sábado, 10 de março de 2012

O crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal p. e p. no art. 13.º da Lei 34/87



Partimos do caso hipotético de um município que se recusa a cumprir uma sentença a que foi condenado. Sabendo que tem de a cumprir, e insisto em não o fazer, a autarquia comete um delito ao recusar-se a cumprir a sentença transitada em julgado. De acordo com o art. 677.º do Código de Processo Civil, «[a] decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º». Entre outras causas passíveis de admitirem recurso, nos termos do art. 678.º, importa referir a principal, prevista no n.º 1 deste mesmo artigo que nos diz que «[o] recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa».


Assim, na eventualidade de ser iniciada acção executiva contra uma autarquia para, p. e., pagamento de quantia certa, será de considerar o art. 13.º da Lei 34/87, de 16 de Julho (sobre crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), que refere que «o titular de cargo político que no exercício das suas funções recusar acatamento ou execução que, por dever do cargo, lhe cumpram a decisão de tribunal transitada em julgado será punido com prisão até um ano». É este o crime de «desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal».

Para efeitos de aplicação da presente lei, são cargos políticos, entre outros, o «de membro representativo de autarquia local» (art. 3.º, n.º 1, al. i)).

Nos termos do art. 68.º, n.º 1, al. a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais), compete ao Presidente de Câmara «representar o município em juízo e fora dele». Assim, incorre em pena de prisão o Presidente de Câmara Municipal que não cumpra a sentença transitada em julgado e que lese os interesses da parte vencedora e dos próprios munícipes, ao permitir que a autarquia seja forçada a incorrer no pagamento de juros de mora e no pagamento de despesas inúteis que não teria de pagar caso cumprisse a sentença a que foi condenada.

O crime tipificado no art. 13.º da Lei 34/87 é um crime público, sendo que o Ministério Público adquire notícia do crime por conhecimento próprio, por intermédio de órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia, nos termos dos artigos seguintes» (art. 241.º do Código de Processo Penal). Nestes termos, e a título de exemplo, a publicação de uma notícia por parte dos órgãos de comunicação social poderá pressionar o Ministério Público a prosseguir com o processo.

Finalmente, recordo que a condenação de autarcas em pena de prisão pelo crime em apreço não constituiria caso inédito em Portugal. Neste sentido, já temos o Acórdão 942/01.6TAPBL.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30 de Maio de 2007, que confirmou a condenação do Presidente de uma Junta de Freguesia do concelho de Pombal.

Fica assim para conhecimento de todos a existência de um crime que poderá obrigar alguns autarcas a pensar duas vezes antes de insistirem em cometer atrocidades contra interesses difusos.

1 comentário:

Carmen Godinho disse...

Excelente artigo. Muito objectivo. E a colocar "o dedo na ferida". Já partilhei na págian do facebook da Plataforma de Cidadania e em diversos outros locais, além dos nossos grupos: Democracia Local e Solidariedade com Jorge Abreu.
Muito obrigada pelo seu importantíssimo contributo.