terça-feira, 11 de outubro de 2011

A Ordem dos Médicos e o poder disciplinar: o caso do alegado cirurgião abusador.

O Público de ontem dá conta do caso de um cirurgião que terá «molestado sexualmente 15 das suas doentes». As investigações da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e da Polícia Judiciária parecem não deixar margem para muitas dúvidas relativamente ao grau de culpa do arguido a quem o Ministério Público imputa a prática de 30 crimes. Porém, a pena de suspensão do exercício da profissão até 5 anos ou a expulsão da Ordem dos Médicos - de acordo com os artigos 12.º, 17.º e 18.º do Estatuto Disciplinar dos Médicos - não só não aconteceu como o Bastonário José Manuel Silva afirmou que a Ordem aguarda a conclusão do processo em tribunal. Estranho, porém, é o facto de o Bastonário considerar que três anos de suspensão do exercício da profissão são suficientes para sancionar o conjunto de crimes cometidos pelo arguido. Estará a Ordem dos Médicos impossibilitada de desenvolver um processo disciplinar interno independentemente do que corre termos nos tribunais?

A passividade da Ordem dos Médicos é, em certa medida, compreensível, ao pretender jogar pelo seguro e não querer arriscar a aplicação de uma sanção disciplinar que seja contraditória a uma eventual condenação. Um arguido com posses e influência é capaz de muito, sobretudo com um bom advogado. Todavia, a Constituição, a jurisprudência e o próprio Estatuto Disciplinar dos Médicos parecem ter um entendimento diferente sobre esta matéria, senão vejamos:
  • O art. 32.º da Lei Fundamental distingue entre processo criminal (n.ºs 1 a 9) e processo disciplinar (n.º 10). Ambos podem coexistir em simultâneo, desde que o segundo assegure «ao arguido os direitos de audiência e defesa»;
  • Entende o Supremo Tribunal Administrativo que «o processo disciplinar é distinto e autónomo do processo penal, assentando essa autonomia, fundamentalmente, na diversidade de pressupostos da responsabilidade criminal e disciplinar, bem como na diferente natureza e finalidade das penas nesses processos aplicáveis». Num outro acórdão, o STA alerta para «a autonomia entre os processos disciplinar e criminal, que se caracteriza, no essencial, pela coexistência de espaços valorativos e sancionatórios próprios, tendo em conta a diversidade dos interesses específicos a que se dirige cada um daqueles procedimentos sancionatórios». Temos ainda outro acórdão que vai neste sentido;
  • A al. a) do art. 18.º do Estatuto Disciplinar dos Médicos admite a pena de expulsão quando «tenha sido cometida infracção disciplinar que também constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos». Não é preciso que os factos imputados ao agente tenham sido punidos, é necessário que sejam passíveis de serem punidos. Se os elementos do tipo de crime estiverem preenchidos e forem dados como provados, após investigação da Ordem dos Médicos, esta entidade poderá aplicar a pena de expulsão.

Isto quer dizer que as investigações podem ser autónomas e determinar penas diferentes sem ser necessário aguardar por uma sentença condenatória do tribunal. Os processos são distintos, as sanções são distintas. A Ordem dos Médicos não tem de esperar pelo tribunal para fazer justiça e nem tão-pouco é obrigada a agir em função do que vier a ser decidido em juízo. Este foi o entendimento do STA aqui e aqui. Assim sendo, parece claro que a Ordem dos Médicos tem a possibilidade de impedir que o ora arguido continue a exercer a profissão agindo de acordo com a legalidade porém à margem da investigação do Ministério Público, podendo, no entanto colaborar com esta entidade na busca da verdade material.

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