar a alteração anormal das circunstâncias, devem estar preenchidos 6 requisitos, a saber:
a) Que se verifique uma alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar;
b) Que estas tenham sofrido uma alteração anormal;
c) Que essa alteração provoque uma lesão para uma das partes;
d) Que a lesão seja de tal forma onerosa ao ponto de afectar gravemente os princípios da boa fé na exigência do cumprimento das obrigações pela parte assumidas;
e) Que não se encontre coberta pelos riscos próprios do contrato;
f) Que não estejamos perante uma situação de mora do lesado (por via do art. 438.º do Código Civil).


Nos casos em apreço, os 5 primeiros requisitos estão preenchidos, senão vejamos:
a) À altura da celebração do crédito à habitação, as condições económico-profissionais do(s) mutuário(s) eram diferentes daquelas que hoje se verificam. Houve uma modificação das circunstâncias alheia à vontade das partes, ocorrendo, antes, pela via legislativa. Ora, sabendo que a base negocial assenta, também, na base negocial objectiva - ou «aquelas [circunstâncias] cuja manutenção é necessária para que não se frustre o fim que o negócio teve em vista ou não se perturbe o equilíbrio contratual de modo inaceitável»4 -, esta pode ser quebrada através da destruição ou turbação da equivalência das prestações - um dos grupos fundamentais definidos por Larenz para que se verifique a quebra da base negocial objectiva -, onde se integram, segundo o mesmo Larenz, as «alterações legislativas»5. Aqui poderão ainda incluir-se os casos de alterações económicas por vias não imputáveis ao lesado, como o encerramento de uma empresa por declarar falência ou um despedimento por extinção do posto de trabalho;
b) Essa alteração é anormal ao ser imprevisível. Afinal, a menos que se trate do próprio legislador, do decisor político ou de alguém com bons acessos à estrutura do poder político, é impossível a um mutuário admitir, com um grau mínimo de probabilidade, a preparação de uma alteração legislativa passível de afectar a sua capacidade de cumprir as prestações previstas no contrato. Segundo inúmera doutrina, a alteração anormal deve ser excepcional ou anómala face ao «curso ordinário ou série natural dos acontecimentos»6. É o que sucede com as alterações legislativas que são excepcionais e têm em vista um equilíbrio das contas públicas imprevisível - mais imprevisível ainda se torna quando membros do Governo anunciam que aquela é a solução necessária para pôr fim ao desequilíbrio e, poucos meses depois, apresentam um novo pacote de cortes. Consideramos, ainda, anormal a grave crise económica e financeira que afecta muitas empresas por todo o mundo e, fruto da fragilidade de muitas empresas, alguns empregadores tenham dispensado quadros ou mesmo encerrado as portas. Não se pode, porém, incluir nesta categoria da anormalidade os casos em que o trabalhador é despedido com justa causa por facto que lhe é imputável ou perde liquidez por via de condenações ou obrigações a que está adstrito - como o pagamento de multas/coimas ou até mesmo ser alvo de uma penhora, ou o pagamento de pensões de alimentos;
c) Há uma manifesta lesão para quem contraiu um crédito à habitação a partir do momento em que terá, por exemplo, menos liquidez para fazer face às despesas rotineiras e necessárias (alimentação, vestuário, bens e serviços essenciais, cuidados de saúde e até prestações a estabelecimentos de ensino) e cumprir a obrigação a que se vincularam com o banco quando esta liquidez era (previsivelmente) maior e com tendências para se manter. Todavia, conforme refere Almeida Costa, para que se verifique esta lesão, não é obrigatório que se verifique a «ameaça de colapso patrimonial», podendo «a exigência de cumprimento ser contrária à boa fé». O que se deve ter em atenção é, isso sim, a «perturbação do originário equilíbrio contratual», devendo a onerosidade ser «expressiva» e incluir ainda «grandes riscos pessoais ou excessivos sacrifícios de natureza não patrimonial»;
d) Não será honesto que as famílias continuem a pagar hoje as prestações de crédito à habitação com as mesmas condições que lhe eram impostas quando a sua situação financeira era manifestamente diferente. Simultaneamente, e, mais grave ainda, que, ao abordarem os bancos para adequarem as condições às novas circunstâncias, estes não só recusem adaptar as prestações como em muitos casos ainda as oneram. O mesmo diga-se de quem pretende entregar a casa por manifesta falta de capacidade para sequer cumprir uma prestação mínima, ainda que radicalmente reduzida com o consentimento do banco. Se o mutuário não tem condições para continuar a cumprir o básico, poderá violar o princípio da boa fé recusar a entrega da casa como dação em cumprimento;
e) Muitos contratos de créditos à habitação só prevêem o não pagamento das prestações estipuladas durante 6 meses (ou mais) se se verificar uma situação de desemprego. Porém, quando se ultrapassa o prazo fixado ou esta condição não se verifica, o risco deixa de estar coberto, expondo os mutuários às fragilidades resultantes da inflexibilidade dos bancos;
f) A verificação do sexto requisito depende ou não do comportamento do próprio mutuário. Compreende-se que quem se colocou numa situação de mora não possa beneficiar dessa condição. A alteração das circunstâncias deve ocorrer a partir da data de celebração do contrato mas antes de qualquer situação de incumprimento por facto não relacionado com o que deu origem à alteração das circunstâncias. Porém, «se o cumprimento foi retardado mercê da impossibilidade temporária da prestação, inimputável ao devedor, já ele pode prevalecer-se do direito de resolução ou modificação do contrato, nos termos gerais»7.


