quarta-feira, 5 de outubro de 2011

Reforma da administração local: vantagens e constrangimentos.

Foi publicado o Documento Verde da Reforma da Administração Local. Segundo o programado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, a Reforma da Administração Local incidirá em quatro áreas: (i) Sector Empresarial Local; (ii) Organização do Território; (iii) Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento; e (iv) Democracia Local.

Discutindo neste artigo apenas a Democracia Local, o Documento prevê alguns pontos interessantes, sendo disso exemplo a alteração ao modo de eleição do Presidente de Câmara, que será a personalidade que encabeça a lista mais votada à Assembleia Municipal. Ao contrário do que sucede no modelo actual - de acordo com o qual os candidatos à Câmara são eleitos para este órgão em função do número de votos que a sua lista tenha - a nova proposta permite que o Presidente de Câmara escolha os restantes membros do Executivo de entre os cidadãos eleitos para a Assembleia Municipal sem discriminação da lista, viabilizando coligações pós-eleitorais.

Assim, esta novidade tende a tornar menos atractivas as coligações pré-eleitorais por iniciativa de quem se encontra no poder, na medida em que quem habitualmente o exerce provavelmente apostará numa aliança apenas se os resultados não lhe atribuírem  maioria absoluta na Assembleia Municipal, que reforçará os poderes de fiscalização. As grandes vantagens deste modelo residem no facto de (i) o Executivo poder governar, finalmente, com estabilidade suficiente para prosseguir a sua agenda sem estar refém da votação da oposição na vereação e (ii) todos os lugares de vereação serem efectivamente ocupados por personalidades que terão pelouros a seu cargo e não o quadro actual de vereadores na oposição se limitarem a auferir um salário por falta de confiança política da lista vencedora.

Por outro lado, embora se saúde a redução do número de vereadores, questiona-se a eficácia do mesmo. A obrigatoriedade de apenas metade poder exercer o mandato a tempo inteiro - exercendo os restantes funções a tempo parcial - poderá constituir um problema em municípios mais complexos onde cada pelouro assuma um peso significativo, podendo sobrecarregar aqueles que exercerem o mandato a tempo inteiro e dificultando a execução de um trabalho sério por aqueles que o fizerem a tempo parcial.

Outra questão polémica está relacionada com os poderes de fiscalização da Assembleia Municipal. De que forma pretende o Governo fazer isso? Permitirá que as moções de censura tenham como efeito a dissolução do órgão deliberativo do município e a realização de novas eleições? Em caso afirmativo, parece-me inevitável que seja retirado o direito de voto aos presidentes das juntas de freguesia em sede de Assembleia Municipal - permitindo, porém, a sua participação nas sessões -, de forma a impedir que estes deturpem resultados de votações e comprometam a formação de maiorias entre os deputados municipais. Actualmente, se um determinado partido tiver 49% dos mandatos nas assembleias municipais, basta-lhe que a maioria dos presidentes de junta de freguesia seja da mesma cor política para inviabilizar moções propostas pela restante oposição. É preciso evitar esta situação, sob pena de perder o verdadeiro efeito fiscalizador que se pretende de uma Assembleia Municipal.

Finalmente, o projecto nada acrescenta à Lei n.º 46/2005, referente à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais e que apenas impede presidentes de câmara municipal e de juntas de freguesia de se recandidatarem a um terceiro mandato consecutivo. Embora esta solução não seja totalmente errada, tal significa que os presidentes de câmara municipal vão poder candidatar-se, por exemplo, como n.º 2 à Assembleia Municipal, podendo exercer cargos de vereação nas mesmas matérias que tinham a seu cargo quando lideravam o Executivo municipal.

4 comentários:

carlospinto disse...

Só uma pequena rectificação ao que escreveu: os vereadores da oposição no executivo municipal não recebem ordenado mas apenas senhas de presença nas reuniões em que participam.

Nem tudo Freud explica disse...

Obrigado, Carlos Pinto, pela rectificação. Foi um lapso, de facto.

João Reis disse...

Concordo, genericamente, com este texto. Mas há um pormenor que não entendi: «... os presidentes de câmara municipal vão poder candidatar-se, por exemplo, como n.º 2 à Assembleia Municipal, podendo exercer cargos de vereação nas mesmas matérias que tinham a seu cargo quando lideravam o Executivo municipal.»
Será que quis dizer "Câmara Municipal"? é que, como n.º 2 à Assembleia Municipal ninguém desempenha cargos de vereação. E. aliás, nada impede que os actuais presidentes que já não se possam candidatar, sejam o n.º 1 da lista à AM e mesmo que ganham nunca irão desempenhar cargos executivos

Nem tudo Freud explica disse...

João Reis, de acordo com a alteração legislativa, o modelo actual vai mudar: o Presidente de Câmara será o n.º 1 da lista vencedora que concorra à Assembleia Municipal. Os restantes vereadores deverão emanar de entre os restantes eleitos a este órgão. Assim, o n.º 2 à Assembleia Municipal não só poderá ser vereador como, se nada for feito em contrário, poderá suceder ao cabeça de lista até mesmo interinamente, contornando a regra do limite de mandatos.