segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Mais clientes na «lista negra» das operadoras móveis: 6 revisões em 7 anos e a lei permanece desequilibrada.

De acordo com a Lei n.º 51/2011, de 13 de Setembro - que altera, uma vez mais, a Lei 5/2004 -, dívidas às operadoras acima de 20% do salário mínimo nacional - ou, 97 euros - poderão ter como consequência a inscrição do nome dos devedores na base de dados comuns às três operadoras (art. 46.º, n.º 4).

Parece-me que temos aqui, pelo menos, dois problemas: desde logo, a falta de soluções do legislador para (i) criar um mecanismo de resolução de litígios entre o cliente e o prestador de serviços que seja eficiente e (ii) a ausência de obrigação de os prestadores de serviços eliminarem a dívida do assinante do seu registo interno uma vez prescrita, o que é feito «no prazo de 6 meses após a sua prestação» (art. 10.º, n.º 1, da Lei 23/96 actualizada, sobre mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais).

No primeiro, quantas e quantas vezes o assinante reclama de valores cobrados indevidamente, não raras vezes por erros do próprio sistema do prestador, e mesmo após reclamação e denúncia a operadora não lhe reconhece a situação? O que fazer nestes casos? O recurso aos tribunais parece ser um meio demasiado oneroso - no sentido financeiro e temporal -, constituindo-se como um risco para o assinante. Os Julgados de Paz (JP) podem ser a solução, sobretudo pelo facto de as operadoras terem, por norma, a sua sede em Lisboa ou Porto, onde existem estas entidades. Contudo, alguns Juízes de Paz interpretam o recurso aos JP como situação de abuso do direito se o valor em disputa for igual ou menor ao valor da taxa de justiça a pagar no final do processo.

Assim sendo, a quem recorrer para repor a justiça e obrigar a operadora a demonstrar que deve ser o titular de um contrato a suportar uma dívida que o próprio alega não ter contraído e não tem os meios suficientes para provar que se trata de um erro ou que a dívida não lhe deve ser imputada? A sexta - sim, sexta! - alteração a uma lei com apenas 7 anos de vida ainda não nos traz resposta a este problema. Aliás, o facto de se tratar da sexta alteração em 7 anos ilustra a desorientação do legislador nesta matéria e temos uma certeza: brevemente será feita uma sétima, uma oitava e uma nona alteração à lei. O regime é cada vez mais penalizador para o beneficiário dos serviços prestados pelas operadoras: agora, até já é possível fidelizar o cliente por 24 meses (art. 48.º, n.º 3 da Lei 5/2004, de acordo com a nova redacção). Todos sabemos que a liberdade de estipulação nestes contratos é inexistente e que o cliente é, declaradamente, a parte mais fraca. Mesmo assim são permitias estas condições.

Sobre o segundo problema, e associando, em alguns casos, o problema anteriormente debatido, o cliente é confrontado com a impossibilidade de celebrar novos contratos com um operador pelo facto de já se encontrar registado no sistema interno como devedor, ainda que seja de algo que não contraiu. A Lei 23/96 é clara e considera que ao fim de 6 meses da prestação do serviço prescreve o direito de exigir o valor que lhe corresponde. Contudo, apesar de o art. 46.º, n.º 3, al. h) da Lei 5/2004 obrigar à eliminação dos dados do cliente da base de dados quando o valor seja inferior ao valor referido no n.º 4 ou quando já tenha sido efectuado o pagamento. Mas, e quando prescreve o direito da operadora em exigir o pagamento do valor em dívida fora destes valores? Ficará o cliente eternamente refém de uma operadora que não accionou atempadamente os meios judiciais para garantir o pagamento da dívida e agora não está obrigada a eliminar os seus dados da «lista negra» respectiva? Uma vez mais, parece que a al. i) do art. 46.º, n.º 3 impede a «inclusão dos dados relativos a assinantes que tenham apresentado comprovativo da inexistência ou da inexigibilidade da dívida». Porém, nada obriga a que a dívida fique quitada por prescrição, encontrando-se o devedor apenas no direito de recusar o cumprimento da obrigação ou o exercício do direito prescrito (art. 304.º, n.º 1 do Código Civil), constituindo-se o valor em dívida como entrave à celebração de novos contratos com a operadora.

Assim sendo, para quando um verdadeiro equilíbrio nas relações entre prestador e beneficiário? Esperamos que a sétima revisão traga novidades a este respeito.

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