terça-feira, 3 de janeiro de 2012

Publicações autárquicas: um exclusivo do poder?

Já é um clássico na política de poder local em Portugal: a instrumentalização de recursos públicos pelo(s) partido(s) que exerce(m) o poder e a oposição a reclamar, insistentemente – com mais ou menos razão –, desses excessos. Dentro dos recursos públicos, um dos que traz mais polémica é o das publicações autárquicas, uma espécie de revista de cada autarquia que é publicada e distribuída gratuitamente aos munícipes, com periodicidade indefinida, com notícias sobre eventos e obras que o Município (ou a freguesia) tem levado a cabo num determinado período de tempo.


Entre outros, tal publicação é conhecida por «Boletim Municipal», «Informação Municipal», jornal ou revista. De papel de qualidade a impressão de qualidade questionável, as publicações autárquicas são hoje um meio de propaganda legítima que favorece quem está no poder. Porém, impera colocar-se a seguinte questão: e a oposição não terá direito a publicar conteúdos nas publicações autárquicas? É isso que nos propomos a analisar com este artigo.


Segundo o nosso ordenamento jurídico, as publicações autárquicas estão sujeitas à Directiva 1/2008, de 24 de Setembro de 2008, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), relativa a publicações periódicas autárquicas. Estão, assim, sujeitas a regulação e supervisão da ERC as publicações periódicas autárquicas (art. 2.º da Directiva 1/2008).


Com efeito, as publicações autárquicas estão sujeitas ao cumprimento dos princípios gerais do Direito e, em especial, ao direito à igualdade e à liberdade de expressão, bem como aos restantes direitos fundamentais e ainda aos direitos de personalidade consagrados na Constituição da República Portuguesa (art. 6.º).


Estando estas publicações sujeitas ao respeito pelo pluralismo e ao princípio do equilíbrio do tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos municipais, a entidade responsável pela sua publicação não tem outra opção senão veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades e ainda em matérias relativas à respectiva actividade autárquica (art. 8.º). Mais, deverão ser adoptados mecanismos que permitam a intervenção pública, como munícipes, associações e outras instituições locais.


Assim, e porque estas publicações estão obrigadas a reservar espaços que legitimem o pluralismo, tal obrigação poderá materializar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção desses mesmos actores. Contudo, um recente caso (de 19 de Outubro de 2011) analisado pela ERC, na sequência de uma participação de um vereador do PS da Câmara Municipal do Seixal (de maioria comunista), não reconheceu ao denunciante o direito a publicar uma peça, instando, porém, o dever de a Câmara Municipal do Seixal «pugnar por uma maior abertura às diferentes forças políticas que intervêm na vida pública da autarquia, promovendo o pluralismo através daquelas sensibilidades políticas nos meios de comunicação autárquicos, designadamente no Boletim Municipal». Semelhante decisão viria a ser tomada a 29 de Novembro de 2011, na sequência de uma participação contra a Câmara Municipal de Santiago do Cacém.


Não estando os Municípios, alegadamente, obrigados a publicar, nestas publicações autárquicas, artigos de opinião ou outro género de peças com carácter provocatório ou de ataque a quaisquer outras forças políticas, parece sensato concluir que o pluralismo e a abertura destas publicações à oposição a que alude a ERC poderá ser conseguida se os partidos representados nos órgãos autárquicos apresentarem curtas peças (nem que seja uma) sobre eventos que organizem no município e enquanto membros dos órgãos autárquicos, não enquanto partido per se. Caberá ainda aos Municípios ter o bom senso de disponibilizar espaço nas publicações periódicas para este efeito, dando cumprimento à Directiva da ERC. Caso tal não suceda, sugere-se a participação de novas denúncias pelos partidos da oposição contra as respectivas Câmaras Municipais, devidamente fundamentadas, instando-as ao cumprimento da Directiva 1/2008 e obrigando-as, em última instância, ao pagamento de custas se a ERC concluir que as entidades visadas perdem a causa.

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