sábado, 12 de novembro de 2011

O contributo da Câmara Municipal de Almada para a poluição visual no concelho.

Não raras vezes, partidos como o Comunista (PCP) ou o Bloco de Esquerda (BE) recorrem, um pouco por todo o lado, a instrumentos de propaganda mais em voga até há 30 anos atrás. É disso exemplo a pintura de paredes, muros e outros espaços públicos, que ainda recentemente geraram polémica por se tratar de um método de propaganda considerado agressivo, por ser mais difícil de eliminar e prolongar-se por mais tempo do que os cartazes afixados nesses mesmos espaços.

Acontece que este meio apresenta ainda como vantagem o facto de ser gratuito, evitando o pagamento de espaços reservados para este efeito, colocados, frequentemente, em áreas estratégicas, e que são devidamente explorados por empresas que cobram taxas pela disponibilização do espaço. Por hábito, entidades que pretendam fazer propaganda de cariz político recorrem a esta última via, não só por uma questão de melhorar o destaque dos seus conteúdos, como também por uma questão de bom senso e respeito com os espaços públicos. 

Em Almada, a situação não é diferente. São frequentes as pinturas dos dois referidos partidos em espaços públicos, muitas vezes sem qualquer rigor ou tentativa de atenuar a agressividade que este meio de propaganda representa, conforme se pode constatar pelas imagens infra:



  • Provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem [art. 4.º, n.º 1, al. a)];
  • Prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas [al. b)];
  • Não causar prejuízos a terceiros [al. c)];
  • Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária [al. d)];
  • Apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego [al. e)];
  • Prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes [al. f)].

A lei proíbe ainda «a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgão de soberania, de regiões autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviárias, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística» (art. 4.º, n.º 3).

Decorrente do facto de a lei delegar para as assembleias municipais, por iniciativa própria ou proposta da câmara municipal, a competência de elaborar os regulamentos necessários à execução desta lei (art. 11.º) foi aprovada, em Outubro de 2000, a proposta da Câmara Municipal de Almada de «Regulamento Municipal sobre Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda», de 22 de Setembro. Este regulamento consagra a mesma regra inscrita no art. 3.º, n.º 1 da Lei 97/88 que garante a afixação ou inscrição de mensagens de propaganda, «na área de cada município, nos espaços e lugares públicos necessariamente disponibilizados para o efeito pelas câmaras municipais», acrescentando que estes locais devem estar «devidamente identificados» e a tais acções não estão sujeitas a licenciamento (art. 47.º, n.º 1, al. a)).

Ora, acontece que no caso de Almada desconhece-se que os muros identificados nas fotos estejam devidamente identificados como locais para afixação ou inscrição de publicidade e propaganda, o mesmo sucedendo a tantos outros espaços do concelho. Na primeira foto, do lado direito, é até possível identificar propaganda à candidatura presidencial do candidato comunista Francisco Lopes, apenas um sinal de que, mesmo que pudéssemos aceitar este meio de propaganda como aceitável, quem a faz não tem o cuidado de removê-la após o acontecimento de eventos como eleições ou manifestações.

Sugiro ainda que se atente, nessa mesma imagem, para os efeitos que este género de propaganda provoca: inscrições por cima das pinturas feitas por pessoas que não se identificam com o comunismo, o que muito pouco provavelmente acontece quando a propaganda é feita com recurso aos meios tradicionais. Ou seja, a pintura mural não só é esteticamente agressiva para os munícipes como é ainda passível de gerar actos de violência verbal disponíveis visualmente para todos os que por ali passem.

Finalmente, parece-me óbvio que se a propaganda em mural é efectuada num local não identificado devidamente para este efeito poderá ser equiparada aos actos de vandalismo e crimes de dano provocados por todos aqueles que, com recurso a uma lata de spray, inscrevem todo o tipo de dizeres e gráficos em espaços públicos, sem qualquer profissionalismo ou respeito por quem ali circula. Pergunto: que legitimidade terá a Câmara Municipal de Almada para falar em «arte responsável» - a propósito da autorização concedida/a conceder para pintura de graffitis em muros e espaços públicos - e separá-la das feitas sem autorização, quando o próprio Município legitima a pintura mural em espaços não autorizados para o efeito?

Que regras temos em Almada? Temos a anarquia e a profanação de espaços públicos para propaganda política inconsequente e desordenada. Chamar «regulamento» a um diploma que dispensa licenciamento e tolera a pintura mural discricionária não é mais do que um eufemismo e um sinal de incapacidade para impor ordem em questões em que esta é necessária. Afinal, o que distingue a mera pintura mural da propaganda? Poderá qualquer munícipe pintar o muro de um espaço público, desde que lhe reserve uma frase ou uma gravura passível de ser considerado propaganda? Com a anarquia vigente em Almada, a resposta parece ser afirmativa, sobretudo porque é permitida a candidatura de listas independentes aos órgãos de poder local, não tendo a CMA condições para distinguir o que é propaganda do que não é.

Neste quadro, proponho (i) o cumprimento do regulamento em vigor, com a aplicação do regime sancionatório previsto nos arts. 48.º a 54.º (e adequação dos valores ali referidos para a moeda vigente em Portugal), impedindo a inscrição de pinturas murais em locais não dedicados para este efeito, e (ii) a aprovação de regras mais rigorosas para a inscrição de propaganda que passem, p.e., (a) pela redução do espaço disponível para pintura mural, (b) que imponha prazos durante os quais a propaganda e a publicidade possam estar inscritas/afixadas e (c) que obriguem os autores a remover o conteúdo que afixam/inscrevem. Julgo que só assim podemos ter uma cidade melhor, livre da poluição visual que nos agride constante e diariamente resultante de métodos pouco modernos e adequados aos dias de hoje.

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