sábado, 29 de outubro de 2011

O que fazer a Duarte Lima?

Não vou avaliar neste espaço se Duarte Lima é culpado ou inocente, apesar de todos os indícios tornados públicos apontarem para homicídio doloso. O alegado motivo «torpe ou fútil» que teria como consequência um homicídio qualificado parece-me questionável: afinal, apesar de 5,5 milhões de euros não se compararem à importância de uma vida humana, parece-me ser motivo suficiente para deixar muita gente a pensar se vale a pena armar uma cilada a alguém. Se 5,5 milhões de euros constituírem motivo «torpe ou fútil», então pergunto-me que caso não se enquadrará aqui e poderá ser remetido para o homicídio simples.

Porém, o que importa agora analisar é o que fazer àquele que é apontado pela polícia brasileira como o principal suspeito do crime contra Rosalina Ribeiro: deixamos o Brasil julgar Duarte Lima e daremos cumprimento à sentença, ignoramo-la ou julgamos o ora arguido ao mesmo tempo que os tribunais brasileiros? Perante a impossibilidade de troca de arguidos - aceitaria, com agrado, trocar Duarte Lima pelo Padre Frederico e ficaríamos quites -, entendo que Portugal tem todas as condições para julgar o presumível suspeito do caso em análise. Por mais que se discuta a extradição ou o cumprimento de sentenças do exterior, a lei penal portuguesa aplica-se a crimes cometidos fora do território nacional quando estes forem «cometidos por portugueses [...] sempre que: i) os agentes forem encontrados em Portugal; ii) forem também puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo quando nesse lugar não se exercer poder punitivo [o que não é o caso]; e iii) constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente [...]» (art. 5.º, n..º 1, al. e) do Código Penal). O artigo seguinte acrescenta que «[a] aplicação da lei portuguesa a factos praticados fora do território nacional só tem lugar quando o agente não tiver sido julgado no país da prática do facto ou se houver subtraído ao cumprimento total ou parcial da condenação» (art. 6.º, n.º 1).

Perante isto, não podem os tribunais portugueses eximir-se à aplicação da lei penal portuguesa por estar a decorrer julgamento no Brasil. A lei penal portuguesa aplica-se e Duarte Lima pode ser responsabilizado em território nacional, não podendo, porém, ser condenado mais do que uma vez pelo mesmo crime, o que vem consagrado no nosso ordenamento jurídico no art. 29.º, n.º 5 da Constituição, através do instituto do non ibis in idem. Presumo que o Brasil consagre a mesma regra, aplicando-se sempre o regime mais favorável ao arguido.

Relativamente à competência territorial dos tribunais portugueses, o Código de Processo Penal dá-nos a resposta no art. 22.º, n.º 1, ao dizer que «[s]e o crime for cometido no estrangeiro, é competente para dele conhecer o tribunal da área onde o agente tiver sido encontrado ou do seu domicílio. Quando ainda assim não for possível determinar a competência, esta pertence ao tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime».



Assim sendo, resta apenas saber se existe vontade política para julgar Duarte Lima. Se houver essa disponibilidade, e o suspeito se recusar a enfrentar a justiça brasileira, julgo que os tribunais nacionais terão mais do que legitimidade para fazer a devida justiça.

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