terça-feira, 8 de maio de 2012

Publicidade de viagens: da aplicação do Decreto-Lei 173/2007

Ao ler a revista Fugas (suplemento do jornal Público aos Sábados), em edição papel, desta semana - o que já não fazia há algum tempo -, deparei-me com uma desagradável surpresa: a promoção de anúncios a produtos turísticos, por parte das agências de viagens, sem a inclusão das taxas. É exemplo disto mesmo a seguinte publicidade digitalizada, que refere, expressamente, que as taxas não estão incluídas no preço publicitado:

Como este, alguns outros anúncios exibiam preços sem inclusão (ou referência a) de taxas. Ora, esta publicidade constitui uma violação grosseira ao Decreto-Lei 173/2007, de 8 de Maio, que «estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço» (art. 1.º). Bem me recordo que, até ser aprovado e entrar em vigor, este diploma não foi possível sem um combate árduo contra os lóbis das agências de viagens que insistiam em promover preços que não correspondiam à realidade, na esperança de angariar clientela à custa de falsas expectativas.

Entre outros aspectos, o diploma refere expressamente que as tarifas «devem exprimir o preço (...) a ser pago pelos passageiros (...) [aos] seus agentes pelo respectivo transporte e da sua bagagem por meio de serviços aéreos» (art. 3.º, n.º 2) e ainda que os agentes «devem informar os consumidores, de forma clara, sobre o preço total do transporte aéreo, devendo este discriminar de modo inequívoco e detalhado os termos e as condições aplicáveis à tarifa escolhida, assim como sobre quaisquer impostos, taxas ou encargos de serviço aplicáveis» (n.º 3).

Quer isto dizer que as companhias aéreas e as agências de viagens estão sempre obrigadas a indicar as taxas que estão associadas ao transporte aéreo, mesmo nas chamadas viagens organizadas. Esta opinião é partilhada pela Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT), quando disse, em Junho de 2007, que «as regras relativas ao transporte aéreo devem ser aplicadas aos pacotes, ou seja, terá de se publicitar, claramente e de forma totalmente compreensível, que o preço anunciado inclui o suplemento de combustível, com a informação do valor desse suplemento».

Por este motivo, é necessário pugnar pelo cumprimento da lei, sob pena de regressarmos a uma situação estranha de ausência de regulação apesar da existência de legislação em vigor.

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