terça-feira, 11 de Setembro de 2012

Prazos de prescrição de dívidas à Segurança Social por recebimento de prestações indevidas

Recentemente, fui questionado por mais do que uma pessoa sobre se a Segurança Social tem legitimidade para cobrar prestações indevidamente pagas findos mais de 5 anos desde o pagamento da última prestação. Parece-me a mim que a resposta a esta pergunta não será de tão fácil alcance quanto possa parecer, não bastando uma mera consulta de meia dúzia de segundos para chegar à informação pretendido.

Com efeito, é certo que o art. 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, estabelece o prazo de 10 anos para a prescrição do direito à restituição das prestações indevidamente pagas pela Segurança Social. Porém, não é menos verdade que este prazo só se conta a partir «da data de interpelação para restituir». Esta condição coloca um problema: se nunca houver interpelação, quando prescreve o direito à restituição? Nunca, sendo exigível a todo o tempo? Aplicar-se-á o prazo ordinário de 20 anos definido no art. 309.º do Código Civil? Ou aplicar-se-á outro prazo de prescrição?

Salvo melhor entendimento, aplicar apenas o prazo definido no art. 13.º, sem mais, será uma interpretação redutora da lei, devendo a sua aplicação ocorrer apenas após a data de interpelação para restituir, se a houver. Parece-me excessivo que até à interpelação o devedor permaneça numa situação de insegurança tal que permita à administração, arbitrária e inesperadamente, reivindicar o pagamento de uma dívida contraída há 5, 10, 15 ou mais anos apenas porque a lei não prevê um prazo de prescrição. Deste modo, o devedor estaria sempre numa situação de instabilidade que não seria admissível.

Refere o art. 10.º, n.º 1 do Código Civil que «os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos», acrescentando ainda no n.º 3 que «a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema». Perante isto, e dado o vazio que impende relativamente à verificação de prazo de prescrição de uma dívida por recebimento indevido de pensão de sobrevivência», importa identificar, em primeiro lugar, se existirão casos análogos.

Seguindo este raciocínio, constatamos que o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, referente ao «regime de administração financeira do Estado», reserva a Secção V à matéria referente às restituições, indicando, no art. 35.º, n.º 1, que «[d]evem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrado nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação». Acrescenta o n.º 3 que «o direito à restituição a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco [5] anos a contar da data em que deram entrada nos cofres do Estado as quantias a restituir». No mesmo diploma encontramos a Secção VI sobre a matéria de «reposição de dinheiros públicos» e que prevê, no art. 40.º, n.º1, que «a obrigatoriedade de reposição prescreve decorridos cinco [5] anos após o seu recebimento».

Ou seja, temos em comum entre as duas situações o facto de versarem sobre verbas que são prestações de natureza semelhante (as indevidamente recebidas), sendo um aspecto de menor valor o facto de se tratarem de sujeitos distintos (particulares versus Estado). Para a restituição ou reposição de valores indevidamente recebidos pelo Estado, o legislador entendeu que findos 5 anos após o seu recebimento/entrada essa obrigação deveria cessar. Para a restituição de valores indevidamente recebidos pelos particulares após o seu recebimento, a lei é omissa, prevendo apenas um prazo de 10 anos a contar da data de interpelação e não do recebimento, não existindo condições para casos em que a interpelação não ocorra.

Assim, e, insisto, salvo melhor entendimento, entendo que a lacuna poderia ser preenchida com a solução prevista para o caso análogo em apreço, aplicando-se, analogicamente, o prazo de 5 anos. Só caso a interpelação ocorra dentro deste prazo seriam aplicáveis os 10 anos a que respeita o art. 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88.

Porém, por outro lado, será pertinente olhar para o prazo de prescrição das obrigações «do pagamento das cotizações e das contribuições», a que alude o n.º 1 do art. 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (que «aprova as bases da segurança social»), e que é, também ele, de «cinco [5] anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida». Mais prevê o mesmo diploma, no art. 70.º, que «O direito às prestações pecuniárias vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco [5] anos, contado a partir da data em que as mesmas são postas a pagamento».

