sexta-feira, 20 de abril de 2012

Bens municipais vs bens sindicais: o caso da Câmara Municipal de Almada

Segundo imagens captadas por uma fonte - munícipe cujo nome não interessa revelar, a menos que o/a próprio/a não se incomode -, antes das juntas de freguesia do concelho de Almada terem financiado (no meu ponto de vista ilegitimamente) autocarros para promoverem agendas políticas alheias aos fins públicos, eis que a 22 de Março de 2012 alguns recursos logísticos e humanos da Câmara Municipal de Almada (CMA) terão alegadamente sido deslocados para fins alheios aos fins a que se deviam destinar, passando a promover a Greve Geral organizada pela CGTP. Entre os bens alocados à luta sindical, contam-se funcionários, automóveis e combustível, senão vejamos:


Aqui, podemos ver um dos veículos recaracterizados com cartazes alusivos à Greve Geral, quando habitualmente estão caracterizados com o logótipo próprio do município em cada uma das portas frontais


Mais um carro recaracterizado (o segundo) no parque de Alto do Índio


O automóvel recaracterizado a abandonar o parque da CMA


O funcionário que abre o portão do parque também veste coletes alusivos à Greve Geral


Um dos carros recaracterizados a circular na cidade ao mesmo tempo que faz publicidade à Greve Geral


Perante tal quadro, e tendo o/a munícipe denunciado que foram colocadas faixas no edifício dos Paços do Concelho, as perguntas que se colocam são as seguintes:
  • Será que os munícipes aprovam que os recursos municipais estejam ao dispor dos sindicatos?
  • Quem paga o combustível, a manutenção e as horas de trabalho dos trabalhador para que todos estes sejam utilizados em favor dos sindicatos?
  • Apesar de a entidade empregadora dever pôr à disposição dos delegados sindicais «um local apropriado ao exercício das suas funções» e de estes terem «o direito de afixar, no interior do órgão ou serviço e em local apropriado (...) textos, convocatórias, comunicações ou informações relativos à vida sindical e aos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores», tal, jamais se confunde com a utilização do edifício dos Paços do Concelho, com a utilização de funcionários para fazerem publicidade à greve e muito menos com a recaracterização de veículos públicos, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para circularem pela cidade com combustível também ele pago com o dinheiro dos contribuintes, ao mesmo tempo que fazem propaganda e defendem interesses sindicais e não públicos;
  • Afinal, os recursos são municipais ou sindicais?
Foi exactamente por acreditar que poderão estar aqui em causa ilícitos penais que esta situação foi denunciada ao Ministério Público. Na verdade, restará ao Ministério Público decidir se este poderá ser um caso de peculato de uso (p. e p. pelo art. 21.º da Lei 34/87) ou até de abuso de poder (p. e p. pelo art. 26.º da Lei 34/87) - o que, se for o caso, poderá determinar a dissolução da CMA (art. 9.º, al. i) da Lei 27/96) ou na perda de mandato do membro de órgão autárquico (art. 8.º, n.º 1, al. d) da Lei 27/96).
O comportamento, por acção ou omissão, da CMA é, no mínimo, moralmente censurável por comprometer o princípio da imparcialidade a que está sujeita a administração (art. 6.º do Código de Procedimento Administrativo) e merece o repúdio de todos os almadenses que pretendem um município ao serviço dos seus interesses e não de interesses difusos. Afinal, há dinheiro para patrocinar as iniciativas da CGTP, mas não há dinheiro para garantir iluminação pública?

P.S.: Desconhece-se a instauração de um processo disciplinar contra os funcionários ou sequer de averiguações contra os agentes e o Executivo camarário, quando este confrontado com este assunto em Assembleia Municipal, não manifestou surpresa.

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