segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Extinção das empresas municipais: realidade ou alarmismo?


Ora, a questão do alegado desemprego poderá ser mais uma falsa questão com o intuito de servir de interesses populistas com vista a causar mais alarme entre os trabalhadores. É possível evitar os despedimentos e a Lei explica como. Com efeito, o art. 44.º, n.º 3 da Lei 53-F/2006, de 29 de Dezembro (que aprova o regime do sector empresarial local), refere que as empresas municipais «podem ser transformadas em empresas» na eventualidade de ser alienada a totalidade ou parte do capital social, o que é deliberado pela Assembleia Municipal (art. 43.º da Lei 53-F/2006).

Caso tal aconteça, os funcionários da empresa municipal podem optar entre permanecer na empresa ou integrarem os quadros do município, sem que com isso percam remuneração ou qualquer direito ou regalia (art. 46.º, n.º 3). Porque não sugere a STAL que os municípios visados enveredem por esta via?

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