Em suma, encontramos em dois diplomas diferentes, para questões relacionadas com o cumprimento de obrigações e pagamento de prestações indevidas, o mesmo prazo (cinco [5] anos) considerado como justo para impedir a perpetuação de dívidas do e ao Estado. Curioso será constatar que um dos diplomas incide directamente nas relações com a Segurança Social - o outro também, mas em abstracto. Deste modo, não choca a aplicação de um prazo de prescrição de 5 anos para casos de restituição de prestações indevidamente recebidas antes da verificação da interpelação, existindo fortes motivos para crer que esta seria «a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema» (art. 10.º, n.º 3 do Código Civil).

Neste quadro, se a última prestação indevidamente paga tiver sido realizada mais de 5 anos antes da notificação para cobrança da mesma, questiono a legitimidade da Segurança Social para reivindicar a sua restituição, pecando a tentativa de cobrança por intempestiva.

12 comentários:

Anónimo disse...

talvez devesse exisir um prazo para a interpelação, dentro de um prrazo maior de prescrição d dívida.

Isabel André disse...

Eu estou neste momento desempregada desde Março de 2013 e a segurança social sem pré-aviso (só fiquei a saber pleo site) está-me a descontar mensalmente cento e tal euros até um total de 370€ de um valor de subsidio de desemprego que dizem que recebi a mais em Março de 1999, ou seja, 14 anos depois. Como até agora nunca mais tinha estado desempregada e a receber subsidio, foi agora que mo vieram buscar e sem sequer me dar uma satisfação ou hipotese de diluir o valor.

Nem tudo Freud explica disse...

Cara Isabel André,

Impugne a cobrança. Os prazos foram grosseiramente ultrapassados.

Anónimo disse...

fui notificada para repor 714.98 euros de uma pensão de velhice e sobrevivência, de minha mãe referentes aos meses 11 e 12 de 1995, ou seja 18 anos depois, sou obrigada a repor passados todos estes anos? Devo acrescentar que paguei as despesas do funeral, e outras, com esta verba, não tendo por isso requerido o subsidio de funeral, de que me considero credora.

Nem tudo Freud explica disse...

Prezada anónima,

Embora não conheça o caso concreto em apreço, a lei estabelece um prazo durante o qual a prestação indevida deve ser restituída. O problema é, como aqui avanço, que este prazo só se conta a partir do momento em que é feita a interpelação inicial, ou seja, conta-se o prazo a partir do momento em que recebe a primeira notificação para receber o valor.

Insisto que este regime eterniza a dívida, pois nunca se sabe quando é que a Segurança Social se pode lembrar de pedir a restituição do indevido - se é que alguma vez o pretenda fazer.

Na minha modesta opinião deve impugnar a restituição do valor e, se necessário, invocar a eternização da dívida. No limite, poderá equacionar o recurso a uma acção judicial.

virginia j. bernardino disse...

Exmos. Senhores, este não é um comentário mas sim uma nova questão: precisava da v/ ajuda para fazer um pedido ao tribunal para ser reembolsada de verbas penhoradas mas que não foram requeridas pelo exequente que foi notificado, várias vezes após o falecimento do 2º. executado. Antecipadamente grata pela ajuda.

Nem tudo Freud explica disse...

Exma. sr.ª Virgínia J. Bernardino,

Uma vez que não temos conhecimento concreto da situação que relata, incluindo acesso a documentos, sugerimos que contacte um Advogado ou requeira uma consulta jurídica nos serviços da Segurança Social ou na delegação da Ordem dos Advogados da sua comarca, para poder obter uma resposta correcta.

Não seria correcto da nossa parte fazê-lo à distância e sem ter conhecimento total da situação.

Esperamos que compreenda.

Sandra Carmo disse...

Olá estou desempregada deste Setembro de 2013 e agora ao entrar no site verifiquei que me fora retirado do subsidio o valor de 234€ onde mencionam que recebi indevidamente 298€ de subsidio de desemprego no ano de 1990 será possível me estarem a cobrar esta mesma dívida passados estes anos todos?

Nem tudo Freud explica disse...

