domingo, 3 de junho de 2012

A Lei n.º 11/2012 e a vulgarização do médico

Entrou em vigor no passado dia 1 de Junho de 2012 a Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de Maio, que «estabelece [entre outros] o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos» (art. 1.º). Entra em vigor a obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e que surge na sequência da aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 11/2012, de 8 de Março - que altera a Lei n.º 14/2000 e o Decreto-Lei n.º 176/2006 .

Com estes diplomas, a Assembleia da República obriga os médicos a terem de prescrever medicamentos em função da substância activa do medicamento e não em função da sua marca - independentemente de se tratar ou não de genérico. Mais, se o médico quiser prescrever um medicamento no qual tenha confiança para uma determinada terapêutica - até porque, segundo os próprios médicos, a substância activa em comum não é factor suficiente para garantir que dois medicamentos são iguais -, pode ver-se desautorizado quer pelo próprio paciente, quer pelo farmacêutico, dado que o primeiro pode escolher que medicamento realmente pretende (art. 120.º-A, n.º 3, aditado ao Decreto-Lei n.º 176/2006) e o último deve dispensar o medicamento de menor preço (art. 120.º-A, n.º 2). A barbárie legislativa vai mais longe: se o médico quiser vetar o direito de opção do doente, então tem de emitir um parecer técnico com vista a justificar «a insusceptibilidade de substituição do medicamento prescrito» (art. 120.º-A, n.º 3, al. b)).

Não é preciso ser-se doutorado em Medicina para se chegar à conclusão de que estamos aqui perante uma tremenda irresponsabilidade e inconsciência do legislador na medida em que (i) se os farmacêuticos já se apresentam, não raras vezes, como alternativa aos médicos, aconselhando os pacientes, agora aumenta o número de oportunidades para que esta tendência se mantenha, e que (ii) muitos pacientes não só verão a tentativa de lhes ser impingido um medicamento diferente daquele que o médico prescreve como outros tenderão a fazer a opção por medicamentos cujo valor se adeque à sua capacidade económica se vingar a ideia (falaciosa) de que «medicamentos com substâncias activas iguais são medicamentos exactamente iguais entre si». Esta ideia é tanto mais perigosa se considerarmos que vivemos numa época em que as dificuldades económicas fazem a diferença na tomada de decisão do dia-a-dia e que a ideia de a marca branca ser igual à marca principal prolifera nos mais diversos produtos.


À primeira vista, poderia julgar-se que o que está aqui verdadeiramente em causa são critérios economicistas (do ponto de vista do doente). Porém, é caso para dizer que o que é barato pode sair caro e que o que é bom acaba por ser sempre barato. Para aqueles que exultam com o recente acordo celebrado entre o Governo e a indústria farmacêutica para a redução da despesa com medicamentos em €300 milhões, a entrada em vigor dos recentes diplomas são um verdadeiro balde de água fria: afinal, doentes menos informados correm o risco de levar para casa medicamentos diferentes dos que o médico prescreve mas que são os mais baratos, ainda que tal não signifique que são igualmente eficazes. Ora, regra geral, são os medicamentos mais baratos que beneficiam da comparticipação do Estado, questionando-se se a nova legislação acaba mesmo por reforçar a poupança feita pelo Estado no acordo celebrado com a indústria farmacêutica quando o Estado acaba por gastar mais... por força da Lei.

Finalmente, e por causa do anteriormente exposto, importa definir que papel pretende o Estado reservar aos médicos: existem instruções dadas aos gestores hospitalares e aos médicos para que haja uma poupança na utilização de recursos, sabe-se que as enfermeiras podem vir a realizar partos em substituição dos médicos, os farmacêuticos já aconselham doentes sobre que tipo de medicação devem escolher e agora passa a ser o próprio doente a poder fazer essa escolha. Pouco faltará para que ao doente baste responder a um questionário num sistema de atendimento automático e obtenha, em segundos, um relatório emitido pela máquina sobre o que deve fazer para debelar o seu problema.

Posto isto, lanço quatro questões: afinal, para que serve um médico? O que será do médico dentro de 10 anos? Serão os médicos mercenários que funcionam segundo os interesses de marcas? O que são actos médicos e por quem podem ser praticados?

Julgo que é importante que a Ordem dos Médicos (OM) continue a intensa batalha que tem desenvolvido na defesa da classe e para a qual muito tem contribuído o actual Bastonário - não só pelo que me vou apercebendo no dia-a-dia, como também pela sensibilidade de muitos médicos que expressam a sua opinião nos mais diversos fóruns.

Neste quadro, a minha sugestão - utópica ou não - passa pela apresentação de um requerimento pela OM ao Ministério da Saúde - caso não haja resposta, poder-se-á estudar a propositura de uma acção administrativa especial para a prática do acto legalmente devido (art. 67.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos) -, no qual questione relativamente à quarta e última pergunta que apresentei [O que são actos médicos e por quem podem ser praticados?]. Julgo que a resposta será determinante para saber que importância dá o Governo aos médicos e, mais importante ainda, ajudará a separar as competências dos diversos profissionais (e amadores) da área da saúde, evitando conflitos de competências, a vulgarização e desautorização do médico e aquilo que o actual Bastonário José Manuel Silva chama (e bem) de «diluição de responsabilidades», e que, caso algo corra mal, poderá dificultar a atribuição de responsabilidades a um agente específico e ameaçar os interesses do doente.

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