terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Análise à Proposta de Lei n.º 44/XII, relativa à reforma do mapa das autarquias.

Apresentada no Parlamento no final do mês de Janeiro, a Proposta de Lei n.º 44/XII, este diploma «estabelece os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo» (art. 1.º, n.º 1). Será este o melhor suporte para a reforma de um mapa autárquico que já não assiste a uma reforma profunda há mais de 150 anos? Julgo que não. Passo a indicar os motivos, sem entrar nas questões clássicas já defendidas por mim noutros fóruns como a de entender ser necessária, em primeiro lugar, a fusão ou elevação de municípios.

Em primeiro lugar, a Proposta de Lei é infeliz por propor-se a preservar «a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais» (art. 3.º, n.º 1, al. a)) ao mesmo tempo que estabelece quotas de freguesias a extinguir para cada município, previstas no art. 5.º. Se o mais importante é mesmo a identidade histórica, o cumprimento das quotas de redução deveria ser sempre um factor subsidiário e não o principal. Afinal, como fazer em situações em que a quota reservada admita um número inferior ao número de sensibilidades em jogo num determinado município? A resposta que a lei nos dá não diverge muito do método de partilha do continente africano entre as potências, durante e após a Conferência de Berlim (1884-85): régua e esquadro e agregação de tribos, povos e etnias rivais num mesmo perímetro. O critério é o da facilitação tout court.

Em segundo lugar, no seguimento do ponto anterior, parece não fazer sentido a faculdade que cada freguesia criada por efeito da agregação tem de manter a «anterior denominação das freguesias agregadas» (art. 3.º, n.º 1, al. a), 2.ª parte), denominação esta que poderá incluir «a expressão "União das Freguesias", seguida das denominações de todas as freguesias anteriores que nela se agreguem» (art. 7.º, n.º 1, al. a)). Ou seja, a lei sugere que, por exemplo, segundo a proposta feita pelo CDS-PP Almada, uma das novas freguesias se chamasse «União das Freguesias Almada/Pragal/Cacilhas/Cova da Piedade». A confusão será ainda maior se considerarmos a manutenção de todos os símbolos das freguesias agregadas. Sinceramente, alguém acredita que existe alguma afinidade entre os fregueses de uma freguesia com um nome destes? Obviamente que não. Mais, esta faculdade consagrada na Proposta de Lei não só não contribui para a «[p]romoção da coesão territorial» (art. 2.º, al. a)), como não estimula à «reorganização administrativa do território dos municípios» (art. 3.º, n.º 1, al. e)). Se o Governo acha que a aceitação do novo mapa administrativo depende da protecção de um nome - e não da preservação de um órgão de poder local que proteja verdadeiramente as especificidades da freguesia a agregar -, então está longe de proteger aquilo a que o próprio se devia propor: o bem-estar sócio-cultural e (até) económico dos cidadãos.

Em terceiro lugar, não se compreende que a Proposta de Lei não contemple um regime de excepção para casos verdadeiramente especiais e obrigue à tomada de decisão com base no número de habitantes, número este dependente dos resultados dos Censos'2011. Na verdade, muito se estranha que as excepções apenas se refiram à localização dos lugares urbanos (art. 6.º, n.º 1) e não às características especiais dos municípios. Dou novo exemplo: porventura fará sentido ter de agregar a freguesia da Costa de Caparica às freguesias de Trafaria, Caparica ou Charneca de Caparica apenas porque partilha um local comum com outras freguesias e os Censos'2011 denunciam um número de habitantes inferior aos necessários 20.000? A resposta terá de ser um forte «não»! Com efeito, a Costa de Caparica apresenta características próprias que fazem dela uma freguesia única no concelho de Almada, senão vejamos: as praias, os pescadores, as Terras da Costa, a morfologia social, as actividades económicas desenvolvidas, a arriba fóssil, as zonas florestais e, igualmente importante, a Costa de Caparica é cidade! Faria sentido agregar uma cidade com uma vila apenas com base em critérios numéricos? Não tenho a menor dúvida ao responder em sentido negativo.