Além da interpretação dada à lei pela doutrina, também a jurisprudência reforça a possibilidade de invocação da alteração anormal das circunstâncias para casos relacionados, por exemplo, com o crédito à habitação, sobretudo quando essa alteração das circunstâncias é provocada pelas condições económicas e financeiras das empresas ou por alterações legislativas, senão vejamos:

  • O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) 134/2000.P1.S1 de 09-03-2010, que se pronuncia da seguinte forma: «por isso, tal como acontece quando as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, quando o erro recaia sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio, a parte lesada tem direito à resolução do contrato, ou à sua modificação segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. (...) É usual acontecer que as pessoas, ao celebrarem os negócios jurídicos, ajam no convencimento de que a situação verificada no passado, repetir-se-á no presente e continuará a suceder no futuro, sob pena de, se soubessem que essa sua convicção se não confirmaria, não teriam efectuado o negócio, ou, então, teriam nele incluído uma cláusula adicional, acautelando-se, ao redigirem os termos contratuais, quanto a essas eventualidades, com a previsão de um dever de renegociar quando ocorra uma modificação profunda das circunstâncias em que as partes se vincularam, capaz de afectar o equilíbrio do contrato, como acontece com as denominadas cláusulas de «hardship» ou cláusulas económicas. (...) Importa que essas circunstâncias, sendo determinantes para uma das partes, se mostrem conhecidas ou cognoscíveis da outra, e que esta, se lhe tivesse sido proposta a subordinação do negócio à verificação das circunstâncias pressupostas pelo lesado, as aceitasse ou devesse aceitar, procedendo de boa fé. Um dos casos de quebra da base negocial consiste na destruição ou turbação da equivalência das prestações, isto é, quando as obrigações de ambas as partes num contrato bilateral se tornam uma grosseira não relação, em virtude, por exemplo, de alterações legislativas. Com efeito, a alteração do quadro normativo que esteve subjacente ao negócio, verificados os demais requisitos legais, pode fundamentar a resolução do contrato ou a modificação do respectivo conteúdo»;
  • O acórdão do STJ 445/07.5TBAGD.C1.S1 de 09-03-2010 e cujo sumário sublinha que «a alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram o contrato pode resultar da alteração da legislação existente à data do negócio, como pode resultar de acontecimentos políticos ou da modificação repentina do sistema económico vigente. Essas situações são aquelas sobre as quais as partes não construíram quaisquer representações mentais (não pensaram nelas, pura e simplesmente), mas que são de qualquer modo imprescindíveis para que, através do contrato, se atinjam os fins visados pelas partes. Ao terem-se por relevantes tais situações objectivas, que assim cabem no âmbito do art. 437.º, n.º 1, do CC, pretendeu o legislador possibilitar a correcção de situações que, a manterem-se, criariam relações flagrantemente injustas para uma das partes contratantes, dispensando-se a imprevisibilidade nos casos em que a boa fé obrigaria a outra parte a aceitar que o contrato ficasse dependente da manutenção da circunstância alterada»;
  • O acórdão do STJ de 6 de Abril de 1978, no B.M.J. n.º 276, páginas 253 e seguintes, «onde se decidiu que o contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano (...) é resolúvel nos termos do artigo 437.º por alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar em consequência da publicação ulterior e imprevista de um diploma legal (...) impossibilitando os promitentes-compradores de darem concretização ao fim a que obedeceu o contrato».


