terça-feira, 21 de fevereiro de 2012

Faixas negras hasteadas pelas freguesias contra a reforma do poder local: não há Direito

Certamente muitos já terão tido contacto com algumas juntas de freguesia que decidiram hastear faixas negras com a inscrição «Não à extinção da freguesia de...». Além de freguesias de Beja e Évora, no concelho de Almada a situação é idêntica. No meu entendimento, esta acção constitui uma actuação das juntas de freguesia à margem das competências que lhe estão reservadas por lei e devem cessar tão breve quanto possível.

De acordo com o art. 3.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), os «órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos». O princípio da legalidade é claro e não oferece margem para dúvidas. Sobre a Administração Pública recai ainda o dever de imparcialidade (art. 6.º do CPA), não se devendo esta deixar influenciar por questões do âmbito pessoal ou partidário.

Assim, e desde logo, não consta da Lei 169/99 [Lei das Autarquias Locais (LAL)], de 18 de Setembro - com a redacção actualizada pela lei 5/2002, de 11 de Janeiro - que as juntas de freguesia podem deliberar sobre formas de protesto contra políticas do Governo (arts. 34.º e 35.º) ou sequer as assembleias de freguesia. Pelo contrário, a LAL reserva a competência da tomada de «posição perante os órgãos de poder central sobre assuntos de interesse para a autarquia» às assembleias municipais (art. 53.º, n.º 1, al. o)). Ainda assim, tomar posição não será adoptar acções radicais, como por exemplo a recusa em incumprir leis.

Como alternativa ao princípio da legalidade, a Administração só poderá praticar actos não previstos na lei se tiver como base (i) uma situação de estado de necessidade (art. 3.º, n.º 2), (ii) tratar-se de um acto político ou (iii) de uma acção com base no poder discricionário que lhe assiste. Estará imediatamente excluída a hipótese de estado de necessidade ou acto político no caso da reforma do mapa administrativo. O estado de necessidade porque não está em causa uma situação de necessidade pública e o acto político porque diz respeito a acções do Governo (que assume o poder político) e não sobre as autarquias (poder administrativo/local).

Assim, importa apurar se poderão as juntas de freguesia desencadear protestos contra políticas do Governo, ou se, pelo contrário, devem consentir passivamente as decisões do poder político. Diria que depende. Depende (i) do tipo de protesto - uma vez mais exclui-se a possibilidade de não dar cumprimento à lei - e (ii) se estes protestos tiverem como fim o interesse público. Ora, se, por um lado, será de reconhecer o interesse público em acções de protesto que tenham como alvo a manifestação de vontade contra o encerramento de um centro de sáude ou de um tribunal, por outro lado, subsistem sérias dúvidas de que as faixas de protesto hasteadas pelas juntas de freguesia se sustentem nesse mesmo interesse público quando, de acordo com a Proposta de Lei 44/XII, (i) as juntas de freguesia agregadas continuarão a prosseguir os seus fins nos mesmos termos em que prosseguem actualmente, (ii) manter-se-ão os mesmos recursos logísticos e humanos que existem antes da agregação de freguesias e (iii) desconhece-se ainda que freguesias serão agregadas, consistindo tal protesto numa espécie de sofrimento por antecipação. Na verdade, o que muda será a redução do número de assembleias de freguesia e de executivos das juntas, mas todas as freguesias ainda existentes manterão a representatividade actual através dos conselhos de freguesia.

Assim sendo, impõe-se a pergunta: onde está o interesse público prosseguido por uma junta de freguesia na aquisição de uma faixa de protesto contra a política do Governo? Não está. Pelo contrário, é sabido que as motivações destas acções de protesto não são o interesse público mas, sim, a instrumentalização das juntas para patrocinar causas puramente partidárias - no caso de Almada, a CDU. Com efeito, o grande receio de quem controla a câmara municipal e a assembleia municipal será perder a maioria resultante dos votos injustos dos presidentes das juntas de freguesia, que não representam verdadeiramente o interesse da população - afinal, vários eleitores votam numa lista para a assembleia municipal e noutra diferente para a junta.

Sendo a motivação destas acções de protesto puramente política e não o interesse público, deverá ser proposta uma acção contra as juntas prevaricadoras para que retirem as respectivas faixas. Duvida-se, porém, que tal acção possa resultar na perda de mandato do executivo de freguesia, ao abrigo da Lei 27/96 (Lei da Tutela Administrativa), de 1 de Agosto, uma vez que não estaremos aqui perante uma situação de «ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao interesse público» (art. 9.º, al. i)), embora se verifique uma acção motivada por fins alheios ao interesse público.

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