segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Oficinas, restaurantes e cabeleireiros: os melhores exemplos de economia paralela?

No passado dia 24 de Agosto, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 198/2012, o qual «procede à criação de medidas de controlo da emissão de fa[c]turas e outros documentos com relevância fiscal e respe[c]tivos aspe[c]tos procedimentais, bem como a criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares» (art. 1.º do diploma). Os incentivos visam, essencialmente as oficinas (manutenção e reparação de veículos automóveis e manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios); os alojamentos, a restauração e similares; e os salões de cabeleireiro e institutos de beleza (art. 3.º, n.º 5).

Já muito foi falado sobre as actividades escolhidas, neste momento, pelo Ministério das Finanças na medida em que pretende «reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal» com recurso a «determinados se[c]tores de a[c]tividade qualificados, a nível internacional, como se[c]tores de risco acrescido em termos de informalidade» (preâmbulo da lei). Depois de um episódio embaraçoso em que se tentou omitir os sectores abrangidos por esta medida, possivelmente para evitar a discussão que se formou quando foi publicada nos média, dúvidas parecem não restar quanto à certeza de que agentes das actividades económicas designadas «fogem», com frequência, às regras fiscais nacionais, procurando locupletar-se de toda a receita resultante da actividade. O problema que se coloca aqui, porém, prende-se com um factor (a escolha das actividades foi feita por Bruxelas e não pelo Governo) e uma questão: serão estas as principais actividades que se enquadram no risco acrescido de desenvolvimento de actos de economia paralela/informal? Não. Outras podiam/deviam ter sido aqui incluídas, ainda que se trate de uma fase inicial? Sim.

Quais? Dou duas como exemplo. Quantos feirantes, vendedores ambulantes e outros comerciantes, por esse país fora, emitem factura e fazem os devidos descontos? Veja-se o rol de actividades possíveis na Secção G, divisões 46 e 47  do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, e que são exemplo dessa evasão fiscal e economia paralela. Em segundo lugar: abram alguns jornais desportivos ou de carácter generalista e olhem para os classificados. Vejam ainda na internet. Quantos anúncios temos diariamente? Centenas. Quantas casas de «massagens» temos que passam factura por esses serviços? Muito provavelmente, nenhuma! Estas actividades podem ser enquadradas na presente lei? Se quisermos manter o entendimento hipócrita que não combate nem legaliza a prostituição, então vamos entendê-las como casas de massagem e de convívio. E aquilo que constatamos é que têm actividade enquadrada no DL n.º 381/2007, senão vejamos a Secção Q, divisões 87 e 88 (actividades de apoio social com e sem alojamento, respectivamente). Mas temos mais. Dado que alguns destes agentes se promovem, tal como os clubes de strip, enquanto profissionais ou casas de espectáculo, então também temos para eles, nomeadamente a Secção R, grupo 900 (Actividades de teatro, de música, de dança e outras actividades artísticas e literárias) e subclasse 93294 (outras actividades de diversão e recreativas, n. e.).

Afinal, serão mesmo as cabeleireiras as principais responsáveis pela evasão fiscal em Portugal?

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