domingo, 26 de agosto de 2012

Novas regras para os beneficiários de RSI: verdadeira inovação?

Na passada semana, o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou a aprovação de um diploma que obrigará os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) a prestarem «trabalho socialmente útil». As actividades abrangidas serão «de natureza pontual», estando relacionadas com a realização de eventos culturais, desportivos ou recreativos, com pequenas obras, limpeza de espaços exteriores ou apoios a instituições locais.

Certamente compreender-se-á que o período de prestação de trabalho se resume a 15 horas semanais, dado que (i) não está em causa a prestação de trabalho propriamente dito, (ii) a medida tem como intuito justificar que o RSI não é entregue sem qualquer contrapartida para o beneficiário, (iii) as actividades são de carácter essencialmente sazonal e (iv) o valor pago a título de RSI já é, em média, reduzido.

Porém, importa responder à seguinte questão: que impacto prático terá esta medida no funcionamento das instituições que receberão os prestadores? Para já, o Presidente da Confederação Nacional de Institutos de Solidariedade (CNIS) alertou, e bem, para um provável aumento dos custos para algumas entidades que já vivem no fio da navalha. Estes custos estarão relacionados com a obrigatoriedade de pagamento de subsídios de transporte e de refeição e seguros obrigatórios. Apesar de muitos trabalhadores não beneficiarem do pagamento de subsídios de transporte (seja no sector público, seja no sector privado), os prestadores de trabalho socialmente útil terão acesso ao mesmo e a outros benefícios.

A questão do subsídio de refeição é outra que levanta algumas questões, na medida em que se os prestadores de trabalho o fizerem para 15 horas semanais durante o máximo de 3 dias por semana, tal significa que terão o equivalente a uma actividade diária média de 5 horas, colocando-os numa situação equivalente à de trabalho a tempo parcial - embora não exista aquilo que a lei qualifica como «situação comparável» (pois que «as tarefas a desempenhar não podem integrar o conteúdo funcional dos lugares previstos para o quadro de pessoal») para se saber se se trata de trabalho a tempo parcial de facto - o que equivale a dizer que, segundo as leis laborais, poderão ter direito a um subsídio de refeição idêntico ao que é praticado para os trabalhadores a tempo inteiro. Esta regra só seria diferente se o período normal de trabalho diário for inferior a 5 horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal. Ou seja, o Estado central, ao querer implementar uma medida que justifique os custos que tem com o pagamento de RSI, que requalifique (de certa maneira) os seus beneficiários e auxilie os destinatários na prossecução dos seus fins, corre o risco de agravar os custos para os últimos. Pior, sabendo-se do aperto das regras para as autarquias locais na contratação de profissionais para determinadas áreas, estas devem acolher pessoas que prestarão uma actividade de carácter muito temporário e que poderiam ser mais úteis se prestassem trabalho a tempo inteiro e de forma continuada. Assim sendo, e desconhecendo a existência de uma regra que o permita, porque não legitimar as autarquias à contratação de beneficiários de RSI e de subsídio de desemprego, retirando-os da situação em que se encontram e reduzindo, com isto, a título definitivo, os encargos para o Estado e garantindo a sua inserção no mercado de trabalho?

Finalmente, a questão das excepções. Num país com um número de beneficiários de RSI em crescendo - já são quase 340 mil -, porque motivo a medida só incluirá pessoas (i) entre os 18 e os 60 anos, (ii) com capacidade para o trabalho e (iii) sem crianças ou idosos a cargo, num total estimado de cerca de 50 mil (apenas 14,74% do total de beneficiários de RSI)? O que mais espanto causa é a exclusão dos que tiverem crianças ou idosos a cargo. Porque motivo estão estes excluídos, quando apenas prestam trabalho durante 15 horas semanais e, em princípio, não o farão a uma distância considerável das respectivas residências? Mais, ao considerar esta exclusão, não está o Governo, tacitamente, a reconhecer as dificuldades do trabalhador médio que tem filhos (ou terceiros) a seu cargo e desloca-se diariamente a grandes distâncias para prestar trabalho? E o que tem sido feito para reduzir essas dificuldades? É difícil de entender que as regras para os beneficiários de RSI não incluam no programa os que têm crianças ou idosos a seu cargo. Afinal, mais de 12.000 famílias que recebem RSI têm rendimentos superiores a 700 euros mensais (!!) e 4.237 têm direito a RSI superior a 600 euros mensais (!!), valores estes superiores aos auferidos por muitos agregados familiares integrados na população activa, com filhos (muitas vezes não são poucos) ou terceiros a seu cargo!

Entende-se, assim, que a medida aprovada pelo Governo, apesar de se saudar, não tem razão de ser quando corre o risco de agravar os custos para entidades já de si sufocadas financeiramente ou quando exclui do programa beneficiários com filhos ou terceiros a cargo, reduzindo, igualmente e de forma significativa, o número de beneficiários que poderiam ser abrangidos pela medida, perguntando-se o seguinte: afinal, quem será verdadeiramente incluído no conceito de «trabalho socialmente útil» de RSI? É difícil encontrar uma resposta para esta pergunta quando, por estimativa, já só serão abrangidos menos de 15% dos beneficiários actuais.

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