Em quarto lugar, não se compreende que a Proposta de Lei pretenda incentivar «a reorganização administrativa do território dos municípios» (art. 1.º, n.º 2, 2.ª parte) e, ao mesmo tempo, mantenha os símbolos, as designações, os costumes, os direitos, os recursos humanos, o património e... os órgãos que tinham antes da agregação. As assembleias de freguesia extintas passarão a chamar-se conselhos de freguesia (art. 8.º)... mas agora sem direito ao pagamento de senhas de presença (art. 8.º, n.º 5). Ou seja, pretende-se um modelo de voluntariado no exercício do poder local, o que é inadmissível. A função de autarca, seja ela a que nível for (de vogal de assembleia de freguesia a Presidente de Câmara) é uma função nobre, que implica o seu merecido reconhecimento enquanto tal, através da devida retribuição e não de palmadas nas costas ou defesa de valores virtuais. É importante que não se promova um conjunto de valores bacocos que visam transformar o Estado num centro de voluntariado que explora a boa vontade das pessoas e as chantageia, ameaçando-as com a queda de instituições ou com a desprotecção de interesses caso não adoptem determinados comportamentos. Convém ninguém esquecer que os vogais das assembleias de freguesia disponibilizam o seu tempo para fazer serviço público, não raras vezes, têm custos com transportes, fotocópias e refeições. Quem paga isto? O próprio? Quem quer democracia, paga-a! Com limites, mas paga! Aliás, muito me espanto com o facto de se querer reduzir os custos com a democracia local, cortando até nas senhas de presença e nos salários dos executivos de freguesia, mas nem um Ministro, Secretário de Estado ou Deputado ousar propor a redução dos salários e das despesas de representação com os próprios, assessores e toda uma indústria que gira à volta das actividades governativas e parlamentares. 

Em jeito de conclusão, ao querer manter tudo como estava, mas com menos gastos, o Governo, ao apresentar a Proposta de Lei 44/XII, reconhece o valor do modelo actual, mas pretende apenas reduzir as despesas, indiferente ao bem-estar ou aos danos que provoca às populações.
Afinal, não se vislumbra em lugar algum da Proposta de Lei que a motivação da reforma passe pela «protecção de minorias», «povos com características específicas» ou «melhoria das condições de vida dos habitantes de cada freguesia». Pelo contrário, o preâmbulo destaca que a verdadeira razão de ser é o Memorando de Entendimento (3.º parágrafo).
Os critérios economicistas e o cumprimento de acordos cuja legalidade deixa muito a desejar voltam a estar na ordem do dia em detrimento da política para os portugueses. Pior, sabe-se que as próximas propostas relacionadas com a lei eleitoral prevêem a redução do número de lugares para as assembleias municipais e para a vereação e, eventualmente, do valor a pagar a título de senhas de presença. Será, uma vez mais, de estranhar que assim seja, fazendo dos deputados municipais os bodes expiatórios que justificam cortes na despesa pública, existindo a necessidade de se reduzir o número de assentos em assembleia municipal, mas ninguém se lembre de propor um estudo com vista à possível redução do número de Deputados (à Assembleia da República), cada um dos quais acaba por auferir um vencimento mensal que daria para pagar senhas de representação a muitas assembleias municipais inteiras durante um número considerável de sessões.

Assim sendo, deixo o repto: já que existe a preocupação de reduzir nos gastos, para quando (i) cortes nos salários de Ministros, Secretários de Estado, Deputados e assessores e (ii) a promoção de um estudo que avalie a possibilidade de redução do número de assentos parlamentares?

1 comentário:

Anónimo disse...

Quando os paises se unem á união Europeia é caricato estarmos a falar de umas simples freguesias, pois eu acho que será bom para as populações se desenvolverem muito mais porque ficam mais fortes. Obrigado