domingo, 16 de outubro de 2011

Sobre o caso do Eng.º Jorge Abreu: CMA poderá arriscar a dissolução.


Mais de um ano e meio após a sentença, e tanto quanto me foi dado a saber, a Câmara Municipal de Almada recusar-se-á a pagar a totalidade da indemnização de 40.000 euros a que foi condenada por, alegadamente, ter «um entendimento diferente sobre o cálculo dos juros». A menos que o nosso ordenamento jurídico tenha mudado radicalmente, sentenças transitadas em julgado não são para serem interpretadas doutrinariamente e recusadas, mas sim para serem cumpridas. Não querendo a CMA cumprir, temos duas vias a seguir, se possível em simultâneo:
  • Entrada de uma acção executiva para cumprimento de sentença. Tanto quanto sei, esta já se encontra em curso e, se a CMA mantiver a sua postura de recusa, culminará com a vergonha de este órgão de poder local ver os seus bens penhorados até integral pagamento do valor em dívida que continua a acumular juros;
  • Dando cumprimento à Lei 27/96, de 1 de Agosto (Lei da Tutela Administrativa), a entrada de uma acção para dissolução da CMA ou perda de mandato do vereador que exerce a tutela sobre os SMAS, junto do Tribunal Administrativo de Círculo e Tributário de Almada (art. 11.º, n.º 2).

Estando a primeira via em curso, importa analisar a segunda. A menos que o Município invoque uma causa de exclusão de ilicitude válida (art. 10.º, n.º 1), «[q]ualquer órgão autárquico ou entidade equiparada pode ser dissolvido quando [...] sem causa legítima de inexecução, não dê cumprimento às decisões transitadas em julgado dos tribunais» (art. 9.º, al. a)). 

Sobre a competência ratione temporis, «[a]s acções previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos factos que as fundamentam» (art. 11.º, n.º 4), critério que está preenchido para o caso em apreço.

Relativamente à legitimidade processual activa, as acções de dissolução de órgãos autárquicos «são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido ou por quem tenha interesse directo em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção» (art.11.º, n.º2). Quer isto dizer que poderão demandar, além do Ministério Público, pelo menos, aqueles que tiverem cargo de vereação e, eventualmente, os partidos políticos que beneficiariam com a dissolução da CMA. Relativamente ao Eng.º Jorge Abreu, julgo que será necessário demonstrar que o mesmo poderá tirar vantagens da procedência da acção, pelo que o mais seguro passa pela denúncia ao Ministério Público, que «tem o dever funcional de propor as acções referidas nos números anteriores no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos respectivos fundamentos» (art. 11.º, n.º 3). Qualquer outra entidade terá de demonstrar que tem interesse em demandar se pretender ser parte activa no processo.

A sentença favorável ao demandante poderá determinar (i) a dissolução da Câmara, (ii) a perda de mandato da Presidente e do vereador que dirige os SMAS ou (iii) apenas a perda de mandato do vereador que dirige os SMAS. Dependerá sempre do tipo de acção proposta pelo demandante (dissolução de órgão municipal ou perda de mandato), das alegações e prova produzida e da sua aceitação pelo juiz. Por dissolução entende-se «o acto que põe termo às funções dos membros de um órgão político ou administrativo colegial de base electiva, antes de esgotada a duração normal do respectivo mandato».

Finalmente, além do atrás referido, outra consequência decorrente da procedência da acção de dissolução da Câmara Municipal de Almada será a designação de uma comissão administrativa, com funções executivas, constituída por cinco membros (art. 14.º, n.º 1), que deve ser nomeada pelo Governo (art. 14.º, n.º 4) e que não pode incluir os membros do órgão dissolvido ou os que perderam o mandato (art. 12.º, n.º 2), podendo, porém, incluir os vereadores da oposição que não tiverem «praticado os actos ou omitido os deveres legais a que estavam obrigados e que deram causa à dissolução do órgão» (art. 12.º n.º 2). Se «a constituição do novo órgão autárquico envolver o sufrágio directo e universal, o acto deve decorrer no prazo máximo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão de dissolução, salvo se no mesmo período de tempo forem marcadas eleições gerais para os órgãos autárquicos» (art. 14.º, n.º 3).

Para impedir que a decisão se prolongue por tempo suficiente ao ponto de comprometer a sua eficácia, por impossibilidade superveniente da lide, as acções para declaração de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos revestem carácter urgente (art. 15.º, n.º 1).

2 comentários:

Carmen Godinho disse...

Obrigada por este seu excelente parecer técnico. Objectivo e esclarecedor.

Nem tudo Freud explica disse...

Obrigado, Carmen. Espero que tenha utilidade.