segunda-feira, 7 de novembro de 2011

A ética, a transparência e a imparcialidade: Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho.


As denúncias têm razão de ser, na medida em que, como é do conhecimento geral, Adolfo Mesquita Nunes exerce funções como consultor da sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados (MLGTS) quando até à data da sua eleição integrava a equipa de advogados desta mesma sociedade que terá, segundo a TI, a EDP na carteira de clientes. O mesmo relativamente a Miguel Frasquilho, enquanto Quadro Superior no Banco Espírito Santo.

Embora seja ingénuo julgar que a eventual cessação do vínculo a estas entidades garantiria total imparcialidade dos Deputados que integram uma comissão tão sensível como a que acompanha as medidas do programa de assistência financeira, o que é certo é que, neste caso, qualquer acto que venha a ser executado estará sempre ferido de ilegitimidade moral por, no mínimo, sugerir aos portugueses que era possível actuar melhor.

Não é por acaso que um dos princípios gerais do Direito Público seja o da garantia de imparcialidade, consagrado, entre outros, no Código de Procedimento Administrativo (art. 6.º). É com base neste princípio que a Lei 7/93, de 1 de Março (que define o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República), prevê um regime aplicável aos interesses dos Deputados, com vista a afastar a prática de «todos os actos e actividades susceptíveis de gerar impedimentos» (art. 26.º, n.º 2). A Lei reconhece ainda os casos em que há conflito de interesses dos Deputados como aqueles em que os Deputados  (além de outras pessoas) sejam «titulares de direitos ou partes em negócios jurídicos cuja existência, validade ou efeitos se alterem em consequência directa da lei ou resolução da Assembleia da República» (art. 27.º, n.º 2, al. a)) ou «membros de órgãos sociais, mandatários, empregados ou colaboradores permanentes de sociedades ou pessoas colectivas de fim desinteressado, cuja situação jurídica possa ser modificada por forma directa pela lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República» (art. 27.º, n.º 2, al. b)).

É certo que se aplica a segunda situação aos casos de Miguel Frasquilho e Adolfo Mesquita Nunes. Porém, apesar de o Estatuto considerar como elementos obrigatórios (i) a modificação «por forma directa» (ii) através de «lei ou resolução a tomar pela Assembleia da República», certas decisões há que não só podem ser tomadas pelo Governo - órgão composto com base nos resultados eleitorais para a Assembleia da República - como aquilo que hoje não é um interesse, amanhã poderá sê-lo. Quer isto dizer que não é causa suficiente de garante de imparcialidade o facto de a MLGTS apenas ter como cliente a EDP, permitindo que Adolfo Mesquita Nunes actue em todas as outras questões relacionadas com a aplicação das medidas do programa de assistência financeira. O mesmo relativamente a Miguel Frasquilho. As matérias (tal como os interesses) podem tocar-se, directa ou indirectamente.

No meu entendimento, apesar de os dois Deputados actuarem, até ao momento, de acordo com o previsto na lei, só existe verdadeira imparcialidade se (i) Adolfo Mesquita Nunes e Miguel Frasquilho se retirarem da referida comissão, integrando uma outra na qual não recaiam dúvidas sobre a sua actuação, ou (ii) garantirem que as entidades às quais mantêm vínculo não têm (nem terão) qualquer interesse num ponto que seja do programa de ajuda, nem tão-pouco mantenham relações com qualquer entidade com interesse directo ou indirecto no cumprimento de qualquer das metas definidas.

Até que tal seja garantido por ambos, por mais isenta que seja a sua actuação, esta poderá ficar afectada pela suspeição de que melhor poderia ter sido feito. As boas práticas internacionais reconhecem estas situações como reais e passíveis de comprometer o grau de transparência das instituições, sugerindo que quem toma parte num processo passível de integrar um caso de conflito de interesses deva prestar todas as informações e garantias necessárias às partes interessadas (e aqui estão incluídos todos os portugueses) de que a sua actuação será isenta ao longo de todo o processo, mesmo em questões conexas.

Paralelamente, são ainda sugeridas:
  • A nomeação de uma entidade independente de acompanhamento ao processo de tomada de decisão, o que se revela eficaz na detecção de situações em que o conflito de interesses ocorre numa fase final ou após o processo;
  • A transferência das pessoas sobre quem possa recair a suspeição para outras grupos de trabalho/comissões como forma de eliminar suspeições e atenuar eventuais efeitos lesivos que um afastamento definitivo poderia ter para os lesados;
  • A manifestação de opinião de todos os interessados na decisão no sentido de apurar a sua indisponibilidade para manter as referidas personalidades no processo de tomada de decisão - no caso da Assembleia da República, a unanimidade entre todos os membros de uma comissão parlamentar composta por todos os partidos representados no Parlamento poderia ser suficiente para atenuar as suspeições;
  • A retirada de competências consultivas e decisórias aos agentes, tornando a sua presença nos grupos de trabalho/comissões desnecessária;
  • O afastamento dos agentes dos grupos de trabalho/comissões e proibição de contacto entre os primeiros e os tomadores da decisão até à conclusão do processo;
  • A obrigatoriedade de os agentes a optarem entre a permanência no grupo de trabalho ou o vínculo à entidade interessada com possibilidade de definir um «período de nojo» que impeça os primeiros de integrarem a estrutura dos potenciais interessados.

Perante tamanho rol de opções, parece-me que ambos devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para afastar toda e qualquer suspeição sobre qualquer decisão a tomar pelo Estado, sobretudo numa altura de extrema delicadeza para o país. Escudarem-se na lei para não se afastarem das situações com potencial de desconfiança só aumenta as dúvidas relativamente à sua imparcialidade. Até podem actuar com diligência, mas se o «bom Deputado» é o imaculado, este grau de pureza e transparência só pode ser atingido se nos casos mais simples aqueles que exercem funções na Assembleia da República começarem por dar o exemplo.

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