Perante este quadro, a questão que se coloca agora prende-se com o que sucede quando estão verificados os requisitos do art. 437.º. Neste sentido, se tal suceder, o lesado tem «direito à resolução do contrato ou à modificação dele segundo juízos de equidade» (n.º 1). Ou seja, pode o lesado escolher se pretende resolver o contrato ou apenas modificá-lo, não sendo obrigado a seguir num determinado caminho em função da sua situação específica.

Se considerarmos que opta pela modificação do contrato poderá pedir, por exemplo, (i) a revisão do spread em baixa, (ii) um regime de taxa fixa com um spread mais baixo ao que tem, (iii) a eliminação de cláusulas de cumprimento acessórias (subscrição de PPR, seguros de saúde e outros produtos bancários) e/ou (iv) o alargamento de prazos de empréstimo.

Se, todavia, o lesado optar pela resolução do contrato, devendo a parte contrária optar por opor-se ao pedido ou defender a modificação do contrato, cabendo ao tribunal decidir entre a resolução e a modificação. Porém, conforme reforça Almeida Costa, deve o tribunal, neste último caso, optar pela resolução «sempre que, diante da alteração das circunstâncias, o contrato tenha perdido a sua razão de ser ou não possa restabelecer-se um equilíbrio justo», não se esquecendo que, «se possível (...) deverá salvar-se o contrato, através da revisão do seu conteúdo com base em juízos de equidade»8.

Assim, a haver resolução, aplica-se o disposto nas regras gerais deste instituto (arts. 432.º a 436.º do Código Civil), sendo aqui muito importante considerar que dificilmente poderá haver lugar à restituição de tudo o que tenha sido prestado (por aplicação dos arts. 433.º e 289.º), nomeadamente a entrega da casa ao banco em contrapartida de todas as prestações pagas pelo mutuário, excepto se «entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas» (art. 434.º, n.º 2).


1- O artigo completo está disponível em http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31559&idsc=44561 &ida=44649 .
2- Cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, Coimbra, Almedina, p. 326.
3- João de Matos Antunes Varela, Pires de Lima, Código Civil - Anotado - Volume I, Coimbra, Coimbra Editora, pp. 413-417.
4- Cfr. http://adignidadedadiferenca.blogs.sapo.pt/123050.html .
5- Cfr. mesma fonte da nota 2.
6- Cfr. mesma fonte da nota 2, p. 339.
7- Cfr. mesma fonte da nota 2, p. 342.
8- Cfr. mesma fonte da nota 2, p. 348.

1 comentário:

Anónimo disse...

Gostaria de saber se posso invocar este artigo 437 do codigo civil para este caso:
Estou fidelizado até novembro de 2013 a um serviço Zon. Mas agora em Março vou para o estrangeiro, onde a Zon nao tem possibilidade de me disponibilizar o MESMO serviço. Pretendia com este artigo ter a resoluçao do contrato, sem lugar a pagar os meses restantes de fidelizaçao.