Estimada sr.ª Sandra Carmo,

Pelos motivos supra referidos, entendo que não lhe podem retirar esse valor passados 23 anos. Existirá, provavelmente, motivo para impugnar a retirada desse valor.

Anónimo disse...

Exmos,

No site Segurança Social Directa verifico que tenho uma dívida relativa ao não pagamento de contribuições num valor que ronda os 1.800€, referente a 2006 e 2008 (última data - Outubro/2008), portanto mais de 5 anos. Nunca recebi nenhuma notificação para o seu pagamento. Apenas uma declaração de situação contributiva com referência a essa dívida. Como passaram mais de 5 anos, devo considerar a dívida prescrita? O facto de ter recebido uma declaração contributiva anula a prescrição da dívida? Obrigado. Jorge C.

Nuno disse...

Caro Amigo sera que me podia ajudar
FUI AO SITE A SEGURANÇA SOCIAL DIRECTA E REPAREI QUE TENHO UMA DIVIDA la de quando era trabalhador independente.

a divida é de 9 meses que não paguei e que vai de 07 de 2005 a 03 de 2006.

quanto aos 7 meses de 2005 nunca fui notificado para pagamento e sei que tenho de fazer uma carta a pedir a prescisão e infocar o número 3 do artigo 60º a lei 4/2007 de 16 de Janeiro que de acordo com essa lei as contribuições prescrevem ao fim de 5 anos.

quanto aos 3 meses de 2006 tenho uma duvida eu em 2008 recebi uma notificação para pagar varios meses em falta em que estavao la incluidos esses 3 meses eu dirigime a segurança social e dizeram para ir tirando os pagamento pela segurança social directa e ir pagando conforme pode-se para evitar que fosse para penhora e eu assim fiz os pagamentos.
acontece que esses 3 meses nunca la apareceram no site e eu não os paguei.

Agora gostava de saber o seguinte eu fui notificado em 2008 para pagar esses 3 meses de 2006 como tal a prescrição dos 5 anos ceso certo??

como ate hoje a segurança social nunca mais me envio carta nenhuma com notificação ou citação essa divida já não prescreveu a contar de 2008 altura em que recebi a notificação?????

se sim que artigo e lei é que tenho de invocar na carta a segurança social.

cumprimentos e agradecia uma resposta,

Anónimo disse...

Boa noite, deparei-me com o seu blog numa busca por informação acerca da prescrição de dívidas à Segurança Social e desde já o felicito pela forma sucinta e compreensiva como expõe as matérias que trata.O meu caso é caricato, penso eu: estive de baixa em casa por assistência a menor de 12 anos e como nunca mais recebia o subsídio respeitante a esses dias resolvi questionar a SS. Ora descobri que o dito subsídio já tinha sido pago há 2 meses, na conta do meu ex-marido de quem estou divorciada há 7 anos e sem qualquer notificação tinha sido descontado de um valor que era parte de uma dívida por subsídio de desemprego indevido pago em 2003, existindo ainda um activo em dívida de cerca de 300€! Notas importantes: estive de facto desempregada nessa data mas não me recordo de ter recebido qualquer notificação para repor subsídio indevido; nunca mais recebi qualquer subsídio da SS porque entretanto fui beneficiária da ADSE e descontei para a CGA; entretanto fiquei desempregada e no ano passado estive inscrita no centro de emprego, mas sem direito a subsídio, pedi inclusive abono de família para o meu filho, mas foi-me negado, com correspondência a chegar à minha morada actual!Os dados na SS estão certos, só não tenho certeza de alguma vez ter dado NIB actual. As minhas questões: podem descontar uma dívida com 11 anos de que não tenho conhecimento? Não deveria ser notificada do pagamento deste subsídio por assintência a filho menor de 12 anos com este desconto e informação do nib de pagamento? Não deveria a SS questionar-me se este nib ainda era válido? Isto funciona normalmente assim? Não sei se reaverei o dinheiro pago numa conta que já não me é nada! E ainda tenho de pagar a outra dívida? Obrigada pela atenção dispensada, M. Mendes