domingo, 29 de abril de 2012

Procura-se, morto ou vivo: Plano de Urbanização de Almada Poente

Chegou na segunda metade de 2011 com pompa e circunstância tanto no Diário da República como nos meios de difusão da Câmara Municipal de Almada (CMA) e das juntas de freguesia de Caparica e Pragal. Foi realizada uma sessão de participação com os munícipes, para apresentarem os seus contributos, e foi pedido que cada força viva do município entregasse as suas sugestões. A CMA apresentou, até, um plano megalómano para a área de intervenção que incluía um teleférico para ligar o Porto Brandão ao Cristo-Rei.


Estranho, também, é o facto de se desconhecer até hoje quem são os elementos que compõem o júri a que este género de contratação pública está obrigado por via do art. 67.º Código dos Contratos Públicos (CCP). Quando inquiri a CMA a este respeito, oralmente e por escrito, a vereadora Amélia Pardal fugiu à resposta nunca tendo indicado quem são os membros do júri.

Com um prazo inicial de 13 dias - contado, nos termos dos arts. 135.º, n.º 1 e 130.º, n.º 1 do CCP - o prazo inicial terminaria, de acordo com as regras de contagem de prazos previstas no art. 470.º, n.º 3 do CCP, a 29 de Dezembro de 2011. Porém, por motivos que são desconhecidos - mas que se poderão dever à falta de propostas ou quando estas têm um preço contratual superior ao preço base (art. 70.º, n.º 2, al. d) do CCP) -, ocorreu uma prorrogação do prazo para apresentação de propostas a 29 de Dezembro de 2011, fazendo com que, com esta prorrogação de 15 dias, o prazo terminasse a 13 de Janeiro de 2012.

Desde então, nunca mais se ouviu falar do PUAP, o que até se poderia compreender por o processo se encontrar em análise de avaliação de propostas - partindo do princípio que foram apresentadas propostas durante a prorrogação do prazo. Se todas as formalidades foram efectivamente cumpridas, o concurso público do PUAP teve de enfrentar as seguintes sub-fases durante a fase de análise das propostas:
  • Elaboração do relatório preliminar, com a duração de 10 dias (por aplicação dos arts. 470.º, n.º 1 do CCP e 71.º, n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo [CPA]);
  • Audiência prévia (com prazo não inferior a 5 dias úteis - arts. 123.º, n.º 1 e 470.º do CCP);
  • Elaboração do relatório final pelo júri (arts. 124.º e 148.º do CCP) - com possibilidade de realização de nova audiência prévia (art. 148.º, n.º 2 do CCP) e, consequentemente, novo relatório final (art. 148.º, ns. 1 e 2);
  • O relatório final é remetido pelo júri para a CMA (art. 148.º, n.º 3 do CCP), que poderá (i) homologar o relatório final, (ii) entender que o procedimento foi bem instruído mas entender que as conclusões não estão adequadas à finalidade pretendida e alterá-las em conformidade ou (iii) entender que o procedimento apresenta deficiências e devolvê-lo ao júri para alterar o que não cumpre o exigido. Aqui, importa referir que as duas últimas fases implicariam um atraso no processo;
  • Adjudicação do contrato pela CMA, com base no art. 74.º, n.º 1, al. a) do CCP, e notificação dos interessados nos termos do art. 76.º, n.º 1 e 77.º do CCP.


Contudo, aplicando o disposto nos arts. 76.º, 79.º e 470.º do CPP e 72.º do CPA, a CMA devia ter tomado a decisão de contratar (ou de não contratar) e notificar os concorrentes até 17 de Abril de 2012 (66.º dia a contar a partir da data do termo do prazo fixado para apresentação de propostas - art. 65.º do CCP + cláusula 11 do concurso público + art. 76.º, n.º 1 do CCP), desconhecendo-se que tenha havido motivo justificado para um eventual adiamento sobre a tomada de decisão (art. 76.º, n.º 2 do CCP). Caso tal tenha ocorrido, a CMA poderá ter de indemnizar o concorrente que recuse a adjudicação pelos encargos em que este tenha incorrido com a elaboração da proposta (art. 76.º, n.º 3 CCP)

Neste quadro, importa perguntar «onde estás, PUAP?» Dão-se alvíssaras a quem souber respostas, uma vez que a CMA remete-se ao silêncio.

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