segunda-feira, 25 de junho de 2012

Sobre o ajuste directo da Junta de Freguesia de Caparica

No passado dia 31 de Maio de 2012, a Junta de Freguesia de Caparica (JFC) celebrou um contrato de ajuste directo com a empresa Pleno Acesso Unipessoal Lda., pagando €6.400,00 por «serviços de coveiro para o cemitério municipal do Monte de Caparica», durante um período de 4 meses.

Foi com base nesta situação que me desloquei à Assembleia de Freguesia realizada no passado dia 20 de Junho de 2012, para fazer 4 questões à Presidente, nomeadamente (i) porquê este ajuste directo?, (ii) quantos coveiros tem actualmente o cemitério?, (iii) quantos coveiros vêm prestar serviço em nome da Pleno Acesso?, (iv) o que pretende fazer após os 4 meses?. A Presidente da JFC - cujas respostas se agradecem - acabou por fazer um enquadramento da situação actual no cemitério: com 4 coveiros nos quadros, 2 encontram-se numa situação de baixa de longa duração e um outro beneficia de um regime de licença sem vencimento. Resultado: o cemitério dispõe apenas de 1 coveiro em funções.

Se perante esta situação se compreende a necessidade de o cemitério contratar mais 1 coveiro, o que não se compreende é porque motivo recorre a um ajuste directo. Eis a surpreendente resposta da Presidente da JFC: (i) as autarquias estão proibidas de contratar novos quadros e, ainda que pudessem, a JFC (ii) já paga os salários dos trabalhadores que estão de baixa e (iii) não dispõe de verba orçamentada para esta contratação extraordinária. A autarca usa estes argumentos com tanta propriedade que chego mesmo a colocar em causa a lei!

Sucede, desde logo, que, de facto, as autarquias locais «não podem proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável» (art. 46.º, n.º 1 da Lei do Orçamento do Estado 2012). Porém, esta proibição está sujeita a uma condição: aplica-se «a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida» (art. 46.º, n.º 1, parte final). Ou seja, a JFC podia contratar um coveiro proveniente de outros cemitérios ou integrar um funcionário da freguesia ou até da Câmara Municipal de Almada para resolver uma situação temporária. Não o fez.

Em segundo lugar, e ao contrário do que diz a Presidente da JFC, a regra de proibição tem uma excepção no art. 46.º, n.º 2: perante (i) uma situação excepcional e (ii) devidamente fundamentada, «o órgão deliberativo, sob proposta do respectivo órgão executivo, pode (...) autorizar a abertura dos procedimentos concursais a que se refere o n.º 1, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar» e desde que, entre outros, «[s]eja imprescindível o recrutamento [como, de facto, é], tendo em vista assegurar o cumprimento das obrigações de prestação de serviço público legalmente estabelecidas [o que sucede] e ponderada a carência dos recursos humanos no sector de actividade a que aquele se destina, bem como a evolução global dos recursos humanos na autarquia em causa» (art. 46.º, n.º 2, al. a)) e se demonstre «que os encargos com os recrutamentos em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços a que respeitam» (art. 46.º, n.º 2, al. c)) e que cumpre «a medida de redução mínima prevista no artigo 48.º» (art. 46.º, n.º 2, al. e)).

Olhando para o orçamento da despesa da JFC para 2012, constatamos que, para o sector do cemitério, a inscrição 01.01.06.04 reserva a verba de €5.820,00 para «recrutamento de pessoal para novos postos de trabalho». A menos que a JFC já tenha gastado esta verba - questionando-se em quê -, poderia ser possível abrir procedimento concursal quer para trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quer para aqueles que não possuam e pudessem ser contratados a termo incerto - até que um dos trabalhadores em situação de baixa de longa duração regressasse.

Ou seja, a JFC propõe-se a pagar €1.600,00 mensais por 1 coveiro, quando poderia ter mecanismos alternativos de contratação de quadros. Deste valor, desconhece-se ainda que valor fica na empresa prestadora de serviços e qual é entregue, de facto, ao trabalhador. Finalmente, é assustador constatar que o orçamento da freguesia preveja um valor absurdamente elevado para este ajuste directo - o qual, para 4 meses consegue ser superior à verba destinada para um recrutamento de um novo trabalhador durante 1 ano - dispondo-se a manter esta situação até que um dos trabalhadores regresse ao serviço.

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